Apelação Cível 0010688-84.2019.8.06.0075 - TJCE

Apelação Cível 0010688-84.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Pilar Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda, Altair Roriz Bertoletti e Guilherme da Silva Santiago Apelados: Altair Roriz Bertoletti, Guilherme da Silva Santiago, Safira Construções SPE Ltda e Pilar Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por Pilar Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda. e pelos autores contra sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconheceu o inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta, determinou a restituição integral das parcelas pagas e condenou as rés ao pagamento de danos morais. A empresa recorrente pleiteia sua exclusão do polo passivo, o afastamento da responsabilidade solidária e o reconhecimento de litigância de má-fé dos autores. Os autores requerem condenação ao pagamento de lucros cessantes, majoração da indenização moral e ampliação da cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recorrente Pilar Incorporações possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos efeitos do inadimplemento contratual; (ii) estabelecer se houve litigância de má-fé por parte dos autores; (iii) determinar se os autores fazem jus ao recebimento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel; e (iv) verificar a adequação do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando as alegações autorais e os elementos indiciários existentes no momento da formação da relação processual. A publicidade do empreendimento vinculava conjuntamente a empresas Pilar e Safira perante o mercado consumidor, evidenciando atuação convergente na cadeia de fornecimento imobiliário. A retirada formal da recorrente da estrutura societária ocorreu posteriormente à contratação original, circunstância insuficiente para afastar sua responsabilidade perante consumidores vulneráveis. 4. A aparência criada no mercado e a atuação conjunta das fornecedoras irradiam responsabilidade solidária nas relações de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC. 5. Demonstrado o atraso na entrega do imóvel e a posterior proposta de migração de unidade, sem entrega da unidade originalmente contratada, correta a resolução contratual por culpa das fornecedoras e a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ. 6. O prejuízo decorrente da privação do uso do imóvel é presumido nas hipóteses de atraso na entrega do empreendimento, sendo cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Os lucros cessantes devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, desde a caracterização da mora até a entrega do empreendimento ou a rescisão contratual, o que ocorrer primeiro. 7. O prolongado inadimplemento contratual, a frustração do projeto de moradia própria e o descumprimento do distrato ultrapassam o mero aborrecimento e justificam a majoração da indenização por danos morais. 8. O dano moral fixado em R$ 4.000,00 mostrou-se insuficiente diante do inadimplemento prolongado e da frustração do projeto de moradia, impondo-se sua majoração para R$ 6.000,00. 9. A ampliação da condenação com fundamento em cláusula penal não pode ser admitida em grau recursal sem adequada delimitação contratual e fática na origem. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso da empresa Pilar Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido, para condenar os demandados ao pagamento de lucros cessantes e majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 79, 80, 81, 85, § 11, e 373, I; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; CC, arts. 186, 402, 403, 927 e 944; Lei nº 4.591/1964, art. 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp nº 2.077.057/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.03.2026, DJEN 08.04.2026; STJ, REsp nº 2.079.995/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024, DJe 12.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.128.645/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 01.03.2024. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Apelação Cível nº 0010688-84.2019.8.06.0075 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos interpostos para negar provimento ao apelo da promovida e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de maio de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, danos patrimoniais e morais, ajuizada por Guilherme da Silva Santiago e Altair Roriz Bertoletti em face de Safira Construções SPE Ltda e Pilar Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda, relativamente à unidade nº 110 do Condomínio Sonata Residence, contratada em 17/06/2015, com alegação de atraso de obra, distrato não cumprido e retenção indevida de valores (IDs 35179015, 35179020, 35179024, 35179030 e 35179032). Sobreveio sentença de mérito que declarou a nulidade do distrato, rescindiu o contrato por inadimplemento das rés, condenou-as solidariamente à restituição integral de R$ 29.265,92 e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, além de rejeitar a reconvenção por litigância de má-fé formulada por Pilar (ID 35179300). Contra esse pronunciamento, a demandada Pilar Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda. opôs embargos de declaração alegando omissão quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, expediente que foi rejeitado pelo próprio juízo singular por inexistência do vício apontado (IDs 35179301 e 35179302). Na sequência, a promovida Pilar Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda, interpôs apelação em 22/10/2025, sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva, inexistência de vínculo contratual direto, ausência de responsabilidade por atraso da obra, improcedência dos danos morais e procedência da reconvenção por litigância de má-fé, com pedido de extinção do feito em relação à recorrente ou de improcedência integral da ação (IDs 35179305, 35179307 e 35179308). Os autores, Altair Roriz Bertoletti e Guilherme da Silva Santiago, também manejaram apelação, impugnando os capítulos sentenciais referentes ao valor do dano moral, à não inclusão de lucros cessantes, à cláusula penal e aos consectários, postulando ampliação da condenação (ID 35179310). Foram apresentadas contrarrazões pelos autores ao recurso de Pilar, defendendo o não provimento do apelo e a manutenção da sentença quanto à responsabilidade da empresa recorrente, sem prejuízo do exame do apelo autoral (ID 35179316). Determinada a intimação para contrarrazões na origem, os autos ascenderam a esta instância para julgamento conjunto dos expedientes recursais remanescentes (IDs 35179311 a 35179314). