Procedimento Comum Cível 0027190-74.2016.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0027190-74.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 14:41

Definitivo

24/09/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 14:35

Recebimento

29/08/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2978226/CE (2025/0241530-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OLEGARIO DENES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO - CE047222 AGRAVADO: ATIVA INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS, CAMBIO E VALORES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OLEGARIO DENES DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OLEGARIO DENES DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2978226/CE (2025/0241530-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OLEGARIO DENES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO - CE047222 AGRAVADO: ATIVA INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS, CAMBIO E VALORES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Olegário Denes da Silva - Apelado: Ativa Investimentos S.a. Corretora de Títulos, Câmbio e Valores - Nº 0027190-74.2016.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ressalto que fica acrescido às custas do processo, o preparo do presente recurso especial, que restou apenas postergado, por questão de maior efetividade processual, em consonância com o art. 101, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Carlos Henrique Lemos Peixoto (OAB: 47222/CE)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Olegário Denes da Silva - Apelado: Ativa Investimentos S.a. Corretora de Títulos, Câmbio e Valores - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OLEGÁRIO DENES DA SILVA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO RECORRENTE EM FACE DE ATIVA INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, CÂMBIO E VALORES, TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE DESACERTO DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ESTABELECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APESAR DE EXISTIR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027190-74.2016.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - TRATA-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, POIS O JUIZ PODE, CONFORME SUA ANÁLISE DA CAUSA, INDEFERIR O BENEFÍCIO - E NESSE CASO A PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE SERÁ AFASTADA PELA ANÁLISE DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO AO QUE CONSTA DOS AUTOS. (GAJARDONI, FERNANDO DA FONSECA...[ ET.AL.]. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2022).4. É O QUE SE EXTRAI, ADEMAIS, DO § 2º, DO ART. 99 DO CPC, SEGUNDO O QUAL "O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS".5. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE UMA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FEITO ENTRE AS PARTES, PARA QUE A RÉ POSSA INTERMEDIAR A COMPRA E VENDA DE TÍTULOS FINANCEIROS DE PROPRIEDADE DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE OPERA NA BOLSA DE VALORES E TEVE LESIONADA 555 AÇÕES ORDINÁRIAS DA V-AGRO. 6. DIANTE DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELA PRÓPRIA LEI, O MAGISTRADO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDASSE A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, FAZENDO PROVA DO ESTADO DE PENÚRIA ALEGADO OU RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTUDO, ESTE NÃO O FEZ, ANEXANDO APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.7. ALIÁS, DEVE-SE CONSIGNAR QUE O PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AUTOMÁTICA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POR CERTO, CABERIA AO PROMOVENTE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, QUE PERMITISSE A ANÁLISE MAIS AMPLA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA.8. PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONCESSÃO TOTAL DA GRATUIDADE, DE RIGOR MANTER A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 99 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 2149198 RS 2022/0178881-8, RELATOR.: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2023; TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, RELATOR.: MELO COLOMBI, DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2020, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/10/2020; TJ-SP - AI: 01001152920198269034 SP 0100115-29.2019.8.26.9034, RELATOR.: VICTOR GARMS GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2020, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Carlos Henrique Lemos Peixoto (OAB: 47222/CE)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:31

Ato ordinatório

29/04/2024, 02:45

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2024, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 15:59

Mero expediente

24/04/2024, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 15:57

Documento (Outros documentos)

19/01/2024, 15:57

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Olegário Denes da Silva - Apelado: Ativa Investimentos S.a. Corretora de Títulos, Câmbio e Valores - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OLEGÁRIO DENES DA SILVA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO RECORRENTE EM FACE DE ATIVA INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, CÂMBIO E VALORES, TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE DESACERTO DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ESTABELECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APESAR DE EXISTIR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027190-74.2016.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - TRATA-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, POIS O JUIZ PODE, CONFORME SUA ANÁLISE DA CAUSA, INDEFERIR O BENEFÍCIO - E NESSE CASO A PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE SERÁ AFASTADA PELA ANÁLISE DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO AO QUE CONSTA DOS AUTOS. (GAJARDONI, FERNANDO DA FONSECA...[ ET.AL.]. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2022).4. É O QUE SE EXTRAI, ADEMAIS, DO § 2º, DO ART. 99 DO CPC, SEGUNDO O QUAL "O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS".5. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE UMA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FEITO ENTRE AS PARTES, PARA QUE A RÉ POSSA INTERMEDIAR A COMPRA E VENDA DE TÍTULOS FINANCEIROS DE PROPRIEDADE DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE OPERA NA BOLSA DE VALORES E TEVE LESIONADA 555 AÇÕES ORDINÁRIAS DA V-AGRO. 6. DIANTE DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELA PRÓPRIA LEI, O MAGISTRADO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDASSE A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, FAZENDO PROVA DO ESTADO DE PENÚRIA ALEGADO OU RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTUDO, ESTE NÃO O FEZ, ANEXANDO APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.7. ALIÁS, DEVE-SE CONSIGNAR QUE O PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AUTOMÁTICA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POR CERTO, CABERIA AO PROMOVENTE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, QUE PERMITISSE A ANÁLISE MAIS AMPLA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA.8. PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONCESSÃO TOTAL DA GRATUIDADE, DE RIGOR MANTER A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 99 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 2149198 RS 2022/0178881-8, RELATOR.: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2023; TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, RELATOR.: MELO COLOMBI, DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2020, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/10/2020; TJ-SP - AI: 01001152920198269034 SP 0100115-29.2019.8.26.9034, RELATOR.: VICTOR GARMS GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2020, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Carlos Henrique Lemos Peixoto (OAB: 47222/CE)

26/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

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Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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