Cumprimento de sentença 3920959-71.2014.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3920959-71.2014.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3920959-71.2014.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): EDIFICIO ROMANZA CONDOMINIOPROMOVIDO(A)(S): MONICA BRAGA BARROSO SEVERIANO e outros D E C I S Ã O Nos termos da Decisão de Id 174858574, mantenha o processo suspenso até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade de contrato nº 0380186-43.2010.8.06.0001, que versa sobre a validade do negócio jurídico atinente ao imóvel objeto da constrição nestes autos. Expedientes necessários. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

18/03/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/12/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 13:45

Decurso de Prazo

20/11/2025, 05:47

Decurso de Prazo

20/11/2025, 05:47

Publicação

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3920959-71.2014.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]EXEQUENTE(S) EDIFICIO ROMANZA CONDOMINIOEXECUTADO(A)(S): MONICA BRAGA BARROSO SEVERIANO e outros D E S P A C H O Nos termos da Decisão de Id 174858574, mantenha o processo suspenso até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade de contrato nº 0380186-43.2010.8.06.0001, que versa sobre a validade do negócio jurídico atinente ao imóvel objeto da constrição nestes autos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3920959-71.2014.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]EXEQUENTE(S) EDIFICIO ROMANZA CONDOMINIOEXECUTADO(A)(S): MONICA BRAGA BARROSO SEVERIANO e outros D E S P A C H O Nos termos da Decisão de Id 174858574, mantenha o processo suspenso até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade de contrato nº 0380186-43.2010.8.06.0001, que versa sobre a validade do negócio jurídico atinente ao imóvel objeto da constrição nestes autos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 11:07