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo ao exame individualizado de cada um. Da apelação interposto por Pilar Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda. A questão jurídica central consiste em saber se a empresa recorrente pode ser mantida no polo passivo e responder solidariamente pelos efeitos do inadimplemento do empreendimento. O marco normativo aplicável está no art. 17 do CPC, na teoria da asserção, nos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC, bem como na disciplina da responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento. A aferição da legitimidade passiva, como cediço, faz-se em abstrato à luz das afirmações autorais e dos elementos indiciários disponíveis no momento de formação da relação processual. Aplicando esse regime ao caso concreto, observo que a publicidade do empreendimento vinculava Pilar e Safira, com apresentação conjunta perante o público consumidor, inclusive em material de divulgação e captação negocial (IDs 35179019 e 35179025). Soma-se a isso o fato de que Pilar integrava a estrutura societária relacionada à comercialização no momento da contratação original, tendo sua retirada formal sido posterior, conforme a própria recorrente admite em sua defesa e nos documentos societários por ela juntados (IDs 35179239, 35179240 e 35179244). Não se pode exigir dos consumidores, pessoas físicas e tecnicamente vulneráveis, conhecimento aprofundado da engenharia societária interna das fornecedoras. A tese apelatória de inexistência de vínculo direto não afasta a legitimidade nem a responsabilidade reconhecida. Em relações de consumo, a aparência criada no mercado e a atuação conjunta na cadeia de fornecimento são suficientes para irradiar responsabilidade perante o adquirente, especialmente quando a prova documental revela promoção e credenciamento empresarial convergentes. A sentença, nesse ponto, alinhou-se à orientação consolidada do STJ sobre teoria da asserção e solidariedade consumerista, não havendo reparo a fazer. Também não prospera o capítulo recursal relativo à reconvenção por litigância de má-fé. Para incidência dos arts. 79 a 81 do CPC, exige-se dolo processual qualificado, alteração consciente da verdade ou uso abusivo do processo. No caso, os autores deduziram pretensão fundada em elementos documentais objetivos e em interpretação plausível da atuação da recorrente. O mero insucesso de tese defensiva ou a resistência à preliminar de ilegitimidade passiva não traduzem má-fé. Mantém-se, assim, a improcedência da reconvenção. No mérito remanescente da apelação, igualmente não há espaço para exclusão da condenação quanto à restituição integral dos valores pagos. Os contratos de IDs 35179020 e 35179024 fixaram prazo objetivo para entrega da unidade do Bloco C até 31/07/2016, com tolerância máxima de 180 dias. O e-mail de ID 35179031, datado de 10/08/2018, revela, a um só tempo, que o imóvel originalmente contratado não fora entregue e que se buscava migrar os consumidores para outras unidades, circunstância que evidencia inadimplemento das fornecedoras. Nessas hipóteses, incide a Súmula 543 do STJ, impondo restituição integral e imediata das parcelas ao promitente comprador quando a resolução decorre de culpa do promitente vendedor ou construtor. Logo, a apelação deve ser desprovida. Da apelação interposta pelos autores Examinando a apelação autoral, a primeira controvérsia consiste em verificar se a sentença deveria ter acolhido lucros cessantes e ressarcimento ampliado de danos patrimoniais. O marco normativo é o art. 373, inciso I, do CPC, combinado com os arts. 402 e 403 do Código Civil. Acerca da temática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto do contrato, ensejando o seu pagamento: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. JUROS MORATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO E TERMO INICIAL DOS JUROS NA CITAÇÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação cível, reformou parcialmente a sentença, afastando o ressarcimento de despesas condominiais e mantendo a condenação por lucros cessantes de 0,5% ao mês, com juros de mora desde a citação. 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por danos materiais decorrentes de contrato de compromisso de compra e venda, com pedidos de lucros cessantes de 0,5% ao mês, devolução de taxas condominiais e exclusão de juros e correção no período de mora. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte requerida ao pagamento de 0,5% ao mês a título de lucros cessantes e determinando restituição de valores, com juros desde a citação, além de fixar sucumbência recíproca e honorários. 4. A Corte de origem reformou em parte a sentença para afastar a devolução das despesas condominiais e manter os lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês. Fixou juros moratórios desde a citação, preservando os honorários de 10% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a condenação a lucros cessantes depende de prova específica do prejuízo, à luz dos arts. 389, 402, 403 e 416 do CC; (ii) saber se os juros de mora incidem desde a citação ou apenas a partir do trânsito em julgado, ante o parâmetro do Tema n. 1.002 do STJ; e (iii) saber se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A indenização por lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega do imóvel, decorre da presunção de prejuízo do comprador, sendo adequado o parâmetro de 0,5% ao mês; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7. Em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação, sendo inaplicável o Tema n. 1.002 do STJ, que não versa sobre rescisão por iniciativa do adquirente; incide a Súmula n. 83 do STJ. 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ na hipótese de fixação de indenização a título de lucros cessantes no parâmetro de 0,5% ao mês, na hipótese de atraso de na entrega de imóvel, pois presumido o prejuízo do comprador 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, na fixação dos juros de mora desde a citação, em responsabilidade contratual, sendo inaplicável o Tema n. 1.002 do STJ, restrito ao caso de rescisão por iniciativa do adquirente. 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e sem demonstração de similitude fática conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 402, 403, 405 e 416; CPC, arts. 373, I, 1.029, § 1º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 2.181.514/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.163.035/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025. (REsp n. 2.077.057/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO FINAL. MORA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RETENÇÃO DAS CHAVES. 1. Ação revisional de contrato ajuizada em 09/12/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2023 e concluso ao gabinete em 07/07/2023. 2. O propósito recursal é decidir (a) qual o termo final da indenização a ser paga pelo construtor que atrasou a entrega do imóvel se o adquirente for inadimplente na data em que o bem estiver pronto e (b) se há "reformatio in pejus" na decisão que, ao dar provimento ao recurso de uma das partes para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência recíproca, beneficia também a parte que não recorreu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. É entendimento desta Corte Superior, nos termos do Tema Repetitivo 996/STJ, que na hipótese de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 5. O art. 52 da Lei n. 4.591/1964 dispõe que cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção, exercendo o construtor e o condomínio o direito de retenção sobre a respectiva unidade. 6. Quando o construtor entrega o imóvel em condições de ser usufruído pelo adquirente, tem-se o termo final da sua mora. Por conseguinte, cessa o fato gerador do dever de reparação que compete ao construtor pelo atraso no imóvel. 7. Se o adquirente estiver inadimplente com suas obrigações, a construtora pode negar-se a efetivamente entregar as chaves até que as obrigações sejam cumpridas. Nessas situações, o termo final da indenização pelo atraso na entrega do imóvel é a data em que as chaves foram colocadas à disposição do consumidor, ainda que a imissão na posse tenha ocorrido posteriormente. 8. Mesmo em se tratando de sucumbência recíproca, as obrigações devem ser analisadas de forma individual. 9. Se apenas uma das partes interpõe recurso objetivando a reforma da base cálculo dos honorários de sucumbência recíproca, a parte que não interpôs recurso quanto a este aspecto não pode se beneficiar do eventual provimento, sob pena de "reformatio in pejus". 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.079.995/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO. CULPA EXCLUSIVA. CONSTRUTORA. