Apelação Cível 0128266-96.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0128266-96.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAQUEL CRISTINA ARAUJO FREITAS, AFONSO CESAR ALVES CABRAL REQUERIDO: A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP, FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA DESPACHO 1. Intimem o(s) executado(s), através do advogado constituído nos autos, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor (R$ 9.964,42), no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). 2. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal através do link da internet (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br) que também poderá ser obtido com a leitura do QR CODE abaixo: 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinado, e independentemente de novo despacho, PROCESSO Nº: 0128266-96.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] defiro e delego as seguintes providências ao Gabinete: (1) a requisição eletrônica dos ativos do CPF/CNPJ do devedor via SISBAJUD (com uso do recurso TEIMOSINHA - 60 DIAS), até a satisfação integral da dívida, acrescida da multa de 10% de honorários de advogado também em 10% sobre o montante; (2) o bloqueio dos veículos no CPF/CNPJ do devedor através da plataforma RENAJUD; (3) a anotação eletrônica do CPF/CNPJ do devedor no cadastro SERASAJUD, se houver requerimento pelo credor (CPC, art. 782, § 3.º, CPC). Diante da ausência de requerimento expresso, deixo de conceder a diligência a que se refere o item 3. 4. Sem prejuízo da implementação e efetivação de outras medidas atípicas daquelas acima mencionadas, ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação, além da aplicação de outras medidas mandamentais, coercitivas e sub-rogatórias que se revelarem efetivas para o cumprimento da obrigação (§ 6.º, art. 525 c/c art. 139 do CPC). 5. Publiquem. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAQUEL CRISTINA ARAUJO FREITAS, AFONSO CESAR ALVES CABRAL REQUERIDO: A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP, FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA DESPACHO PROCESSO Nº: 0128266-96.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença. Todavia, verifica-se que o pedido não observa os requisitos específicos previstos para a fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, o requerimento de cumprimento de sentença que impuser o pagamento de quantia certa deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo, dentre outros elementos, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e os respectivos termos inicial e final, bem como a memória de cálculo detalhada. No caso em análise, o exequente deixou de juntar a planilha de cálculos atualizada do débito, documento indispensável à verificação do quantum debeatur e à regular intimação do executado para pagamento, nos moldes do art. 523 do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321 e 524 do CPC, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição, a fim de indicar o valor atualizado do débito e juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. Advirta-se que o não atendimento integral da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Publiquem. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães

29/05/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 09:09

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

26/03/2026, 11:37

Petição

24/03/2026, 23:08

Mérito

24/03/2026, 22:54

Publicação

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0128266-96.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0128266-96.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0128266-96.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 07:23

