Monitória 0200390-64.2023.8.06.0154 - TJCE

Monitória 0200390-64.2023.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: POSTO DOTH LTDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM e outros DESPACHO Analisando os autos, observo que na decisão homologatória de ID 89083563, foi consignado: (...) "2) Embora a Fazenda Pública não seja parte, na forma do art. 515, § 2, do CPC, acorda que, o Município a fim de extinguir o processo de n° 30000735-60.2023.8.06.0154, referente a execução ajuizada pelo Posto Smart Serviços em face do Município de Quixeramobim/CE, pagará o valor de R$ 894.131,72 (oitocentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e um reais e setenta e dois centavos) a empresa requerente (Posto Doth), em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira ser depositada até o dia 30 de agosto de 2024, em conta judicial, e posteriormente transferida para conta a ser indicada pela promovente (...) Nos ID's 99098306 e 105517960, o Município de Quixeramobim apresentou o comprovante de depósito da primeira e da segunda parcela do acordo, sendo determinado no despacho de ID 106056090 a expedição dos alvarás judiciais para levantamento dos valores pela autora, observada a conta bancária indicada no ID 99147024. No ID 109885516, o Município de Quixeramobim apresentou novo comprovante de depósito, referente à terceira parcela. Na petição de ID 109885516, requereu o Município o esclarecimento a respeito da autorização para realizar o pagamento das parcelas restantes diretamente na conta bancária indicada pela parte autora, ou se deveria o Ente continuar efetuando os depósitos em conta judicial. Com relação ao teor da petição de ID 109885516, não verifico prejuízo no pagamento das parcelas restantes, por parte do Município de Quixeramobim, diretamente em conta bancária da parte autora, porquanto tal medida se coaduna com a celeridade e a economia processual necessárias à obtenção da tutela satisfativa (art. 6º, do CPC), evitando-se, ainda, a imprescindibilidade de sucessivos expedientes e determinações judiciais para que os valores então depositados em conta judicial sejam liberados em favor do beneficiário. Destaco, ainda, a possibilidade de a parte eventualmente prejudicada iniciar o cumprimento de sentença, na forma dos arts. 534, e seguintes, do CPC, caso a aquela responsável pelo pagamento não cumpra com os exatos termos da decisão judicial. Dessa forma, autorizo a realização do pagamento, pelo Município de Quixeramobim, das parcelas remanescentes (referentes à obrigação estipulada na decisão homologatória de ID 89083563) diretamente na conta bancária indicada pela parte credora, ressalvada a possibilidade de o sujeito prejudicado requerer o competente cumprimento de sentença, caso comprovada a inadimplência. No que tange ao depósito da terceira parcela (ID 109885516), determino a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor de R$ 72.459,45 (setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e seus acréscimos legais eventualmente existentes (ID 109885516), em favor do autor, POSTO DOTH LTDA, observando-se a conta bancária indicada em ID 99147024 para recebimento da mencionada quantia. Intimem-se as partes a respeito do presente despacho. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 13 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200390-64.2023.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços]

25/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2026. Documento: 202572444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202572444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202572444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 07/05/2026

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189803282

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189803282

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189803282

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KERLEY CHRISTINE FERNANDES RIBEIRO em 26/09/2025 23:59.

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