Usucapião 0146848-18.2017.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0146848-18.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146848-18.2017.8.06.0001. AUTOR: JOSE IVANILTON PRUDENCIO, MARIA ELIANE SARAIVA PRUDENCIOREU: CONSELHO METR DE FORTALEZA DA SOC S VICENTE DE PAULO S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: USUCAPIÃO (49)Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Maria Eliane Saraiva Prudencio e José Ivanilton Prudêncio em face da Sociedade Beneficente São Vicente de Paulo, qualificada nos autos. Narram os autores, em síntese, que desde 1979 se imiscuiram na posse do imóvel usucapiendo, localizado nesta Capital, na Rua Dom Expedito Lopes, nº 2076, Dionísio Torres, Fortaleza - CE, CEP: 60.135-410, ou seja, há aproximadamente 15 (quinze) anos ininterruptos, sem contestação nem oposição, possuindo-o como seu, ou seja, com animus domini. Ressaltam que quando entraram na posse do imóvel, pagavam uma taxa diretamente para a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO por meio de contrato verbal, entretanto, há mais de 15 (quinze) anos não foi efetuado o pagamento de qualquer taxa, estando os postulantes na posse mansa e pacífica do bem, desde então. Desta feita, vieram requerer a procedência da ação, com o reconhecimento do direito e domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, para fins de transcrição no registro imobiliário competente. Postulam a justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos, dentre eles: Memorial Descritivo (ID nº 124884488), Planta (ID nº 124884488 - pág. 2), Overlay (ID nº 124884488 - pág. 3), Certidões dos Cartórios dos Registros de Imóveis (IDs 124884489, 124884449), Histórico de titularidade da Enel e Cagece (ID nº 124884484). Em ID nº 124884060, foi deferida a gratuidade requestada, tendo sido, no mesmo ato, determinada a citação dos confinantes, e, por edital, de eventuais interessados. Ademais, determinou a intimação via postal da União, Estado e Município para, se fosse o caso, manifestarem interesse na causa. A fazenda municipal, estadual e nacional manifestaram desinteresse no imóvel, respectivamente em ID nº 124884380, 124884412 Citados os terceiros interessados por edital (ID nº 124884065) e confinantes, consoante ID nº 124884318 e 124884467. Contestação da promovida Sociedade Beneficente São Vicente (ID nº 124884316). Contestação da Curadoria Especial em defesa da confinante incapaz Maria Helena Castelo Branco (ID nº 124884467). Na audiência de 29 de julho de 2025, termo em ID nº 166879742, foi realizada a oitiva de duas testemunhas, consoante depoimentos consignados em mídia digital. No parecer em ID nº 167929971 a ilustre representante do Ministério Público pugnou pelo seguimento do feito sem a participação do Parquet, por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório, DECIDO. 2. Fundamentação A pretensão versa sobre a denominada usucapião extraordinária, que exige posse contínua, mansa e pacífica por um período mínimo de 15 anos, conforme o art. 1234 do novo Código Civil - Lei 10.406, 10 de janeiro de 2002: Art. 1238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Quanto à qualidade da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, basta que esta seja ad usucapionem, isto é, mansa, pacífica, pública, ininterrupta e em cujo exercício se observe o animus domini. Neste ponto, cumpre ressaltar que a posse animus domini, é aquela exercida pelo possuidor com ânimo de dono (possessio cum animo domini), isto é, com a convicção de proprietário. Assim, a posse ad usucapionem exige que o possuidor tenha "como sua" a propriedade, de forma continuada (ininterrupta) e incontestada (mansa e pacífica, sem oposição). Outrossim, dispõe o artigo 1.208 do Código Civil: "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." No caso dos autos, os próprios autores informaram na inicial que "quando a autora entrou na posse do imóvel, pagavam uma taxa diretamente para a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO por meio de contrato verbal" (sic - ID nº 124884486 - pág. 4). De mais a mais, a parte promovida anexou aos autos o Contrato de Locação (ID nº 124884300) firmado em abril de 1989. Portanto, é evidente que houve a prorrogação automática da locação havida entre as partes. Por conseguinte, é patente que a posse dos autores tem origem no referido contrato de locação, o que os qualifica como meros detentores da posse direta. Neste caso, não há posse "ad usucapionem", uma vez que a parte autora, na condição de locatária, não exerce a posse com "animus domini" (intenção de ser dona) do imóvel. Trata-se, portanto, de posse precária que não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião (prescrição aquisitiva). Além disso, na réplica (ID nº 124884376), os autores não contestaram a assinatura aposta no Contrato de Locação. Pelo contrário, afirmaram: "percebe-se claramente que o réu alugou os imóveis de sua propriedade aos autores e demais pessoas, sem a existência, muitas vezes, de contrato escrito e destituída de qualquer cobrança de valores locatícios." (sic - ID nº 124884376 - pág. 3). Logo, a ocupação de bem imóvel por força de contrato de locação não gera para a parte autora o direito de adquirir o domínio pela usucapião, mesmo que, por vários anos, ela deixe de adimplir o aluguel mensal e demais encargos devidos. Em casos similares, vejamos o entendimento pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, POSSE PRECÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. 1. Consoante o art. 1.238 do Código Civil, para que seja reconhecida a usucapião necessário a existência da posse, que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua. 2. A posse advinda de relação jurídica locatícia mostra-se precária, não se caracterizando como ad usucapionem, haja vista a ausência do animus domini, requisito indispensável ao reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião. 3. Quando o locatário permanece no imóvel após o prazo estipulado no contrato, sem oposição do locador, a locação presume-se prorrogada sem prazo determinado nas condições ajustadas. 4 - Apelo desprovido. 5 - Majoração dos honorários recursais, em favor da parte apelada, ressalvada observância ao art. 98, § 3º da lei de ritos. (TJ-GO 0456542-47.2007.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) (grifo nosso). Dessa forma, a constatação da precariedade e da mera detenção impede o preenchimento dos requisitos para a usucapião, resultando, portanto, na improcedência desta ação. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Arcará ainda, com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 09:37

Decurso de Prazo

28/10/2025, 04:20

Petição (Alegações finais)

27/10/2025, 18:58

Publicação

06/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/10/2025, 12:36

Mero expediente

16/09/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 11:12

Petição (Memoriais)

16/08/2025, 12:08

Documento

11/08/2025, 10:00

Petição

07/08/2025, 11:24

Confirmada

07/08/2025, 11:24

Expedida/Certificada

01/08/2025, 10:11

Audiência (Juiz(a); realizada; prevenção)

29/07/2025, 18:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Memoriais)

Documento

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Audiência (Juiz(a); realizada; prevenção)

Todas as movimentações(196)