Pedido de inclusão

09/03/2026, 21:16

Documentos

Despacho

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAQUEL CRISTINA ARAUJO FREITAS, AFONSO CESAR ALVES CABRAL REU: A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP, FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA SENTENÇA AFONSO CÉSAR ALVES CABRAL e RAQUEL CRISTINA ARAUJO FREITAS propuseram a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS contra FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA e A PREDIAL ADM. CEARENSE DE BENS IMÓVEIS LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegam os autores que firmaram contrato de locação com o proprietário do imóvel Francisco Benício de Holanda, intermediado pela imobiliária A Predial, referente ao imóvel situado na Rua Efrem Gondim nº 138, Bairro Serrinha, em Fortaleza-CE, com início em 24 de março de 2017 e previsão de término em 20 de agosto de 2019. Os autores pagavam mensalmente R$899,12 de aluguel. No entanto, em setembro de 2018, foram informados de que o locador pretendia remover uma árvore no quintal da casa, o que lhes causou grandes transtornos, visto que a sombra proporcionada pela árvore era essencial para a habitabilidade do imóvel. Afirmou o promovido que estava sofrendo suposta ação por vizinho de trás da casa, em decorrência da árvore. Apesar das tratativas para realização apenas da poda da árvore, o locador, sem autorização dos autores, procedeu com o corte total da mesma. Alegam que a requerente (Raquel Araújo) ao retornar (via ligação) diversas vezes com o mesmo, em um desses episódios, informou para a esposa do mesmo, os danos que estavam sofrendo e grandes prejuízos com o corte da árvore - a sombra que deixaram de ter na casa e consequentemente danos a máquina de lavar - de forma irônica e mal-educada, fazendo deboches e rindo da requerente, a esposa (Sra. Suzete) do requerido alegou que suposta ação a árvore tinha que ser podada por inteiro, que nada poderá fazer e que os demandantes deveriam resolver com a Empresa A Predial. Afirmam que, além de pagar R$ 899,12 pelo aluguel do mês de agosto, sem nenhuma indenização os requerentes ainda tiveram prejuízos na ordem de R$ 1.031,84 com contrato de urgência para a mudança, energia elétrica, água e material para pintura da casa, pois viram-se obrigados a se retirarem do imóvel, além de taxas de transferência de contas. Como fundamento jurídico do pedido, sustentam os autores que a conduta do locador violou o art. 22, II e III, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que impõe ao locador a obrigação de manter o imóvel em condições de uso e garantir a utilização pacífica do mesmo. Invocaram também o art. 186 do Código Civil Brasileiro, que prevê a obrigação de reparar danos em caso de ato ilícito, e o art. 927 do mesmo códex, que dispõe sobre a responsabilidade civil pela prática de atos ilícitos. Alegam, ainda, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a relação entre as partes, no que concerne à atuação da imobiliária, deve ser considerada uma relação de consumo. Pugna, ao final, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.930,96, além de danos morais no valor de R$ 39.920,00. Despacho inicial concedeu a gratuidade judiciária aos autores e determinou a citação dos réus (ID 123644544). A ré Predial, Administradora Cearense de Bens Imóveis LTDA apresentou contestação (ID 123644551), argumentando a ilegitimidade passiva ad causam por ser mera intermediária do contrato de locação, sem responsabilidade pelos atos do locador, que atuou por conta própria ao ordenar o corte da árvore. Sustentou a inépcia da inicial por ausência de pressupostos processuais e pediu a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, II, do CPC/2015. A empresa destacou a legislação aplicável aos casos de locação de imóveis urbanos, prevista na Lei nº 8.245/91, que regula as relações entre locador e locatário e não a relação de consumo, segundo os artigos 2º e 3º do CDC. Impugna a ocorrência de danos materiais e morais. Sobre a contestação, os autores manifestaram-se em réplica (ID 123644556). A parte ré, Francisco Benício de Holanda, apresentou contestação (ID 123645218), alegando, preliminarmente, prescrição da demanda, uma vez que a ação foi ajuizada em 30 de abril de 2019 e a citação do promovido ocorreu apenas em outubro de 2023. Aponta desídia por parte dos autores na busca pela citação do réu em tempo hábil. Quanto ao mérito, afirma que houve uma relação direta entre locador e locatário e que a rescisão de contrato foi um pedido dos próprios autores. Alega também que a poda da árvore não causou danos à estrutura do imóvel e que esta foi necessária, pois estava prejudicando a segurança do vizinho. Invocou os arts. 240, § 2º, do CPC e 206, § 3º, V, do CC, acerca da prescrição da pretensão de reparação civil e da necessidade de diligência do autor para realizar a citação. Em relação à responsabilidade da imobiliária, alegou que não há relação de consumo a ser aplicada, conforme previsto na Lei nº 8.245/91. Impugnou, por fim, a ocorrência de dano moral, bem como pugnou pela concessão de gratuidade judiciária. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, os autores manifestaram-se em réplica (ID 123645222). Decisão de saneamento afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova (ID 132060225). Anúncio do julgamento antecipado do feito (ID 154365223). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, concedo a gratuidade judiciária requerida pelo promovido Francisco Benício de Holanda. No caso dos autos, os autores alegam que firmaram contrato de locação de imóvel de propriedade do réu Francisco Benício de Holanda, intermediado pela requerida A Predial. No entanto, em setembro de 2018, foram informados de que o locador pretendia remover uma árvore no quintal da casa, o que lhes causou grandes transtornos. Apesar das tratativas para realização apenas da poda da árvore, o locador, sem autorização dos autores, procedeu com o corte total da mesma, motivo pelo qual decidiram rescindir o contrato de locação, alegando quebra de contrato por parte do locador. Pugnam, assim, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Analisando-se os autos, observo que os autores apresentaram: a) comprovantes de pagamento (ID 123646083); b) prints de conversa no whatsapp e fotos (ID 123646090); c) recibo provisório de chaves (ID 123646094); d) recibo de entrega de chaves (ID 123646095); e) Proposta para Locação (ID 123646089); f) emails (ID 123646093, 123646084) O contrato de locação firmado entre as partes é fato incontroverso nos autos, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Efrem Gondim, nº 138, Serrinha, CEP 60.741-050, ocupando os autores a posição de locatários, o primeiro réu proprietário e a empresa demandada intermediadora do negócio. Em que pese o contrato possuir término previsto apenas em 20 de agosto de 2019, os promoventes entregaram a chave do imóvel em 13 de novembro de 2018 (ID 123646094). A Lei nº 8.245/91 prevê, em seu art. 22, que o locador é obrigado a garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado (inciso II), bem como a manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel (inciso III). A partir dos elementos apresentados, entendo que ficou evidenciado o descumprimento da obrigação acima mencionada por parte do locador, considerando a alteração imposta pelo réu de corte na árvore, não aceita pelos autores. Ainda que o recibo de entrega de chaves apresente a informação de "desacato de vizinhos", foi afirmado pelos autores, e não impugnado pelos réus, que o imbróglio na relação entre as partes se deu em decorrência da poda de uma árvore. Ainda que os promovidos tenham dito aos promoventes que havia reclamações do imóvel vizinho, não houve demonstração de tal alegação nos autos, sequer foram apresentadas conversas ou ameaças de terceiros para induzir o proprietário do imóvel a cortar a árvore. Assim, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.245/91, assistia direito ao locatário desfazer o contrato em tela. Não se pode olvidar, ainda, que, consoante já explanado em decisão de saneamento (ID 132060225), a promovida A Predial Administradora possui responsabilidade objetiva perante o autor, em decorrência da relação de consumo existente entre as partes, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados aos autores, em decorrência da conduta ilícita do locador. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O LOCATÁRIO E A IMOBILIÁRIA - RESPONSABILIDADE POR REPAROS - INTERMEDIAÇÃO DA RELACÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - COBRANÇA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A imobiliária que administra locação mantém relação regida pelo direito do consumidor com a locatária de imóvel. 2. Tendo a imobiliária realizado cobranças supostamente indevidas, além de ter se comprometido, por meio de seus propostos a tomar as providências necessárias para que uma porta danificada fosse reparada, há legitimidade passiva, sendo necessária sua permanência no feito para que possa apurar se há ou não sua responsabilidade pelo danos alegados pela parte autora. (TJ-MG - AI: 10000211254388001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021). RECURSO INOMINADO - Locação de imóvel residencial - Discussão dos autos que não envolve locador e locatário, mas sim o locatário e imobiliária - Relação jurídica entre locatário e imobiliária que é de consumo - Nulidade da imposição de cláusula compromissória de arbitragem - Precedente do STJ - Apelante que é parte passiva para figurar no presente feito, pois responsável pela negativação indevida - Dano moral configurado (in re ipsa) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10117292620218260016 São Paulo, Relator.: Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2022, Oitava Turma Cível, Data de Publicação: 12/08/2022) Por outro lado, os autores requereram aplicação de multa pela rescisão antecipada. Contudo, nos termos do art. 421 do CC (A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato), a cláusula penal somente pode ser exigida se houver previsão expressa no contrato. No caso, não há cláusula estipulando multa para a hipótese de rescisão motivada por descumprimento do locador, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0128266-96.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCESSO ASSOCIADO [] indefiro o pedido. Por fim, tem-se que o pedido de indenização por danos materiais e morais, encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Importante esclarecer que, quanto aos danos materiais, é de responsabilidade do autor (art. 373, I, CPC) comprová-los, por meio de documentos idôneos acerca do prejuízo. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) grifo nosso. No caso em comento, verifico que a parte autora pugna por indenização por danos materiais no montante de R$ 1.930.96 (mil novecentos e trinta reais e noventa e seis centavos), consistente nas despesas com a mudança, no valor de R$ 1.031,84 (mil e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos) e o pagamento do último mês do aluguel, no valor de R$ 899,12. Entendo, contudo, que verá ser procedente apenas o valor gasto para realizar a mudança, no total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), consoante comprovantes acostados nos autos (ID 123646083 - fls. 05 e 06). Isso porque os gastos com fatura de água, energia e internet são referentes a serviços utilizados pelos autores, e, consequentemente demandam o seu pagamento, independente da rescisão antecipada do contrato do aluguel, não se vislumbrando qualquer quantia excedente paga pelos requerentes. Outrossim, o pagamento do aluguel no valor de R$ 899,12 (ID 123646083 - fls. 07) refere-se ao mês de agosto de 2018, quando os autores ainda residiam do endereço, considerando que só entregaram as chaves em 13 de novembro de 2018 (ID 123646094). Assim, o pagamento é devido, não havendo que se falar em devolução. Quanto à compra de material para reforma imóvel antes de entregá-lo (ID 123646083 - fls. 04), entendo que