Procedimento Comum Cível 3040943-26.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3040943-26.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3040943-26.2024.8.06.0001. AUTOR: MYLENA DA SILVA ALVES REU: IHM COMERCIO INTELIGENTE LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Franquia, Defeito, nulidade ou anulação, Fornecimento] Vistos em inspeção Portaria nº01/2026. Superada a fase postulatória, respaldado no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil, faculto às partes oportunidade para que o saneamento seja feito em cooperação, em audiência a ser fixada por qualquer dos interessados. Para isso qualquer dos advogados com procuração pode agendar a audiência. Para agendá-la deve incluir o email do advogado da parte contrária no link informado sem esquecer de mencionar o número do processo, sob pena de invalidade. A aceitação feita diretamente no convite emitido pelo sistema, ou o silêncio por mais de dez dias, importa intimação e aceitação da data proposta. A recusa para ser válida deve ser fundamentada. Embora a audiência de saneamento seja ato processual técnico, os advogados poderão convidar seus clientes para também se fazerem presentes, ou deixar de sobreaviso testemunhas para intervenções ágeis e pontuais, se houver tempo e interesse de ambas as partes, bastando para isso repassar-lhes o link gerado automaticamente. A opção pelo saneamento em audiência se dá pela ampliação da possibilidade de composição, de diálogo sobre as questões controvertidas e sobre os meios de prova. Havendo desinteresse mútuo na audiência de saneamento, as partes podem se manifestar por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova por escrito nos mesmos quinze dias. As audiências são programadas para durarem 30 minutos, por esse motivo é importante que os advogados estejam familiarizados com os termos do processo e com as páginas onde constam suas alegações mais relevantes. A omissão das partes após transposto o prazo de 15 dias será interpretado como desinteresse na realização da audiência de saneamento, em produzir prova e na percepção de que o processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de produzir prova em audiência. Para agendar a audiência de saneamento, siga o procedimento abaixo: 1.Copie o link:https://outlook.office.com/bookwithme/user/[email protected]/meetingtype/NVrq8eVsOkaJCIRMn3R4KQ2?anonymous&ismsaljsauthenabled&ep=mcard 2.Cole o link na barra de endereço do navegador de internet. 3.Ao abrir a página, selecione a opção: COMARCA DE FORTALEZA - 34ª Vara Cível: Audiência de saneamento 34ª Cível 4.Escolha uma das datas e horários disponíveis. 5.Preencha os dados solicitados pelo sistema. 6.Confirme o agendamento. 7.Após a confirmação, salve ou imprima o comprovante, se disponível, e junte a informação aos autos. Após o agendamento, o advogado que desencadeou a designação deve gerar pdf onde será possível verificar a inclusão do e-mail do advogado da parte contrária e de todos os outros que pretende intimar. O documento gerado pelo sistema deve ser juntado ao processo sem necessidade de outra petição. Ele sinaliza a conclusão da providência e desencadeia o agendamento na pauta do PJe. Não será realizada outra intimação para os titulares dos e-mails apontados no relatório de designação. Dúvidas sobre o agendamento devem ser sanadas por meio do WSP business 85 3108 0830. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3040943-26.2024.8.06.0001. AUTOR: MYLENA DA SILVA ALVES REU: IHM COMERCIO INTELIGENTE LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Franquia, Defeito, nulidade ou anulação, Fornecimento] Vistos em inspeção Portaria nº01/2026. Superada a fase postulatória, respaldado no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil, faculto às partes oportunidade para que o saneamento seja feito em cooperação, em audiência a ser fixada por qualquer dos interessados. Para isso qualquer dos advogados com procuração pode agendar a audiência. Para agendá-la deve incluir o email do advogado da parte contrária no link informado sem esquecer de mencionar o número do processo, sob pena de invalidade. A aceitação feita diretamente no convite emitido pelo sistema, ou o silêncio por mais de dez dias, importa intimação e aceitação da data proposta. A recusa para ser válida deve ser fundamentada. Embora a audiência de saneamento seja ato processual técnico, os advogados poderão convidar seus clientes para também se fazerem presentes, ou deixar de sobreaviso testemunhas para intervenções ágeis e pontuais, se houver tempo e interesse de ambas as partes, bastando para isso repassar-lhes o link gerado automaticamente. A opção pelo saneamento em audiência se dá pela ampliação da possibilidade de composição, de diálogo sobre as questões controvertidas e sobre os meios de prova. Havendo desinteresse mútuo na audiência de saneamento, as partes podem se manifestar por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova por escrito nos mesmos quinze dias. As audiências são programadas para durarem 30 minutos, por esse motivo é importante que os advogados estejam familiarizados com os termos do processo e com as páginas onde constam suas alegações mais relevantes. A omissão das partes após transposto o prazo de 15 dias será interpretado como desinteresse na realização da audiência de saneamento, em produzir prova e na percepção de que o processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de produzir prova em audiência. Para agendar a audiência de saneamento, siga o procedimento abaixo: 1.Copie o link:https://outlook.office.com/bookwithme/user/[email protected]/meetingtype/NVrq8eVsOkaJCIRMn3R4KQ2?anonymous&ismsaljsauthenabled&ep=mcard 2.Cole o link na barra de endereço do navegador de internet. 3.Ao abrir a página, selecione a opção: COMARCA DE FORTALEZA - 34ª Vara Cível: Audiência de saneamento 34ª Cível 4.Escolha uma das datas e horários disponíveis. 5.Preencha os dados solicitados pelo sistema. 6.Confirme o agendamento. 7.Após a confirmação, salve ou imprima o comprovante, se disponível, e junte a informação aos autos. Após o agendamento, o advogado que desencadeou a designação deve gerar pdf onde será possível verificar a inclusão do e-mail do advogado da parte contrária e de todos os outros que pretende intimar. O documento gerado pelo sistema deve ser juntado ao processo sem necessidade de outra petição. Ele sinaliza a conclusão da providência e desencadeia o agendamento na pauta do PJe. Não será realizada outra intimação para os titulares dos e-mails apontados no relatório de designação. Dúvidas sobre o agendamento devem ser sanadas por meio do WSP business 85 3108 0830. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Decurso de Prazo

