Cumprimento de sentença 0042371-22.2012.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0042371-22.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Servulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP 61600-000 e-mail: [email protected] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora/exequente requer a expedição dos precatórios do valor incontroverso de R$ 97.779.304,93 (noventa e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e quatro reais e noventa e três centavos), sendo um precatório no valor de R$ 91.912.546,61, em favor da Construtora Marquise S.A (CNPJ07.950.702/0001,85); e o outro, no valor de R$ 5.866.758,29, em favor de Rocha, Marinho e Sales Sociedade de Advogados (CNPJ 05.159.996/0001-04), a título de honorários contratuais que corresponde ao percentual de 6% (por cento), conforme previsto no contrato de prestação de serviços. Conforme o artigo 535, § 4º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) Ao compulsar os autos, observa-se que a parte exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento no valor de R$ 134.863.430,56 (Num. 41302721 - Pág. 2) e ao apresentar impugnação, o ente municipal arguiu excesso de execução no valor de R$ 37.074.125,63, reconhecendo que o valor do débito seria de R$ 97.779.304,93 (Num. 41303135 - Pág.3 ). Não obstante, o valor de R$ 97.779.304,93 (noventa e sete milhões setecentos e setenta e nove mil trezentos e quatro reais e noventa e três centavos) é incontroverso e a parte não questionada pode ser objeto de cumprimento. Colaciono, por oportuno, o ADI 5534, indicado no próprio corpo do artigo anteriormente mencionado: Direito Processual Civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de pequeno valor. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido. 1. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT (ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ ac. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 12/11/04). A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988). 4. O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5. Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 18/12/20, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação, conforme tese firmada no RE com repercussão geral nº 1.205.530 (Tema 28), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. [grifo nosso] Entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ.1. O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da condenação, uma vez pendente somente recurso do segurado.2. A jurisprudência no âmbito deste Superior Tribunal é no sentido de que a revisão do entendimento assentado pela Corte de origem a respeito do intuito protelatório dos embargos de declaração (art.1.026, § 2º, do CPC/2015) demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do teor da Súmula n. 7/STJ.3. Agravo interno a que se dá parcial provimento para determinar a expedição do precatório referente ao valor incontroverso da condenação.(AgInt no AREsp n. 1.535.336/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022.) [grifo nosso] Dessa forma, defiro o pedido da parte autora/exequente e determino a expedição dos precatórios do valor incontroverso no valor de R$ 97.779.304,93 (noventa e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e quatro reais e noventa e três centavos), sendo um precatório no valor de R$ 91.912.546,61, em favor da Construtora Marquise S.A (CNPJ07.950.702/0001,85); e o outro, no valor de R$ 5.866.758,29, em favor de Rocha, Marinho e Sales Sociedade de Advogados (CNPJ 05.159.996/0001-04). Intimem-se as partes, com máxima brevidade possível, acerca da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

28/03/2023, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182556750

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182556751

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182556752

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182556753

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182556754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182556754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182556753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182556752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182556751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182556750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182556750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182556751

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