Cumprimento de sentença 0042371-22.2012.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0042371-22.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 15:31

Petição

31/03/2026, 19:38

Documento

30/03/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 18:04

Petição

26/01/2026, 14:52

Decurso de Prazo

20/11/2025, 06:31

Decurso de Prazo

20/11/2025, 06:29

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 23:17

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042371-22.2012.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: Construtora Marquise S/A e outrosREPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE16386-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A e JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE12095POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAUCAIA Destinatários:WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE16386-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A e JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE12095 FINALIDADE: Intimar o(s) WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE16386-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A e JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE12095 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Face petição de apresentação dos valores individualizados, embora esclarecedora, ao compulsar os autos verifico a ausência de planilha atualizada, restando impossível a expedição dos requisitórios. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, através do seu advogado, apresentar planilha atualizada, com índice de correção, assim como valor incontroverso individualizado, bem como valor total, dentro das normas do sistema SAPRE, para possível homologação e expedição. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042371-22.2012.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: Construtora Marquise S/A e outrosREPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE16386-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A e JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE12095POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAUCAIA Destinatários:WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE16386-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A e JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE12095 FINALIDADE: Intimar o(s) WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE16386-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A e JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE12095 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Face petição de apresentação dos valores individualizados, embora esclarecedora, ao compulsar os autos verifico a ausência de planilha atualizada, restando impossível a expedição dos requisitórios. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, através do seu advogado, apresentar planilha atualizada, com índice de correção, assim como valor incontroverso individualizado, bem como valor total, dentro das normas do sistema SAPRE, para possível homologação e expedição. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042371-22.2012.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: Construtora Marquise S/A e outrosREPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE16386-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A e JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE12095POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAUCAIA Destinatários:WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE16386-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A e JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE12095 FINALIDADE: Intimar o(s) WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE16386-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A e JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE12095 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Face petição de apresentação dos valores individualizados, embora esclarecedora, ao compulsar os autos verifico a ausência de planilha atualizada, restando impossível a expedição dos requisitórios. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, através do seu advogado, apresentar planilha atualizada, com índice de correção, assim como valor incontroverso individualizado, bem como valor total, dentro das normas do sistema SAPRE, para possível homologação e expedição. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042371-22.2012.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: Construtora Marquise S/A e outrosREPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE16386-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A e JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE12095POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAUCAIA Destinatários:WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE16386-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A e JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE12095 FINALIDADE: Intimar o(s) WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE16386-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A e JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE12095 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Face petição de apresentação dos valores individualizados, embora esclarecedora, ao compulsar os autos verifico a ausência de planilha atualizada, restando impossível a expedição dos requisitórios. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, através do seu advogado, apresentar planilha atualizada, com índice de correção, assim como valor incontroverso individualizado, bem como valor total, dentro das normas do sistema SAPRE, para possível homologação e expedição. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

12/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Servulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP 61600-000 e-mail: [email protected] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora/exequente requer a expedição dos precatórios do valor incontroverso de R$ 97.779.304,93 (noventa e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e quatro reais e noventa e três centavos), sendo um precatório no valor de R$ 91.912.546,61, em favor da Construtora Marquise S.A (CNPJ07.950.702/0001,85); e o outro, no valor de R$ 5.866.758,29, em favor de Rocha, Marinho e Sales Sociedade de Advogados (CNPJ 05.159.996/0001-04), a título de honorários contratuais que corresponde ao percentual de 6% (por cento), conforme previsto no contrato de prestação de serviços. Conforme o artigo 535, § 4º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) Ao compulsar os autos, observa-se que a parte exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento no valor de R$ 134.863.430,56 (Num. 41302721 - Pág. 2) e ao apresentar impugnação, o ente municipal arguiu excesso de execução no valor de R$ 37.074.125,63, reconhecendo que o valor do débito seria de R$ 97.779.304,93 (Num. 41303135 - Pág.3 ). Não obstante, o valor de R$ 97.779.304,93 (noventa e sete milhões setecentos e setenta e nove mil trezentos e quatro reais e noventa e três centavos) é incontroverso e a parte não questionada pode ser objeto de cumprimento. Colaciono, por oportuno, o ADI 5534, indicado no próprio corpo do artigo anteriormente mencionado: Direito Processual Civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de pequeno valor. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido. 1. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT (ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ ac. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 12/11/04). A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988). 4. O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5. Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 18/12/20, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação, conforme tese firmada no RE com repercussão geral nº 1.205.530 (Tema 28), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. [grifo nosso] Entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ.1. O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da condenação, uma vez pendente somente recurso do segurado.2. A jurisprudência no âmbito deste Superior Tribunal é no sentido de que a revisão do entendimento assentado pela Corte de origem a respeito do intuito protelatório dos embargos de declaração (art.1.026, § 2º, do CPC/2015) demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do teor da Súmula n. 7/STJ.3. Agravo interno a que se dá parcial provimento para determinar a expedição do precatório referente ao valor incontroverso da condenação.(AgInt no AREsp n. 1.535.336/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022.) [grifo nosso] Dessa forma, defiro o pedido da parte autora/exequente e determino a expedição dos precatórios do valor incontroverso no valor de R$ 97.779.304,93 (noventa e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e quatro reais e noventa e três centavos), sendo um precatório no valor de R$ 91.912.546,61, em favor da Construtora Marquise S.A (CNPJ07.950.702/0001,85); e o outro, no valor de R$ 5.866.758,29, em favor de Rocha, Marinho e Sales Sociedade de Advogados (CNPJ 05.159.996/0001-04). Intimem-se as partes, com máxima brevidade possível, acerca da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

28/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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