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVERSÃO. CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ADQUIRENTES. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a culpa da promitente vendedora pela resolução do contrato exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e de cláusulas contratuais, procedimentos vedados emrecurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que é cabível a inversão da cláusula penal moratória emfavor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. 4. Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 5. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, conforme entendimento firmado nesta Corte Superior. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.128.645/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Destarte, configurada a culpa exclusiva da construtora pelo atraso contratual e a presunção de dano material pela ausência de usufruto do bem no tempo devido, impõe-se a condenação ao pagamento dos lucros cessantes em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel e não do valor efetivamente pago, mensalmente, desde o momento em que caracterizada a mora até a data da entrega do empreendimento ou da rescisão contratual, o que tiver ocorrido antes. Em relação ao quantum indenizatório, a sentença reconheceu, acertadamente, que o caso supera o mero aborrecimento, mas fixou a verba em R$ 4.000,00, quantia que se mostra reduzida diante da longa espera, do inadimplemento prolongado, da frustração do projeto de moradia própria e da posterior assinatura de distrato não cumprido (IDs 35179031 e 35179032). O marco normativo está nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, além do art. 6º, inciso VI, do CDC. A reparação deve observar as funções compensatória e pedagógica, sem enriquecimento indevido, mas também sem esvaziamento do bem jurídico protegido. Aplicando esses vetores ao caso, reputo mais adequado majorar a indenização moral para R$ 6.000,00, quantia que melhor traduz a extensão do abalo suportado e permanece compatível com os parâmetros desta Corte em litígios análogos envolvendo atraso relevante em empreendimento imobiliário. Mantêm-se os critérios acessórios fixados na origem, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora na forma sentencial, por ausência de impugnação técnica apta a justificar sua alteração em favor dos autores neste ponto específico. Por fim, não assiste razão aos apelantes quanto à cláusula penal em sua formulação ampliada. A restituição integral das parcelas pagas, já reconhecida, é a resposta jurídica adequada ao inadimplemento das fornecedoras no caso concreto. Não se demonstrou, na origem, base contratual e fática suficientemente delimitada para cumulação indenizatória adicional sob esse exato fundamento, sendo inviável ampliar a condenação em grau recursal com apoio em tese que não foi suscitada anteriormente no deslinde processual. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação interposta por Pilar Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda e NEGO-LHE PROVIMENTO, e CONHEÇO da apelação interposta pelos autores, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a demandada ao pagamento de lucros cessantes e majorar os danos morais para R$ 6.000,00. Em razão do desprovimento do apelo da promovida, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por essa recorrente em 2%, observada a base e a sistemática da sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, 20 de maio de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0010688-84.2019.8.06.0075 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0010688-84.2019.8.06.0075 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0010688-84.2019.8.06.0075 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0010688-84.2019.8.06.0075 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

08/05/2026, 00:00

Recebimento

26/03/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010688-84.2019.8.06.0075. Intimação - Comarca de Eusébio 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ALTAIR RORIZ BERTOLETTI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA DA PAZ MONTEIRO FILHO - CE21407-A POLO PASSIVO:SAFIRA CONSTRUCOES SPE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, MARCILIO BARBOSA MOREIRA - CE24339 e GEISA DOS SANTOS LIMA - BA53740 Destinatários:MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, MARCILIO BARBOSA MOREIRA - CE24339 e GEISA DOS SANTOS LIMA - BA53740 FINALIDADE: Intimar o(s) apelados acerca do despacho id 187390907 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. EUSÉBIO, 12 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Pilar Incorporações e Assessoria Empresarial LTDA Embargado: Guilherme Da Silva Santiago e Altair Roriz Bertoletti INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Eusébio 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, S/N, Centro - CEP 61760-000, Eusébio-CE Fone: (85) 3260-1003 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010688-84.2019.8.06.0075 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PILAR INCORPORAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (id: 155560670), em face da sentença proferida por este Juízo (id: 152610855), alegando omissão na análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Eis o breve relatório. Decido. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC. In casu, não assiste razão à parte embargante. Com efeito, a alegada omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta, tendo em vista que a sentença embargada enfrentou expressamente a referida tese defensiva, e usou a teoria da asserção com fundamento. A fundamentação adotada pelo juízo sentenciante foi clara, coerente e motivada, não havendo omissão a ser sanada. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao simples inconformismo da parte com o desfecho do julgamento. O que se verifica é o regular exercício do juízo de valor sobre a matéria, com apreciação motivada das provas e formação do convencimento do julgador, nos termos do princípio da livre convicção motivada. O fato de a decisão ser desfavorável à tese da parte não a torna omissa ou contraditória. Eventuais inconformismos com o conteúdo do julgamento devem ser deduzidos pela via recursal própria, sendo os embargos de declaração instrumento impróprio para rediscussão do mérito ou reapreciação do conjunto probatório. Colaciono jurisprudência do TJCE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ANALISADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou, ainda, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual haveria de se pronunciar porque suscitada pelas partes. 2. No tocante à alegação de omissão referente a não apreciação do pedido de justiça gratuita, tem-se que inexiste tal omissão posto que, quando da prolação do acórdão constou de forma expressa o conhecimento do apelo em razão da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 3. Assim, notadamente, ocorreu o deferimento implícito da justiça gratuita em favor da recorrente, posto que não poderia o recurso ser julgado caso fosse indeferida a gratuidade. Portanto, com a prolação do acórdão entende-se que foi deferido, de forma tácita, o benefício da justiça gratuita. 4. Em complemento, os elementos comprobatórios que acompanham a peça recursal demonstram a presença dos requisitos necessários para tanto, eis que a recorrente se encontra com suas atividades encerradas po (massa falida) r incapacidade econômico-financeira, tendo se submetida a recente processo falimentar, tem-se que cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 98 e ssss. do CPC c/c súmula 481 do STJ. 5. Aduz a recorrente a existência de omissão pois inexistiu manifestação acerca da suscitada ilegitimidade passiva. 