Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Olegário Denes da Silva -
Apelado: Ativa Investimentos S.a. Corretora de Títulos, Câmbio e Valores - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OLEGÁRIO DENES DA SILVA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO RECORRENTE EM FACE DE ATIVA INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, CÂMBIO E VALORES, TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE DESACERTO DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ESTABELECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APESAR DE EXISTIR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE,
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027190-74.2016.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -
TRATA-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, POIS O JUIZ PODE, CONFORME SUA ANÁLISE DA CAUSA, INDEFERIR O BENEFÍCIO - E NESSE CASO A PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE SERÁ AFASTADA PELA ANÁLISE DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO AO QUE CONSTA DOS AUTOS. (GAJARDONI, FERNANDO DA FONSECA...[ ET.AL.]. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2022).4. É O QUE SE EXTRAI, ADEMAIS, DO § 2º, DO ART. 99 DO CPC, SEGUNDO O QUAL "O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS".5. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE UMA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FEITO ENTRE AS PARTES, PARA QUE A RÉ POSSA INTERMEDIAR A COMPRA E VENDA DE TÍTULOS FINANCEIROS DE PROPRIEDADE DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE OPERA NA BOLSA DE VALORES E TEVE LESIONADA 555 AÇÕES ORDINÁRIAS DA V-AGRO. 6. DIANTE DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELA PRÓPRIA LEI, O MAGISTRADO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDASSE A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, FAZENDO PROVA DO ESTADO DE PENÚRIA ALEGADO OU RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTUDO, ESTE NÃO O FEZ, ANEXANDO APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.7. ALIÁS, DEVE-SE CONSIGNAR QUE O PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AUTOMÁTICA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POR CERTO, CABERIA AO PROMOVENTE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, QUE PERMITISSE A ANÁLISE MAIS AMPLA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA.8. PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONCESSÃO TOTAL DA GRATUIDADE, DE RIGOR MANTER A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 99 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 2149198 RS 2022/0178881-8, RELATOR.: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2023; TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, RELATOR.: MELO COLOMBI, DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2020, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/10/2020; TJ-SP - AI: 01001152920198269034 SP 0100115-29.2019.8.26.9034, RELATOR.: VICTOR GARMS GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2020, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Carlos Henrique Lemos Peixoto (OAB: 47222/CE)