30/10/2025, 04:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/10/2025, 08:30

Sem descrição

23/10/2025, 01:01

Publicação

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 18:32

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 09:16

Documento

07/10/2025, 09:16

Audiência (Conciliador(a); sorteio; designada)

07/10/2025, 09:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/09/2025, 13:43

Mero expediente

22/09/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3040943-26.2024.8.06.0001. AUTOR: MYLENA DA SILVA ALVES REU: IHM COMERCIO INTELIGENTE LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Franquia, Defeito, nulidade ou anulação, Fornecimento] Vistos em inspeção Portaria nº01/2026. Superada a fase postulatória, respaldado no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil, faculto às partes oportunidade para que o saneamento seja feito em cooperação, em audiência a ser fixada por qualquer dos interessados. Para isso qualquer dos advogados com procuração pode agendar a audiência. Para agendá-la deve incluir o email do advogado da parte contrária no link informado sem esquecer de mencionar o número do processo, sob pena de invalidade. A aceitação feita diretamente no convite emitido pelo sistema, ou o silêncio por mais de dez dias, importa intimação e aceitação da data proposta. A recusa para ser válida deve ser fundamentada. Embora a audiência de saneamento seja ato processual técnico, os advogados poderão convidar seus clientes para também se fazerem presentes, ou deixar de sobreaviso testemunhas para intervenções ágeis e pontuais, se houver tempo e interesse de ambas as partes, bastando para isso repassar-lhes o link gerado automaticamente. A opção pelo saneamento em audiência se dá pela ampliação da possibilidade de composição, de diálogo sobre as questões controvertidas e sobre os meios de prova. Havendo desinteresse mútuo na audiência de saneamento, as partes podem se manifestar por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova por escrito nos mesmos quinze dias. As audiências são programadas para durarem 30 minutos, por esse motivo é importante que os advogados estejam familiarizados com os termos do processo e com as páginas onde constam suas alegações mais relevantes. A omissão das partes após transposto o prazo de 15 dias será interpretado como desinteresse na realização da audiência de saneamento, em produzir prova e na percepção de que o processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de produzir prova em audiência. Para agendar a audiência de saneamento, siga o procedimento abaixo: 1.Copie o link:https://outlook.office.com/bookwithme/user/[email protected]/meetingtype/NVrq8eVsOkaJCIRMn3R4KQ2?anonymous&ismsaljsauthenabled&ep=mcard 2.Cole o link na barra de endereço do navegador de internet. 3.Ao abrir a página, selecione a opção: COMARCA DE FORTALEZA - 34ª Vara Cível: Audiência de saneamento 34ª Cível 4.Escolha uma das datas e horários disponíveis. 5.Preencha os dados solicitados pelo sistema. 6.Confirme o agendamento. 7.Após a confirmação, salve ou imprima o comprovante, se disponível, e junte a informação aos autos. Após o agendamento, o advogado que desencadeou a designação deve gerar pdf onde será possível verificar a inclusão do e-mail do advogado da parte contrária e de todos os outros que pretende intimar. O documento gerado pelo sistema deve ser juntado ao processo sem necessidade de outra petição. Ele sinaliza a conclusão da providência e desencadeia o agendamento na pauta do PJe. Não será realizada outra intimação para os titulares dos e-mails apontados no relatório de designação. Dúvidas sobre o agendamento devem ser sanadas por meio do WSP business 85 3108 0830. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3040943-26.2024.8.06.0001. AUTOR: MYLENA DA SILVA ALVES REU: IHM COMERCIO INTELIGENTE LTDA DECISÃO A parte autora, atualmente desempregada, relata que, após receber R$ 25.000,00 a título de indenização, foi abordada em 29 de abril de 2024 por um representante da parte ré, INHOUSE MARKET, em reunião virtual. Na ocasião, foi apresentada proposta de investimento para abertura de minimercados em condomínios, descrita como automatizada, de fácil gerenciamento e alta lucratividade. Conforme alegações da parte autora, o representante da ré garantiu rápida captação de condomínios, apresentando suporte integral por meio de gerência de expansão e anúncios online. Com base nessas promessas, adquiriu duas licenças por R$ 14.500,00, assinou contrato em 8 de agosto de 2024. Após a contratação, a parte autora afirma que as promessas foram descumpridas. A lista de condomínios prometida não foi entregue, e o suporte oferecido pela gerência de expansão foi insuficiente, exigindo dela a obtenção de contatos e gerando justificativas vagas para o insucesso nas negociações. Apesar de esforços próprios, não conseguiu viabilizar os minimercados. A autora aponta que o contrato prevê multa mensal de R$ 250,00 após um ano sem inauguração das lojas e a necessidade de aluguel de ponto comercial, o que, segundo ela, contraria a proposta inicial e aumenta os custos. Alega propaganda enganosa e descumprimento contratual pela ré. Pede concessão da justiça gratuita e tutela de urgência para rescindir liminarmente o contrato e determinar que a ré se abstenha de negativar seu nome ou tomar medidas judiciais até o julgamento final. É o relatório. Decido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Franquia, Defeito, nulidade ou anulação, Fornecimento] Defiro pedido de justiça gratuita. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida requerida. No caso em análise, embora haja elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora quanto ao descumprimento contratual pela parte ré, verifica-se que o pedido liminar de rescisão contratual se confunde com o próprio mérito da ação, o que atribui natureza satisfativa ao pleito e exige o contraditório antes do seu deferimento. Em relação às multas contratuais e outras medidas coercitivas em desfavor da parte autora fica apenas a ressalva de que o equilíbrio das partese das prestações importam em idênticas sanções acaso a contestação não seja capaz de trazer os elementos de convicção de satisfação das obrigações contratuais assumidas pela demandada. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Por se tratar de lide que admite a autocomposição, designe-se audiência inaugural de conciliação, remetendo-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca (CEJUSC) para realização do ato (CPC, artigos 165 e 334). Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecer à audiência inaugural de conciliação/mediação, a ser designada pela CEJUSC para data oportuna, observados os prazos mínimos de antecedência da citação/intimação para a referida audiência, devendo o mandado, ainda, constar a advertência de que a ausência injustificada da parte implicará na aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil e de que, no caso do demandado, o prazo para apresentar contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso a conciliação reste infrutífera. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida audiência, observados a forma e os prazos legais (art. 334, parágrafo 4º, I, e parágrafo §5º do CPC), desde já se retire o processo da pauta de audiência, ficando a parte requerida de logo advertida de que o termo inicial do prazo legal para apresentar defesa, previsto no artigo 355 do CPC, deve observar a norma do artigo 335, II, do mesmo código. Apresentada a resposta e alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, intime-se a autor para, no prazo legal, manifestar-se, nos termos do artigo 351, bem como para valer-se, se assim entender, da faculdade prevista no artigo 338 do CPC. Após tudo isso ou em caso de revelia do réu, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

15/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Remessa (outros motivos)

Documento

Audiência (Conciliador(a); sorteio; designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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