Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Corretora de Imoveis Fernandes e Medeiros Ltda -
Apelado: Yanne Kelly Soares de Morais - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. DECIDIDA COMO QUESTÃO PRINCIPAL. CABIMENTO. JUÍZO PETITÓRIO. ART. 1.228, CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044554-79.2013.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CORRETORA DE IMOVEIS FERNANDES E MEDEIROS LTDA EM FACE DE YANNE KELLY SOARES DE MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A: I) NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO POR NÃO TER HAVIDO A OBSERVÂNCIA DO RITO INCIDENTAL LEVANTADO NOS AUTOS, ASSIM COMO POR NÃO TER A DOUTA MAGISTRADA SINGULAR APRECIADO REGULARMENTE AS PROVAS COLIGIDAS NOS PROCESSOS, PARTINDO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E; II) OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO QUANTO À CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE: A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, PREVISTA NOS ARTS. 430 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), SERÁ RESOLVIDA NA SENTENÇA, SALVO QUANDO A PARTE REQUERER QUE SEJA DECIDIDA COMO QUESTÃO PRINCIPAL (ART. 430, CPC). CONTUDO, É PACÍFICO QUE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE É DESNECESSÁRIA QUANDO O JULGADOR, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, PUDER AFERIR A VERDADE DOS FATOS OU QUANDO O DOCUMENTO IMPUGNADO NÃO FOR DETERMINANTE PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. TAL ENTENDIMENTO DECORRE DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 4º DO CPC), QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS.4. NO CASO CONCRETO, AS PROVAS COLACIONADAS SÃO ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO, PERMITINDO O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA FRAUDE SEM A NECESSIDADE DO INCIDENTE PROCESSUAL.5. DIANTE DA FARTA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DA FALSIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE FLS. 16/18 E DO REQUERIMENTO DE FLS. 82/83, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE, UMA VEZ QUE A MATÉRIA PODE E DEVE SER ANALISADA DIRETAMENTE NO MÉRITO DA AÇÃO.6. DO PLEITO REIVINDICATÓRIO: CONCLUI-SE QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO, PORQUANTO, NO PRESENTE CASO, O AUTOR NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A TITULARIDADE DO IMÓVEL, POIS FOI VERIFICADA UMA IRREGULARIDADE SIGNIFICATIVA EM SEU TÍTULO, CONFORME JÁ APONTADO NA ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.7. NÃO HAVENDO A PROVA DE DOMÍNIO DO BEM REIVINDICANDO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.8. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NO CASO, TEM-SE QUE A MÁ-FÉ DA DEMANDANTE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PORQUE FORA APRESENTADA ESCRITURA PÚBLICA QUE REPRESENTA DOCUMENTO FALSO, NO INTUITO DE LEVAR O JUÍZO A ERRO SOBRE A VERDADEIRA PROPRIEDADE DO BEM EM ANÁLISE. 9. CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE APRESENTOU AOS AUTOS DOCUMENTO MANIFESTAMENTE FALSO COM O PROPÓSITO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO, RESTAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONDUTA DA PARTE AUTORA ATENTOU CONTRA A BOA-FÉ PROCESSUAL E RESULTOU EM EVIDENTE PREJUÍZO AO ANDAMENTO REGULAR DO FEITO.IV. DISPOSITIVO:10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0044554-79.2013.8.06.0112 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Cíntia Vieira Pereira Bringel (OAB: 20569/CE) - Yanne Kelly Soares de Morais (OAB: 20634/CE)