Procedimento Comum Cível 3040943-26.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3040943-26.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3040943-26.2024.8.06.0001. AUTOR: MYLENA DA SILVA ALVES REU: IHM COMERCIO INTELIGENTE LTDA DECISÃO A parte autora, atualmente desempregada, relata que, após receber R$ 25.000,00 a título de indenização, foi abordada em 29 de abril de 2024 por um representante da parte ré, INHOUSE MARKET, em reunião virtual. Na ocasião, foi apresentada proposta de investimento para abertura de minimercados em condomínios, descrita como automatizada, de fácil gerenciamento e alta lucratividade. Conforme alegações da parte autora, o representante da ré garantiu rápida captação de condomínios, apresentando suporte integral por meio de gerência de expansão e anúncios online. Com base nessas promessas, adquiriu duas licenças por R$ 14.500,00, assinou contrato em 8 de agosto de 2024. Após a contratação, a parte autora afirma que as promessas foram descumpridas. A lista de condomínios prometida não foi entregue, e o suporte oferecido pela gerência de expansão foi insuficiente, exigindo dela a obtenção de contatos e gerando justificativas vagas para o insucesso nas negociações. Apesar de esforços próprios, não conseguiu viabilizar os minimercados. A autora aponta que o contrato prevê multa mensal de R$ 250,00 após um ano sem inauguração das lojas e a necessidade de aluguel de ponto comercial, o que, segundo ela, contraria a proposta inicial e aumenta os custos. Alega propaganda enganosa e descumprimento contratual pela ré. Pede concessão da justiça gratuita e tutela de urgência para rescindir liminarmente o contrato e determinar que a ré se abstenha de negativar seu nome ou tomar medidas judiciais até o julgamento final. É o relatório. Decido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Franquia, Defeito, nulidade ou anulação, Fornecimento] Defiro pedido de justiça gratuita. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida requerida. No caso em análise, embora haja elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora quanto ao descumprimento contratual pela parte ré, verifica-se que o pedido liminar de rescisão contratual se confunde com o próprio mérito da ação, o que atribui natureza satisfativa ao pleito e exige o contraditório antes do seu deferimento. Em relação às multas contratuais e outras medidas coercitivas em desfavor da parte autora fica apenas a ressalva de que o equilíbrio das partese das prestações importam em idênticas sanções acaso a contestação não seja capaz de trazer os elementos de convicção de satisfação das obrigações contratuais assumidas pela demandada. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Por se tratar de lide que admite a autocomposição, designe-se audiência inaugural de conciliação, remetendo-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca (CEJUSC) para realização do ato (CPC, artigos 165 e 334). Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecer à audiência inaugural de conciliação/mediação, a ser designada pela CEJUSC para data oportuna, observados os prazos mínimos de antecedência da citação/intimação para a referida audiência, devendo o mandado, ainda, constar a advertência de que a ausência injustificada da parte implicará na aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil e de que, no caso do demandado, o prazo para apresentar contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso a conciliação reste infrutífera. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida audiência, observados a forma e os prazos legais (art. 334, parágrafo 4º, I, e parágrafo §5º do CPC), desde já se retire o processo da pauta de audiência, ficando a parte requerida de logo advertida de que o termo inicial do prazo legal para apresentar defesa, previsto no artigo 355 do CPC, deve observar a norma do artigo 335, II, do mesmo código. Apresentada a resposta e alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, intime-se a autor para, no prazo legal, manifestar-se, nos termos do artigo 351, bem como para valer-se, se assim entender, da faculdade prevista no artigo 338 do CPC. Após tudo isso ou em caso de revelia do réu, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 177662983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 177662983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177662983

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2026 13:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IHM COMERCIO INTELIGENTE LTDA em 16/07/2025 23:59.

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