consiste apenas no cumprimento de obrigação contratual por parte dos autores, considerando que o instrumento firmado prevê a obrigação de o locatário entregar o imóvel na mais perfeita ordem e no mesmo estado de conservação, limpeza e funcionamento. (item "e" - ID 123646087). Não se vislumbra, assim, possibilidade de reembolso de tais despesas. Por fim, tem entendido a doutrina que o dano moral nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física. No presente caso, entendo que restou evidenciado, posto que a parte requerida descumpriu o contrato com o autor, causando um desgaste em sua residência, o que motivou uma mudança de endereço de forma inesperada, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento da quantia de: a) R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do desembolso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (CC, artigos 389 e 406), a partir da citação; b) R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, e ao réu Francisco Benício de Holanda, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAQUEL CRISTINA ARAUJO FREITAS, AFONSO CESAR ALVES CABRAL REU: A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP, FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0128266-96.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Rescisão contratual de Contrato de Locação c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Afonso César Alves Cabral e Raquel Cristina Araujo Freitas contra Francisco Benício de Holanda e Predial Administradora Cearense de Bens Imóveis LTDA. A ação encontra-se na fase de saneamento e organização do processo, visando a delimitação da atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, afasto de plano alegação da parte autora em réplica sobre a intempestividade da contestação apresentada pela parte ré Predial Administradora Cearense de Bens Imóveis LTDA. Isso porque, havendo vários réus, o prazo para contestar somente começa a fluir da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido, nos termos do artigo 241, inciso III do CPC. Conforme ID 123645212, o mandado de citação do segundo réu foi juntado em 16 de janeiro de 2024. Por outro lado, de acordo com o art. 218, §4º do CPC, será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Passo a analisar as preliminares arguidas pela parte ré. A empresa Predial Administradora Cearense de Bens Imóveis LTDA. alega a ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que sua função é meramente administrativa e que não tem responsabilidade pelos atos alegados na petição inicial. Contudo, verifica-se que, na petição inicial, os autores mencionam a responsabilidade da imobiliária por falha na prestação do serviço por ausência de mediação do conflito entre locador e locatários, imputando assim conduta negligente na administração do contrato, o que justifica sua permanência no polo passivo da demanda. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por outra vertente, Francisco Benício de Holanda suscita a ocorrência de prescrição trienal para pedidos de reparação civil, conforme art. 206, § 3º, V do Código Civil. Argumenta que os autores agiram com desídia na promoção da citação. Os autores, por sua vez, justificam a demora na citação por fatores externos, como a não informação do endereço correto pelos réus. Assim sendo, encontra-se pendente a ser decida a prescrição. Porém, em análise preliminar, observa-se que a citação tardia pode ser atribuída a dificuldades alheias à vontade dos autores, não podendo a parte ser prejudicada pela demora imputável ao serviço da justiça (CPC, art. 240, §3º). Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. Superadas as questões preliminares, dou o feito por saneado. A questão central da lide refere-se à alegada rescisão contratual por culpa dos réus e supostos danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência da supressão inadequada de uma árvore mantida no quintal do imóvel locado, o que teria acarretado transtornos e prejuízos aos locatários. Os pontos controvertidos são: se a poda da árvore realizada pelo locador ocasionou danos que ensejassem a rescisão contratual pelos locatários por infração contratual dos réus; se houve falha na prestação do serviço pela imobiliária por ausência de mediação do conflito entre locador e locatários; se é possível a aplicação de multa por infração contratual em desfavor do locador réu e não prevista no contrato; os danos materiais e morais supostamente sofridos pelos locatários em decorrência da poda da árvore e saída do imóvel. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: obrigação do locador de garantir o uso pacífico do imóvel conforme art. 22, incisos I e II da Lei 8.245/91; possibilidade de rescisão contratual por infração legal ou contratual conforme art. 9º, II, da Lei 8.245/91; aplicação do art. 186 do Código Civil configurando a prática de ato ilícito; dever de intermediação diligente pela imobiliária conforme art. 667 do Código Civil; aplicabilidade do art. 14 do CDC sobre responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços. Distribuição do ônus da prova: 1. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a imobiliária ré é de consumo, por se enquadrarem como consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078 90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, cabe a parte imobiliária ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito/falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros) previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Cabe ao autor a comprovação do dano material e moral. 2. Entre a parte autora locatária e a parte ré locador, não há relação de consumo, devendo ser observando a Lei n. 8245 /91. Sendo assim, a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá a parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e a parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus da prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

03/02/2025, 00:00

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