6. Notadamente, como reconhecido no acórdão, a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente não comporta acolhimento, estando em total desacordo com as normas que regem a matéria, bem como o entendimento jurisprudencial, consoante exaustivamente abordado no acórdão. 7. Com efeito, convém destacar que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pela recorrente, a saber, debater mero inconformismo acerca de matéria já analisada nos autos. 8. Ademais, mesmo quando manejados com o fim de obter o prequestionamento da matéria, a oposição de embargos de declaração deve ater-se às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que, de fato, não ocorre na espécie. 9. Dessa maneira, como o recurso de embargos de declaração não se presta para rediscussão da matéria decidida, nos termos da súmula 18 desta egrégia Corte de Justiça, não há reforma a se fazer no decisum. 10. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos dos embargos de declaração nº 0222352-25.2020.8.06.0001/50000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0222352-25.2020.8.06.0001, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) (grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a presente demanda quanto a suposta omissão no acórdão combatido em relação a ilegitimidade passiva da parte requerida/embargante. 2. Com efeito, assim restou consignado em meu voto, parte integrante do acórdão vergastado, quando do julgamento do recurso de apelação interposto: ¿(¿) nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação, incluída a legitimidade das partes, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, a luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Portanto, para ser parte legítima na relação jurídica processual, conforme a teoria acima explicitada, basta que a pessoa receba imputação formal na inicial no envolvimento no conflito e que possa suportar, em tese, os efeitos da sentença. (¿) Ademais, ressalto, que de acordo com o art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito não tem eficácia perante o devedor se a este não for notificado. Na espécie, não há nenhum indício de que a parte autora foi devidamente notificada, fora isso, o banco, ora recorrente, não anexa aos autos o presente instrumento de cessão de crédito ou outro documento que ateste a realização da referida cessão. Desse modo, visto que o banco/apelante se encontra como a instituição financeira que de fato realizou o mútuo discutido nesta lide (fls.25), ou seja, foi imputado no conflito e que pode suportar os efeitos da sentença, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.¿ 3. Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas, de sorte que, não havendo nenhum dos vícios ensejadores à procedência aclaratória, restando evidenciado o mero inconformismo da Embargante com a solução jurídica prestada por este Sodalício, invocando instrumento processual incabível para a pretensão posta, no caso, a tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o presente recurso deve ser rejeitado. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 5 de junho de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0008949-29.2015.8.06.0136 Pacajus, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 05/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifo nosso). No caso, a alegação trazida na peça contestatória de exclusão do quadro societário da corré Safira Construções foi objeto de análise e rechaçada na própria sentença, que reconheceu a legitimidade da ré embargante à luz da documentação acostada nos autos, incluindo publicidade conjunta e relação societária à época do contrato. Portanto, inexiste omissão ou vício a ser corrigido. Assim, a alegada omissão não se confirma. O juízo enfrentou adequadamente a controvérsia, com análise suficiente para formação do convencimento, ainda que de forma diversa do pretendido pela parte. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por PILAR INCORPORAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, por inexistir o vício de omissão na análise da preliminar de ilegitimidade passiva. P.R.I. Eusébio/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Guilherme Da Silva Santiago e Altair Roriz Bertoletti Requerido: Pilar Incorporações E Assessoria Empresarial LTDA e Safira Construções SPE LTDA RELATÓRIO Autores: Os autores agiram de boa-fé ao incluir Pilar no polo passivo, com base em compromissos concretos de seu envolvimento no empreendimento. Reforçam que os autores, como consumidores leigos, não tinham condições de compreender a estrutura societária dos recursos ou eventuais alterações à contratação e da boa-fé processual presume a legitimidade da atuação das partes. No caso, a conduta dos autores é compatível com o exercício regular do direito de ação, não tendo prova de dolo ou intenção de habilidades a Pilar. Ausência de Prejuízo Processual a Pilar: A inclusão de Pilar no polo passivo não gerou prejuízo processual significativo, pois a empresa teve a oportunidade de se defender e apresentar sua tese de ilegitimidade passiva. Além disso, a Pilar não impugnou especificamente os documentos que demonstram sua participação no empreendimento, limitando-se a afirmar sua exclusão societária em 2017, o que reforça a fragilidade de sua tese. O pedido da reconvenção da Ré Pilar Incorporações, que busca a condenação dos autores por litigância de má-fé, deve ser rejeitado por ausência de configuração das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A inclusão de Pilar no polo passivo foi fundamentada em elementos objetivos, como a presença de seu logotipo em documentos contratuais e sua participação societária à época da contratação, sendo reforçada pela hipossuficiência dos autores e pelo princípio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), por não há prova de conduta temerária ou dolo dos autores, e a Pilar não declara prejuízo processual que justifique a surpresa. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Eusébio 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, S/N, Centro - CEP 61760-000, Eusébio-CE Fone: (85) 3260-1003, - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010688-84.2019.8.06.0075 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO C/C RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA e VENDA DE IMÓVEL, DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, ajuizada pelo GUILHERME DA SILVA SANTIAGO e ALTAIR RORIZ BERTOLETTI, contra o PILAR INCORPORAÇÕES e ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e SAFIRA CONSTRUÇÕES SPE LTDA, todos já devidamente qualificados nos autos. As partes autoras alegam que, em 17/06/2015, celebraram contrato de aquisição da unidade nº 110 do Condomínio Sonata Residence, com entrega prevista para setembro 10/2015. Sustentam que, apesar de adimplentes, as obras não evoluíram conforme o pactuado, e que, após mais de um ano de tentativas de solução administrativa, foram induzidos a assinar, contra sua vontade, um distrato em 21/01/2019. O documento previa a devolução de R$ 22.080,47, valor que não foi pago. Reputam a conduta das promovidas como abusiva, afirmando que a assinatura do distrato foi resultado de coação e medo de perder os valores pagos. Diante disso, pedem a nulidade do distrato e o reconhecimento da rescisão contratual. Ao final, requerem: a) Gratuidade da justiça; b) Declaração de nulidade do distrato firmado em 21/01/2019; c) Rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel; d) Condenação das rés ao pagamento de danos patrimoniais (R$ 29.778,48 - conforme planilha de pagamento id: 113083192) e morais (R$ 100.000,00); e) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; f) Condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação). Decisão (id: 113079290) este juízo deferiu o pedido da gratuidade da justiça, determinada audiência de conciliação, com citação da ré e intimação da autora, para apresentar comprovante da compra e justificar a não participação no recall até a audiência. O réu, Safira Construções SPE LTDA, apresentou contestação (id: 113081551) alegando preliminarmente a) a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dos autores; a inépcia da inicial; e b) a inexistência de pressupostos processuais. No mérito, sustenta que os autores estavam inadimplentes desde novembro de 2016, e que o distrato foi assinado de forma espontânea. Argumenta que há cláusula contratual prevendo retenção de 30% sobre os valores pagos e que não há provas dos danos alegados. Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, que eventual condenação observe o valor de R$ 20.486,14, com base no contrato. A parte autora apresentou réplica (id: 113081558) rebatendo todas as preliminares, defendendo a manutenção da gratuidade da justiça e reafirmando a tese de coação e má-fé na celebração do distrato. Sustentam que os documentos já apresentados demonstram verossimilhança e que, sendo consumidores, devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova. A ré Pilar Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda. apresentou contestação (id: 113082077), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sustentou que não possui relação jurídica direta com os autores que justifique sua inclusão na lide, tratando-se de tentativa indevida de responsabilização de terceiro alheio à controvérsia. No mérito, defendeu a validade do distrato celebrado em 21/01/2019, afirmando que foi firmado de forma voluntária, sem qualquer vício de consentimento. Asseverou, ainda, que os autores estavam inadimplentes desde 2016, e que a alegada coação não se sustenta nos autos. Com base nisso, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Além disso, apresentou Reconvenção, alegando que a conduta dos autores - ao incluí-la na demanda e pleitear indenização por danos morais superiores a trinta mil reais - configura litigância de má-fé, por se tratar de tentativa de responsabilizar pessoa jurídica estranha aos fatos controvertidos. Ao final requer: a) A condenação dos autores por litigância de má-fé, com aplicação das penalidades previstas de multa não inferior a 1% sobre o valor da causa, b) indenização correspondente a 20% do valor atribuído à causa, honorários advocatícios fixados em 20%, além do reembolso de eventuais despesas que venha a comprovar no curso da demanda. A parte autora apresentou réplica (id: 113082081) reiteraram todos os pedidos da inicial. Defenderam também a preclusão da juntada de novos documentos pelas rés e reforçaram o direito à devolução integral dos valores, atualizados, bem como à reparação moral pelos transtornos vivenciados. Termo de audiência (id: 113082119), onde foi ouvida a testemunha da parte autora, com registro audiovisual anexado aos autos. A contradita formulada pela ré foi indeferida por intempestividade. Encerrada a instrução, as partes requereram prazo para apresentação de memoriais. Em alegações finais em memoriais a parte ré Safira Construções SPE LTDA (id: 124755258), reiterou os argumentos da contestação, reafirmando que não houve coação na assinatura do distrato e que não são devidos os valores pleiteados a título de indenização, seja patrimonial ou moral. Em alegações finais em memoriais a parte autora (id: 127064237), reafirmou a coação e má-fé das rés na celebração do distrato e a ausência de pagamento dos valores pactuados. Defendeu que o distrato é nulo e que, diante da frustração do negócio, devem ser reconhecidos o rompimento do vínculo contratual e o direito à devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, além da compensação por danos morais, em razão dos transtornos financeiros e emocionais vivenciados, especialmente pela necessidade de residir em imóvel alugado com filhos pequenos. Autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Após uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo, portanto, necessidade de realização de provas adicionais, conforme delineado nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Diante disso, procederei ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC PRELIMINARES DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Tal alegação não prospera. A gratuidade da justiça foi deferida por este juízo em decisão anterior (id: 113079290), após apresentação dos documentos dos autores referente ao Imposto de Renda (id: 113079284). Com base na declaração firmada pelos autores e na ausência de prova em sentido contrário, conforme autoriza o art. 99, §3º, do CPC. A parte ré não apresentou elementos concretos que infirmem tal presunção. Ademais, eventual impugnação deve ser feita por meio próprio, o que não ocorreu de forma tempestiva e fundamentada. Diante do exposto, rejeito a preliminar ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. DA INÉPCIA DA INICIAL - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO A inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, estando devidamente instruída com documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Os fatos narrados guardam coerência lógica com os pedidos formulados, e há clara individualização da causa de pedir e do objeto da demanda. Não há nenhum vício que comprometa o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar inépcia da petição inicial. DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A ação foi regularmente proposta por parte legítima, com interesse de agir e em foro competente, não havendo qualquer ausência de pressuposto processual capaz de justificar a extinção do feito. Os requisitos de admissibilidade estão plenamente presentes. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - DA RÉ PILAR INCORPORAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA A ré Pilar Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda. sustentou, em contestação, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não possuiria relação jurídica direta com os autores. Todavia, tal preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, são condições da ação a legitimidade ad causam e o interesse processual, sendo a primeira entendida como a pertinência subjetiva da ação, isto é, a titularidade ativa e passiva da relação jurídica deduzida em juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota a teoria da asserção para analisar as condições da ação "[...] devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial" (STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso, a inicial imputa à ré Pilar Incorporações conduta conjunta com a corré Safira Construções, inclusive mediante a promoção e comercialização do empreendimento objeto do litígio, como evidenciado pelos documentos juntados aos autos (ids: 113083189 e 113083183). Além disso, há menção expressa à atuação da referida empresa na formação da expectativa legítima dos autores quanto à aquisição e entrega da unidade habitacional. Portanto, considerando a narrativa inicial e os elementos indiciários nos autos, é plenamente viável o prosseguimento do feito com a ré no polo passivo, cabendo à instrução processual elucidar a efetiva responsabilidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO A principal controvérsia no presente caso reside na validade da rescisão de contrato por distrato unilateral celebrado entre as partes em 21/01/2019, que, segundo os autores, foi assinado supostamente mediante coação, e nos consequentes pedidos de indenização por danos patrimoniais e morais. Também se discute a legitimidade passiva