Cumprimento de sentença 3920959-71.2014.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3920959-71.2014.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO ROMANZA CONDOMINIOEXECUTADO: MARCOS ANTONIO BARROSO SEVERIANO, MONICA BRAGA BARROSO SEVERIANO D E C I S Ã O Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3920959-71.2014.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de cumprimento de sentença em que descumprido o acordo homologado judicialmente, em 11/11/2016 (id 7367211), restaram infrutíferas as tentativas para localizar bens capazes de satisfazer o crédito, por meio dos sistemas, motivo pelo qual condomínio exequente requereu a penhora do imóvel matrícula nº 16.070 (id 40431937), que ocasionou a despesa, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza, Os autos demonstram, que o presente feito já se encontra em estágio avançado, com penhora e avaliação do bem imóvel (id 33648175, id 33648179 e id 33648184) e respectiva averbação prévia à alienação ao leilão judicial eletrônico (id 40431937). Prosseguindo com a análise, verifica-se que, em trâmite perante este Juízo atualmente, outras 3 (três) ações, sob o nº 3001588-10.2018.8.06.0004, 3000280-02.2019.8.06.0004 e 3001668-37.2019.8.06.0004, as duas últimas ações de execução de título extrajudicial, envolvendo as mesmas partes, referente à unidade de nº 403, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 16.070 no Registro de Imóveis da 4º Zona (id 40431937), no entanto, têm como objetos taxas condominiais com competências distintas. Observa-se, ainda, que o imóvel penhorado em questão (unidade de nº 400, do condomínio exequente) encontra-se com averbação da existência de demanda judicial sob o nº 0380186-43.2010.8.06.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - CE (Av-9-16.070), notadamente em relação ao negócio jurídico (compra e venda) celebrado entre Marcos Antonio Barroso Severiano e Monica Braga Barroso Severiano, ora executados; e Darlan Pinheiro Coelho (R-4-16.070). Registre-se, ainda, que tal questão, foi devidamente apreciada, por ocasião do julgamento dos Embargos de Terceiro opostos (id 52205711), conforme sentença proferida no id 64267682, em 14/07/2023. Também, foi negado provimento aos Embargos à Execução opostos (id 47158624), conforme decisão id 56150414, já transitada em julgado, conforme id 64193491. DECIDO. A parte exequente requereu que o imóvel devedor seja levado à hasta pública. Posto isso, e considerando o desinteresse na adjudicação do bem imóvel, impõe-se a imediata alienação do bem em Leilão Judicial. Todavia, antes de fixar as condições da alienação, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade, determino à Secretaria que: INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) providenciar a juntada aos autos da memória atualizada dos valores de crédito (cumprimento de sentença) e débitos (execução de título extrajudicial), referentes às 3 (três) ações, sob o nº 3001588-10.2018.8.06.0004, 3000280-02.2019.8.06.0004 e 3001668-37.2019.8.06.0004, de forma a demonstrar os aspectos em que foi apurado (juros, índice, multa e obrigações), excluindo parcelas vincendas no curso; 2) certidão atualizada de ônus reais do imóvel penhorado (unidade nº 400), objeto da matrícula nº 16.070 no Registro de Imóveis da 4º Zona, conforme preconiza o art. 886, inciso VI, do CPC; 3) informar, com base no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, quais são os terceiros interessados que devem ser intimados dos leilões, seus respectivos endereços; e 4) comprovar a existência - ou não - de pendência tributárias e não tributárias, próprias, de imóvel, conforme preconiza o art. 886, inciso VI, do CPC. Sem prejuízo das diligências acima e visando imprimir maior celeridade ao feito, determino à Secretaria que: 1) considerando que a última avaliação do imóvel feita há quase 2 (dois) anos, em 26 de maio de 2022, conforme id 648179, se faz necessário nova avaliação do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 16.070 (id 40431937), tendo em vista o tempo transcorrido, nos termos do art. 873 do CPC, EXPEÇA-SE, com urgência, Mandado de Avaliação do imóvel penhorado (Apartamento nº 400 do Edifício Romanza Condomínio, situado nesta Capital, na Rua Marcos Macedo, nº 15, bairro Adeota, Fortaleza - CE, CEP: 60150-190); Fica autorizado o Oficial de Justiça a, caso entenda necessário para efetivação do mandado, requisitar o auxílio de força policial, nos termos do art. 782, § 2º, do CPC, as quais deverão ser cumpridas com prudência e moderação, bem como realizar a diligência após o horário previsto no art. 212, caput, do CPC; 2) OFICIE-SE ao MM. Juízo da da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - CE, via Malote Digital, onde tramita o processo nº 0380186-43.2010.8.06.0001, para ciência desta decisão e demais ações, total 3 (três), envolvendo as mesmas partes, referente à unidade de nº 400, matriculado sob o nº 16.070, que prosseguem nesta Unidade de Juizado Especial: 3001588-10.2018.8.06.0004, 3000280-02.2019.8.06.0004 e 3001668-37.2019.8.06.0004, esclarecendo, ainda, se há impedimento que obstaculize a imediata alienação do bem em Leilão Judicial; O referido ofício deve ser, obrigatoriamente, acompanhado de cópia desta decisão, matrícula do imóvel (id 40431937) e autor de penhora e avaliação (id 648179). 3) INTIMEM-SE DARLAN PINHEIRO COELHO e LORENA SANTOS DA COSTA COELHO, qualificados no id 52205711, para ciência desta decisão, tendo em vista a averbação R-4-16.070 na matrícula do imóvel. Translade-se cópia da presente decisão para os autos das outras 3 (três) ações, processos nº 3001588-10.2018.8.06.0004, 3000280-02.2019.8.06.0004 e 3001668-37.2019.8.06.0004. Cumprido, retornem estes autos conclusos para fixar as condições da alienação, em conformidade com os arts. 881 a 903 do Código de Processo Civil CPC e a Resolução nº 06/2017 do Órgão Especial do TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

11/02/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 20/03/2026. Documento: 196314113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196314113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196314113

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DARLAN PINHEIRO COELHO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182289128

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182289128

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182289128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182289128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182289128

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(47)