Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Corretora de Imoveis Fernandes e Medeiros Ltda - Embargada: Yanne Kelly Soares de Morais - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTERIORMENTE JUNTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044554-79.2013.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA APRESENTADA PELO AUTOR BASEAVA-SE EM PROCURAÇÃO CONSTITUÍDA APÓS O FALECIMENTO DO OUTORGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É ADMISSÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO QUE SE TORNOU ACESSÍVEL APENAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO; E (II) O CONTEÚDO DO REFERIDO DOCUMENTO TEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO E A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. VERIFICA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE APRESENTOU ESCRITURA PÚBLICA DE ADITAMENTO LAVRADA EM 26 DE MARÇO DE 2025, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NA QUAL O TABELIONATO COMPETENTE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONSTANTE DOS AUTOS, NOTADAMENTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO JURÍDICO DO NEGÓCIO.4. CONFORME SE EXTRAI DO ADITAMENTO, A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ANTERIORMENTE ANALISADA FAZIA MENÇÃO EQUIVOCADA A UMA PROCURAÇÃO DATADA DE 12/12/1988, POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO SUPOSTO OUTORGANTE. NO ENTANTO, APUROU-SE QUE A PROCURAÇÃO CORRETA, EFETIVAMENTE LAVRADA, DATA DE 04/07/1986, SENDO, PORTANTO, ANTERIOR AO FALECIMENTO DO OUTORGANTE E PLENAMENTE VÁLIDA.5. TAL ELEMENTO NOVO REVESTE-SE DE RELEVÂNCIA SUBSTANCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE CORRIGE A PREMISSA FÁTICA ADOTADA TANTO PELA SENTENÇA QUANTO PELO ACÓRDÃO, QUAL SEJA, A SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA APTA A CONFERIR LEGITIMIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.6. CONFORME O ART. 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS FORMADOS OU ACESSÍVEIS APENAS APÓS OS ATOS PROCESSUAIS INICIAIS, DESDE QUE A PARTE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ANTERIOR E ATUE CONFORME OS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. 7. ASSIM, EMBORA SEJA ASSENTE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, EM REGRA, À PRODUÇÃO DE PROVA OU À INOVAÇÃO FÁTICA, O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE EXCEÇÕES A ESSA DIRETRIZ EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.8. NO MESMO SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE QUE ¿[É] ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, INEXISTA MÁ-FÉ NA SUA OCULTAÇÃO E SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 435 DO CPC/2015)" (RESP 1.721.700/SC, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/5/2018, DJE DE 11/5/2018).9. SOBRE O ASSUNTO, CUMPRE DESTACAR QUE À LUZ DO ART. 493, DO CPC, CABE AO JULGADOR CONSIDERAR, INCLUSIVE DE OFÍCIO, FATOS SUPERVENIENTES AO PROCESSO QUE INFLUAM NO JULGAMENTO DE MÉRITO. 10. NÃO À TOA, QUANDO DO JULGAMENTO DO ARESP: 2605550 (RELATOR.: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, DJ 14/11/2024), O C. STJ, ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAR SE O DOCUMENTO NOVO JUNTADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PODERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE, À LUZ DOS ARTS. 435 E 493 DO CPC, SOB PENA DE NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL.11. NO CASO TELANTE, ALEM DE A RETIFICAÇÃO REVELAR-SE DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, POIS CORRIGE A CRONOLOGIA DOS ATOS JURÍDICOS E AFASTA A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA PROCURAÇÃO POR SUPOSTO FALECIMENTO DO OUTORGANTE ANTES DE SUA LAVRATURA. TEM-SE QUE A DECISÃO ORA EMBARGADA IMPÔS À EMBARGANTE A PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB A SUPOSIÇÃO DE QUE TERIA APRESENTADO DOCUMENTO SABIDAMENTE FALSO. TAL CONCLUSÃO, CONTUDO, REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM OS NOVOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE O ERRO DECORREU DE INEXATIDÃO CARTORIAL POSTERIORMENTE RECONHECIDA, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE DOLO POR PARTE DA AUTORA.12. ASSIM SENDO, REVELA-SE NÃO APENAS ADMISSÍVEL, COMO NECESSÁRIA, A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE PERMITIR QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROCEDA À DEVIDA APURAÇÃO DA VERACIDADE E REGULARIDADE DA NOVA PROVA, GARANTINDO-SE ÀS PARTES O PLENO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.13.
TRATA-SE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA, INSCULPIDA NOS ARTS. 434 E 435 DO CPC, CUJA FINALIDADE É PERMITIR AO JULGADOR A CORRETA RECONSTRUÇÃO DA REALIDADE FÁTICA, COM BASE EM ELEMENTOS DE PROVA RELEVANTES E TEMPESTIVAMENTE JUSTIFICADOS, DE MODO A PROMOVER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E JUSTA, CONFORME OS DITAMES DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.14. RESSALTE-SE QUE, COMO CONSECTÁRIO DA ADMISSÃO DO DOCUMENTO, IMPÕE-SE RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL SE REVELA PRUDENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PERMITINDO-SE A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A REGULARIDADE DO NOVO DOCUMENTO E A APURAÇÃO DA REAL TITULARIDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO.IV. DISPOSITIVO:15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE ANULAR, EX OFFICIO, A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, RECONHECENDO A RELEVÂNCIA DO DOCUMENTO NOVO APRESENTADO. EM CONSEQUÊNCIA, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, POSSIBILITANDO A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E O CONTRADITÓRIO SOBRE A NOVA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0044554-79.2013.8.06.0112/50000 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, JULGANDO COMO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Cicero Fernandes Medeiros (OAB: 16120/CE) - Cíntia Vieira Pereira Bringel (OAB: 20569/CE) - Yanne Kelly Soares de Morais (OAB: 20634/CE)