das rés e eventual configuração de litigância de má-fé, arguida em reconvenção. A presente demanda deve ser analisada à luz das disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre os autores e as empresas rés, no âmbito de contrato de adesão para aquisição de unidade residencial em empreendimento imobiliário. A parte autora sustenta que firmou contrato de aquisição da unidade nº 110 do Condomínio Sonata Residence em 17/06/2015, com prazo de entrega previsto para setembro de 2015 (ou julho de 2016, conforme a etapa da obra). Afirma que, diante de sucessivos atrasos na construção, foi induzida a assinar um distrato em janeiro de 2019, mediante alegações alarmistas dos representantes das rés quanto à suposta falência iminente das empresas. Alega, ainda, que o valor pactuado no distrato (R$ 22.080,47) jamais foi devolvido, e que houve evidente má-fé e abuso de direito por parte das promovidas. Por sua vez, as rés argumentam que os autores estavam inadimplentes desde 2016, e que o distrato foi assinado de forma voluntária, sem vício de consentimento, prevendo inclusive a retenção contratual de 30% sobre os valores pagos. Alegam que não há prova de coação, nem de qualquer obrigação de ressarcimento adicional. A ré Pilar Incorporações, especificamente, alega sua ilegitimidade passiva, por não integrar formalmente a cadeia contratual com os autores, e, ainda, apresenta reconvenção por litigância de má-fé, sustentando que foi indevidamente acionada judicialmente. A incidência do CDC está consolidada na jurisprudência, reconhecendo os adquirentes de imóvel como consumidores finais e a súmula n° 543 do STJ "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. [...] Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. [...]" (REsp 1300418 SC, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) (grifo nosso). A declaração de nulidade do contrato de rescisão, com a consequente restituição integral do valor pago, será devidamente apreciada na fase de exame das provas documentais constantes dos autos, conforme especificado a seguir. Da análise das provas documental e testemunhal nos autos: a) Prova Documental: a.1) O instrumento particular de adesão a construção de empreendimento imobiliária residencial em regime de condomínio (id: 113083184) datado em 17/06/2015. Tendo como objetivo a compra e venda de fração, para futura celebração do contrato definitivo de compra e venda através de escritura pública ou equivalente da unidade n° 110, Bloco C. O empreendimento é composto por 5 blocos (A até E) de totalizando mais de 200. Consta na Cláusula 7- DO PRAZOS DA OBRA 7.1. A CONSTRUTORA, desde que o(a)(s) FUTURO(A)(S) ADQUIRENTE(S) cumpra(m) pontualmente as obrigações financeiras assumidas no presente instrumento, obriga-se a entregar a unidade construída, ora compromissada, no prazo estipulado no Quadro Resumo (id: 113083188) 7.2. As obras deverão estar concluídas no prazo previsto no quadro resumo, admitida uma tolerância no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para mais, além de atrasos decorrentes de força maior ou caso fortuito, hipótese em que o prazo da obra será prorrogado por tanto tempo quanto for o da paralisação da mesma, mais o necessário para a retomada do ritmo normal dos serviços. […] 11. DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO E EVENTUAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS: 11.1. No caso de rescisão do presente instrumento, serão apuradas as quantias eventualmente pagas pelo(a)(s) FUTURO(A)(S) ADQUIRENTE(S), e dessa apuração, será descontado o percentual de 30% (trinta por cento) do valor atualizado das parcelas pagas, como forma de muita contratual compensatória, paga a título de despesas com comercialização da unidade, indisponibilidade de venda dessa e respectiva comissão de corretores. Levando em consideração as cláusulas do documento acima. a.2) O Instrumento particular de rescisão do contrato de compra e venda (id: 113083194), datado em 21/01/2019. bem como a ausência de vícios de consentimento, sendo ponto incontroverso pelas partes que a assim ao final a devolução do valor de R$ 22.080,47, nos termos do item 3.4. Nesse sentido o colaciono o entendimento do STJ sobre a legalidade da cobrança de retenção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2403988 MT 2023/0224421-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) (grifo nosso). No caso, verifico que a rescisão contratual, formalizada em 21/01/2019, resultou na devolução de R$ 22.080,47 ao comprador, conforme cláusula 3.4, com retenção de R$ 7.185,45 (aproximadamente 24,55% do pagamento total, R$ 29.265,92). Tal percentual alinha-se a jurisprudência, que admite retenções entre 10% e 25% em rescisões de contratos de compra e venda por inadimplência do comprador. No entanto, muito embora o valor estar dentro nos limites, observo a aplicação da súmula n° 543 do STJ "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJCE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS. RESCISÃO DO CONTRATO. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão cinge-se em analisar o direito de restituição e eventual quantum a ser restituído, tendo em vista que a culpa é atribuída à promitente vendedora, em decorrência do atraso na entrega do imóvel. 2. Diante do descumprimento injustificado dos termos do contrato por parte da promitente vendedora, a rescisão da avença enseja a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, vedada a retenção de qualquer percentual estipulado em contrato de adesão, tudo em conformidade com a Súmula 543 do STJ. 3. As justificativas apresentadas pela recorrente acerca do atraso na entrega do imóvel não podem ser enquadradas como eventos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes de atos humanos ou de forças da natureza, a explicarem o descumprimento contratual pela requerida, para inocentá-las. Ao contrário, os fatos narrados são causas previsíveis no âmbito da construção civil, diretamente ligadas à atividade das recorrentes. Por consequência, inábeis a afastar a responsabilização da ré pela inobservância do prazo assumido com a requerente. 4. Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em sucumbência recíproca diante de fixação dos danos morais em patamar inferior ao pedido pela parte autora. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de março de 2024 DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0163464-05.2016.8.06.0001 Cascavel, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 20/03/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (grifo nosso). Portanto, deve ser declarada a nulidade do distrato unilateral, com a consequente rescisão contratual por inadimplência das contas, condenando-as à devolução integral dos valores pagos, corrigidas monetariamente. Questão que será analisada nas provas abaixo. a.3) O Quadro Resumo id: 113083188 do Documento acima id: 113083184, datado na mesma data da assinatura, estabelece de forma clara e individualizada o objeto contratual, correspondente à unidade nº 110, Bloco C, bem como define expressamente o prazo previsto para a entrega do referido bloco da segunda etapa 31/07/2016, o que deveria garantir a segurança jurídica às obrigações assumidas pelos promovidos. Consta na Cláusula 2. DO OBJETO DO CONTRATO: 2.1. O presente contrato possui como objeto os direitos aquisitivos da unidade autônoma residencial (apartamento) de n° 110, localizada no TÉRREO pavimento tipo do Condomínio Sonata Residence, localizado à Rua Guaramirim, S/N, bairro Lagoinha, Eusébio/CE, CEP 61.760-000, sendo a respectiva unidade autônoma do tipo A, com uma área construída de 72,09m² (SETENTA E DOIS METROS E NOVE CENTÍMETROS), uma área comum de 5.592,06m² (CINCO MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS METROS E SESI CENTIMILÍMETROS), uma fração ideal de 0,005% (cinco milésimos), possuindo ainda 02 vagas de garagem ambas de n° C-110. […] 2.4. O Condomínio Sonata Residence será construído em duas etapas, conforme disposto a seguir. a) A primeira etapa será composta pela área de lazer, portaria, 80 (oitenta) apartamentos nos blocos "B" e "E", bem como por suas respectivas vagas de garagem, tendo esta etapa, como prazo de entrega, 30 de novembro de 2015. b) A segunda etapa será composta 120 (cento e vinte) apartamentos, nos blocos "A", "C" e "D", bem como por suas respectivas vagas de garagem, tendo esta etapa, como prazo de entrega, 31 de julho de 2016. a.4) Conforme e-mail (id: 113083193) datado de 10/08/2018, enviado pelos promovidos oferece a migração imediata para o Bloco D e oferece sugestões de unidades. No entanto, nada fala sobre o motivo sobre a entrega da unidade inicialmente pactuada, além do fato de estar o prazo estipulado como acima previsto. No caso concreto, conforme os contratos acostados aos autos (ids: 113083184 e 113083188), a entrega da unidade nº 110, localizada no Bloco C, estava prevista para ocorrer até 31/07/2016, sendo admitida uma tolerância contratual de 180 dias, o que estenderia o prazo máximo para aproximadamente 28/01/2017. Contudo, o e-mail enviado pela promovida em 08/10/2018 (id: 113083193), no qual se sugere a migração para unidade no Bloco D, evidencia de forma inequívoca que a entrega da unidade originalmente contratada não foi efetivada mesmo após o prazo máximo contratualmente admitido, configurando inadimplemento contratual das rés. Diante da prolongada incerteza, da ausência de informações claras e da perspectiva de prejuízo total, os autores, visivelmente fragilizados e receosos de perder integralmente os valores pagos, acabaram por assinar o instrumento particular de rescisão do contrato de compra e venda (id: 113083194), datado em 21/01/2019 como única alternativa que lhes restava no momento, em um contexto que revela desequilíbrio e vulnerabilidade na relação contratual. Observo não há menção a eventos de força maior ou caso fortuito que justifiquem a prorrogação do prazo, conforme previsto na Cláusula 7.2. Esse descumprimento configura inadimplência contratual por parte da construtora. O que só corroborada os argumentos acima expostos. Nesse contexto, a declaração de nulidade/resolução contratual é fundamentada no descumprimento do prazo de entrega pela Construtora, configurando inadimplência essencial e violação do CDC. O comprador tem direito à restituição integral dos valores pagos (R$ 29.265,92), sem retenção, nos termos da Súmula 543/STJ, uma vez que a culpa pela resolução é da construtora. A ausência de justificativa para o atraso e a proposta de migração sem transparência reforçam a abusividade da conduta da construtora. a.5) Por fim, conforme os informativos de publicidade (id: 113083189 e 113083183) Pilar LTDA e Safira, em conjunto divulgam a venda por intermédio do corretor imobiliária Leandro Monteiro vinculado a 'MCX Imóveis". Não havendo dúvidas quanto a legitimidade dos promovidos. Nesse sentido, a solidariedade não se presume, decorre diretamente da lei ou de manifestação de vontade (art. 265 do CC). Há solidariedade passiva quando mais de uma pessoa deve responder integralmente por determinada obrigação contratual ou extracontratual. A obrigação pode ser originária (primária) ou sucessiva, vale dizer, a que decorre de descumprimento do dever originário (responsabilidade civil). No âmbito dos contratos de consumo, identificam-se quatro espécies de solidariedade passiva: 1) solidariedade decorrente de ato ilícito (art. 7º, parágrafo único, 25, § 1º); 2) solidariedade automática art. 18, caput, do CDC; 3) solidariedade automática condicionada (art. 13 do CDC); 4) solidariedade decorrente da Teoria da Aparência. Assim, não há como se exigir dos autores as atas das assembleias ou atas de aditivo dos autores. b) Prova Testemunhal: A prova oral produzida nos autos, colhida em audiência de instrução, não corrobora as alegações de falência das rés ou de coação na assinatura do distrato, mas confirma a existência de atraso significativo na entrega do imóvel, conforme narrado pelos autores na petição inicial. Em síntese, a testemunha Raquel Gomes Martins afirmou ter ouvido de forma superficial relatos de Dona Altair e de terceiros sobre problemas relacionados à obra, tendo inclusive visitado o local com os autores. Informou que optou por não adquirir unidade no empreendimento em razão da localização, mas confirmou que a autora demonstrava frustração com os atrasos, especialmente por desejar sair da casa dos pais e ter que recorrer à locação de outro imóvel para residir com a família. A testemunha acrescentou que não tinha conhecimento direto sobre negociações com as rés, justificativas técnicas para o atraso, eventual falência, recuperação judicial ou qualquer forma de assédio moral. Mencionou apenas que ouviu rumores no ambiente de trabalho acerca do cancelamento de outros contratos, sem, contudo, apresentar detalhes ou fontes concretas. Durante a oitiva, a testemunha foi advertida por supostamente consultar a autora, que estaria presente ao seu lado, o que ensejou questionamentos quanto à sua imparcialidade. A defesa arguiu suspeição do depoimento, com fundamento na relação de amizade, solicitando que este fosse considerado apenas como informação informal. O pedido, entretanto, foi indeferido por intempestividade (id: 113082119). Dessa forma, o depoimento corrobora, em parte, os argumentos dos autores quanto ao impacto emocional decorrente dos atrasos na entrega do imóvel. Todavia, não oferece elementos suficientes para comprovar de forma robusta as alegações de coação, falência das rés ou qualquer conduta abusiva apta a configurar dano moral severo ou vício de consentimento. Nesse contexto, observo assistir razão à parte autora em parte, a partir da análise das provas constantes dos autos, especialmente a documentação contratual, a ausência de devolução dos valores acordados na rescisão. Declaro a nulidade do contrato de rescisão, por violação flagrante dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual pelos promovidos, que frustraram a entrega do imóvel no prazo acordado e deixaram de restituir integralmente os valores pagos. A retenção de parte do montante, em desacordo com a expectativa legítima da autora, compromete a validade do ato rescisório, justificando a devolução integral do valor pago, conforme devido. A própria celebração do distrato, ainda que formalmente revestida de legalidade e firmada com a anuência expressa das partes, revela um claro desequilíbrio contratual em desfavor dos consumidores, refletindo uma tentativa de solução extrajudicial que, no entanto, não foi cumprida pelas rés. Tal inadimplemento, por si só, configura violação contratual relevante, suficiente para comprometer a validade do ajuste e justificar sua anulação, especialmente diante da inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Assim, a nulidade do distrato deve ser reconhecida não pela coação alegada, mas pela ausência de cumprimento e desrespeito ao dever de boa-fé objetiva contratual, com fundamento nos arts. 421, 422 e 474 do Código Civil. Entretanto, no que se refere ao pleito de indenização por danos materiais decorrentes do pagamento de aluguel, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem a efetiva existência dessa despesa. Ainda que os autores tenham alegado que, em razão do nascimento da segunda filha, foram obrigados a deixar a residência dos pais e passaram a residir em imóvel alugado, não foram apresentados documentos comprobatórios, como contrato