Expedida/Certificada

10/11/2025, 11:07

Expedida/Certificada

10/11/2025, 11:07

Mero expediente

07/11/2025, 09:34

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 22:30

Documento

16/10/2025, 22:30

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3920959-71.2014.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): EDIFICIO ROMANZA CONDOMINIOPROMOVIDO(A)(S): MONICA BRAGA BARROSO SEVERIANO e outros D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Edifício Romanza Condomínio em face de Marcos Antônio Barroso Severiano e Mônica Braga Barroso Severiano, no qual houve a constrição judicial do apartamento nº 400 do Edifício Romanza. Verifica-se dos autos que, paralelamente, tramita a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato nº 0380186-43.2010.8.06.0001, em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, proposta pelos ora executados em face de Darlan Pinheiro Coelho e Lorena Santos da Costa Coelho. Naquela demanda, discute-se a validade da escritura pública de compra e venda com cláusula de retrovenda do mesmo imóvel objeto da constrição nestes autos. Consoante sentença proferida em 23/04/2025, foi reconhecida a nulidade do referido contrato, por caracterizar simulação de empréstimo usurário, decisão contra a qual já foi interposta apelação, ainda pendente de julgamento Assim, a controvérsia acerca da titularidade do bem constrito depende da definição final sobre a validade ou não do contrato de compra e venda, matéria que deve ser submetida ao crivo do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ante o protocolo do recurso de apelação. A continuidade dos atos expropriatórios nestes autos, sem a resolução definitiva daquela ação, poderá ocasionar prejuízos às partes, inclusive risco de nulidade de eventual alienação judicial. Nessas circunstâncias, mostra-se prudente suspender o presente cumprimento de sentença até o julgamento da apelação no processo nº 0380186-43.2010.8.06.0001, como forma de garantia da segurança jurídica. Ante o exposto, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade de contrato nº 0380186-43.2010.8.06.0001, que versa sobre a validade do negócio jurídico atinente ao imóvel objeto da constrição nestes autos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO ROMANZA CONDOMINIOEXECUTADO: MARCOS ANTONIO BARROSO SEVERIANO, MONICA BRAGA BARROSO SEVERIANO D E C I S Ã O Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3920959-71.2014.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de cumprimento de sentença em que descumprido o acordo homologado judicialmente, em 11/11/2016 (id 7367211), restaram infrutíferas as tentativas para localizar bens capazes de satisfazer o crédito, por meio dos sistemas, motivo pelo qual condomínio exequente requereu a penhora do imóvel matrícula nº 16.070 (id 40431937), que ocasionou a despesa, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza, Os autos demonstram, que o presente feito já se encontra em estágio avançado, com penhora e avaliação do bem imóvel (id 33648175, id 33648179 e id 33648184) e respectiva averbação prévia à alienação ao leilão judicial eletrônico (id 40431937). Prosseguindo com a análise, verifica-se que, em trâmite perante este Juízo atualmente, outras 3 (três) ações, sob o nº 3001588-10.2018.8.06.0004, 3000280-02.2019.8.06.0004 e 3001668-37.2019.8.06.0004, as duas últimas ações de execução de título extrajudicial, envolvendo as mesmas partes, referente à unidade de nº 403, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 16.070 no Registro de Imóveis da 4º Zona (id 40431937), no entanto, têm como objetos taxas condominiais com competências distintas. Observa-se, ainda, que o imóvel penhorado em questão (unidade de nº 400, do condomínio exequente) encontra-se com averbação da existência de demanda judicial sob o nº 0380186-43.2010.8.06.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - CE (Av-9-16.070), notadamente em relação ao negócio jurídico (compra e venda) celebrado entre Marcos Antonio Barroso Severiano e Monica Braga Barroso Severiano, ora executados; e Darlan Pinheiro Coelho (R-4-16.070). Registre-se, ainda, que tal questão, foi devidamente apreciada, por ocasião do julgamento dos Embargos de Terceiro opostos (id 52205711), conforme sentença proferida no id 64267682, em 14/07/2023. Também, foi negado provimento aos Embargos à Execução opostos (id 47158624), conforme decisão id 56150414, já transitada em julgado, conforme id 64193491. DECIDO. A parte exequente requereu que o imóvel devedor seja levado à hasta pública. Posto isso, e considerando o desinteresse na adjudicação do bem imóvel, impõe-se a imediata alienação do bem em Leilão Judicial. Todavia, antes de fixar as condições da alienação, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade, determino à Secretaria que: INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) providenciar a juntada aos autos da memória atualizada dos valores de crédito (cumprimento de sentença) e débitos (execução de título extrajudicial), referentes às 3 (três) ações, sob o nº 3001588-10.2018.8.06.0004, 3000280-02.2019.8.06.0004 e 3001668-37.2019.8.06.0004, de forma a demonstrar os aspectos em que foi apurado (juros, índice, multa e obrigações), excluindo parcelas vincendas no curso; 2) certidão atualizada de ônus reais do imóvel penhorado (unidade nº 400), objeto da matrícula nº 16.070 no Registro de Imóveis da 4º Zona, conforme preconiza o art. 886, inciso VI, do CPC; 3) informar, com base no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, quais são os terceiros interessados que devem ser intimados dos leilões, seus respectivos endereços; e 4) comprovar a existência - ou não - de pendência tributárias e não tributárias, próprias, de imóvel, conforme preconiza o art. 886, inciso VI, do CPC. Sem prejuízo das diligências acima e visando imprimir maior celeridade ao feito, determino à Secretaria que: 1) considerando que a última avaliação do imóvel feita há quase 2 (dois) anos, em 26 de maio de 2022, conforme id 648179, se faz necessário nova avaliação do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 16.070 (id 40431937), tendo em vista o tempo transcorrido, nos termos do art. 873 do CPC, EXPEÇA-SE, com urgência, Mandado de Avaliação do imóvel penhorado (Apartamento nº 400 do Edifício Romanza Condomínio, situado nesta Capital, na Rua Marcos Macedo, nº 15, bairro Adeota, Fortaleza - CE, CEP: 60150-190); Fica autorizado o Oficial de Justiça a, caso entenda necessário para efetivação do mandado, requisitar o auxílio de força policial, nos termos do art. 782, § 2º, do CPC, as quais deverão ser cumpridas com prudência e moderação, bem como realizar a diligência após o horário previsto no art. 212, caput, do CPC; 2) OFICIE-SE ao MM. Juízo da da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - CE, via Malote Digital, onde tramita o processo nº 0380186-43.2010.8.06.0001, para ciência desta decisão e demais ações, total 3 (três), envolvendo as mesmas partes, referente à unidade de nº 400, matriculado sob o nº 16.070, que prosseguem nesta Unidade de Juizado Especial: 3001588-10.2018.8.06.0004, 3000280-02.2019.8.06.0004 e 3001668-37.2019.8.06.0004, esclarecendo, ainda, se há impedimento que obstaculize a imediata alienação do bem em Leilão Judicial; O referido ofício deve ser, obrigatoriamente, acompanhado de cópia desta decisão, matrícula do imóvel (id 40431937) e autor de penhora e avaliação (id 648179). 3) INTIMEM-SE DARLAN PINHEIRO COELHO e LORENA SANTOS DA COSTA COELHO, qualificados no id 52205711, para ciência desta decisão, tendo em vista a averbação R-4-16.070 na matrícula do imóvel. Translade-se cópia da presente decisão para os autos das outras 3 (três) ações, processos nº 3001588-10.2018.8.06.0004, 3000280-02.2019.8.06.0004 e 3001668-37.2019.8.06.0004. Cumprido, retornem estes autos conclusos para fixar as condições da alienação, em conformidade com os arts. 881 a 903 do Código de Processo Civil CPC e a Resolução nº 06/2017 do Órgão Especial do TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3920959-71.2014.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): EDIFICIO ROMANZA CONDOMINIOPROMOVIDO(A)(S): MARCOS ANTONIO BARROSO SEVERIANO e outros S E N T E N Ç A Em petição de id. 52205711, o Sr. DARLAN PINHEIRO COELHO e LORENA SANTOS DA COSTA COELHO apresentaram embargos de terceiros, alegando serem os verdadeiros proprietários e pleiteando a suspensão das medidas constritivas do imóvel gerador do débito. A parte exequente apresentou contestação aos embargos de terceiros no id. 59102580. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Os embargantes alegam que o imóvel penhorado não mais pertence aos executados, mas sim aos embargantes que adquiriram o bem em 28 de agosto de 2008, conforme se verifica do R-4 da matrícula retro mencionada, embora estejam os legítimos proprietários desapossados ilegitimamente do seu bem. Pleiteiam seja desconstituída, em definitivo, a constrição judicial recaída sobre o imóvel tratado nos autos. De início consigno que, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação "própria da coisa", caracterizada pela particularidade de o devedor se individualizar única e exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade. Essa característica também incide sobre determinada pessoa por força de determinado direito real, isto é, só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. A obrigação propter rem é equivalente ao compromisso imposto aos proprietários e inquilinos das unidades de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as dívidas de condomínio têm natureza propter rem, sendo solidárias e indivisíveis, podendo ser exigida de qualquer um dos proprietários ou do possuidor, inexistindo qualquer necessidade de litisconsórcio necessário. Segundo o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, respaldado em abalizada doutrina, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação "própria da coisa", ou, melhor ainda, assumida "por causa da coisa". Assim, as obrigações propter rem "recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, com o qual se encontram numa vinculação tão estreita, que o seguem a título de acessórios, inseparáveis" (Curso de Direito Civil, Obrigações em Geral, 2ª ed, Freitas Bastos, vol. II, p. 66). Em outros termos, caracteriza-se a obrigação propter rem pela particularidade de a pessoa do devedor se individualizar única e exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação da vontade do sujeito. Por isso é que, em havendo transferência da titularidade, a obrigação é igualmente transmitida. Diz-se, então, que a obrigação propter rem é dotada de ambulatoriedade, ou, ainda, que se trata, ela mesma, de obrigação ambulatória. Assim, independentemente da vontade dos envolvidos, a obrigação de satisfazer determinadas prestações acompanha a coisa em todas as suas mutações subjetivas. O titular desse direito real pode mudar, mas a obrigação acompanha a coisa. A titularidade do direito real define o sujeito passivo da obrigação. Por força dessa razão, esse tipo de obrigação se denomina ambulatória, propter rem, ou também obrigação real". (LIRA, Ricardo Pereira. Elementos de direito urbanístico. Rio de janeiro: Renovar, 1997, p.189) Especificamente no que concerne ao ajuizamento da ação de cobrança de cotas condominiais, tem-se, destarte, que o interesse prevalecente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ficando obviamente ressalvado o direito de regresso (CHAVES DE FARIAS, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. Vol. 5. 9ª ed. rev., ampl. e atual. Ed. Juspodivm: Bahia, 2013, p. 734). Logo, por se tratar de débito de natureza propter rem, o proprietário responde pelos débitos, inclusive os vencidos em período anterior ao seu domínio, sem prejuízo do direito de regresso, de forma que se mostra correta a penhora do imóvel gerador do débito realizada nesta execução, mesmo que o atual proprietário não esteja no polo passivo, razão pela qual mantenho a penhora e determino o prosseguimento da execução. EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiros opostos por DARLAN PINHEIRO COELHO e LORENA SANTOS DA COSTA COELHO, para determinar que seja mantida a penhora realizada nos autos e dar prosseguimento na execução. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento na execução, acostando planilha atualizada e requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] I SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO Processo nº 3920959-71.2014.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, que o presente processo foi incluído na pauta da 1ª edição da Semana Estadual de Conciliação, tendo audiência designada para o dia 14/06/2023 10:00 horas, que ocorrerá de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1259, no horário de 08:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 18 de maio de 2023. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital

19/05/2023, 00:00

—

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Todas as movimentações(271)