de locação, recibos de pagamento ou qualquer outro meio idôneo de prova nesse sentido. Dessa forma, ausente prova do efetivo prejuízo patrimonial, inviável o acolhimento do pedido de ressarcimento por danos materiais relacionados à suposta despesa com aluguel, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que impõe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, tem-se que a viabilidade de reparação tornou-se pacífica com o advento da Constituição Federal de 1988, que assegura, no art. 5º, inciso V, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem. O Código Civil, por sua vez, em seus arts. 186 e 944, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem - ainda que exclusivamente moral - comete ato ilícito, sendo a indenização medida pela extensão do dano. No caso concreto, o dano moral mostra-se evidente, especialmente pela frustração de um projeto de vida dos autores. A aquisição da unidade residencial objeto da demanda representava não apenas uma transação econômica, mas a concretização de um sonho de moradia própria, com a construção de expectativas legítimas de estabilidade, segurança e realização familiar. O inadimplemento contratual e o descaso das rés em devolver os valores pagos impactaram diretamente na vida cotidiana dos autores, obrigando-os a buscar soluções alternativas de habitação, o que acarreta inevitável abalo emocional. Ademais, verifica-se que houve quebra da confiança legítima depositada pelos consumidores nas empresas fornecedoras. O não cumprimento do contrato, seguido da assinatura de um distrato jamais honrado, representa ofensa à boa-fé objetiva e agrava o sentimento de desamparo e insegurança. A conduta omissiva e descomprometida das rés, inclusive após tentativas extrajudiciais de resolução, reforça a presença do dano extrapatrimonial, que extrapola o mero aborrecimento. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, considerando que o bem jurídico tutelado extrapola os limites do patrimônio, exigindo do julgador a fixação de quantia que reflita a justa compensação, sem promover enriquecimento sem causa. Levando-se em conta o lapso temporal, a frustração do vínculo contratual e a existência de tentativa de composição extrajudicial não cumprida pelas rés, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo razoável para atender à finalidade compensatória e pedagógica da reparação, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da Reconvenção da Ré Pilar Incorporações - Do Pedido de Litigância de Má-fé A reconvinte, Pilar Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda., em sua contestação, apresentou pedido reconvenção exigindo a cláusula das partes promotoras (autores) por litigância de má-fé, sob a alegação de que incluíram a Pilar no polo passivo da demanda de forma indevida, sem provas de sua participação no contrato ou na construção do Sonata Residence. Argumentava-se que tal inclusão seria uma tentativa de auferir vantagens indevidas, caracterizando má-fé processual, e solicitar a aplicação de multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa, além de honorários advocatícios de 20%. Abaixo, seguem os fundamentos para a exclusão desse pedido: Ausência de Configuração de Litigância de Má-fé O artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC) define como hipóteses de litigância de má-fé, que incluem proceder de modo temerário, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para fins ilícitos ou causar embaraço à efetivação da justiça. No caso concreto, a inclusão da Pilar Incorporações no polo passivo não se enquadra nessas situações, pois os autores fundamentaram sua pretensão em elementos: A Presença do Logotipo da Pilar em Documentos Contratuais: Conforme destacado na petição inicial e nas considerações finais, diversos documentos relacionados à contratação, incluindo o documento de apresentação do empreendimento, contêm o logotipo da Pilar Incorporações, apresentando seu envolvimento na comercialização ou gestão do negócio. Essa circunstância, por si só, justifica a inclusão da empresa no polo passivo, especialmente considerando a hipossuficiência técnica dos autores, que não tinham meios de discernir uma complexa estrutura societária de recursos. Quanto a Relação Societária Histórica: A própria contestação de Pilar admite que a empresa integrou o quadro societário da Safira Construções SPE Ltda. até 1º de novembro de 2017, ou seja, dois anos após a celebração do contrato (17/06/2015). Assim, o contrato foi firmado quando Pilar ainda era sócia, é razoável que os autores tenham incluído na demanda, dado o potencial envolvimento na fase inicial do empreendimento. Sobre a Complexidade da Discussão Societária: os autores argumentam, com razão, que a questão da legitimidade passiva de Pilar não é de fácil resolução em sede preliminar, exigindo análise meritória aprofundada. O que o faço nesse momento. A exclusão de Pilar do quadro societário em 2017, após a contratação, não elimina automaticamente sua responsabilidade por atos praticados durante o período em que era sócia, especialmente em um contexto de possível confusão patrimonial ou simulação empresarial, como sugerido pelos autores. Assim, a inclusão de Pilar no polo passivo decorre de uma interpretação legítima dos fatos e documentos disponíveis, não configurando conduta temerária ou intenção de induzir o juízo a erro. Inversão do Ônus da Prova e Hipossuficiência do Consumidor (Art. 6º, VIII, CDC) e rejeição da litigância de má-fé A relação jurídica em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme arts. 2º e 3º, sendo os autores consumidores hipossuficientes. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando houver alegação de verossimilhança ou hipossuficiência. A narrativa dos autores, corroborada pelos documentos com o logotipo de Pilar e pela relação societária pretérita, é verossímil, justificando a inclusão da ré na demanda. Cabe ao réu, demonstrar a sua ilegitimidade passiva, o que não foi feito de forma robusta na contestação, já que a mera exclusão societária em 2017 não esclarece a sua responsabilidade por obrigações assumidas antes desses dados. Alegar litigância de má-fé sem comprovar a intenção dolosa dos autores é tentativa de inverter a responsabilidade probatória, o que contraria o microssistema consumerista. Princípio da Boa-Fé Processual dos Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) Declaro a nulidade do instrumento particular de rescisão de contrato por distrato unilateral celebrado entre as partes em 21/01/2019; b) Declaro rescindido o contrato de promessa de compra e venda da unidade autônoma nº 110, Bloco C, do Condomínio Sonata Residence, celebrado em 17/06/2015, por inadimplemento das rés, nos termos da Súmula nº 543 do STJ; c) Condeno os promovidos, solidariamente, à restituição de forma integral dos valores pagos de R$ 29.265,92 pelos autores, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ (data do efetivo prejuízo), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de obrigação ilíquida decorrente de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil); d) Condeno os promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, que se fixa como a data da rescisão de contrato por distrato unilateral - 21/01/2019 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e) Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por sua vez, julgo IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO formulada pela parte reconvinte, que visava a condenação pela litigância de má-fé. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Eusébio/CE, data da assinatura digital. Juraci de Souza Santos Júnior Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Conclusão (para despacho)