Procedimento Comum Cível 0265377-88.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0265377-88.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOVITA DE PAULA MOURA HERCULANO SALES REU: PAULO ROBERTO RAMOS TAVARES SEGUNDO, PAULO ROBERTO RAMOS TAVARES SEGUNDO, FRANCISCO ASSIS MAGALHAES, HAPVIDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0265377-88.2020.8.06.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO proposta por JOVITA DE PAULA MOURA HERCULANO SALVES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, PAULO ROBERTO RAMOS TAVARES SEGUNDO e FRANCISCO ASSIS MAGALHÃES, todos já qualificados nos autos. Contestações (ID. 120778739, 120778748, 120780965, 120780965) apresentadas. Em audiência de conciliação (ID. 120780276), a parte autora e a ré a Hapvida Assistência Médica Ltda firmaram acordo, prosseguindo a ação em face das demais rés Paulo Roberto Ramos Tavares Segundo e Francisco Assis Magalhães, sendo o acordo homologado no ID. 120780304. Por fim, a parte autora requereu a extinção do feito em face do promovido PAULO ROBERTO RAMOS TAVARES SEGUNDO (ID. 120781848) e a continuidade da ação apenas em face de FRANCISCO ASSIS MAGALHÃES. O promovido PAULO ROBERTO RAMOS TAVARES SEGUNDO concordou com a exclusão (ID. 155608160). É o que importa relatar. DECIDO. A respeito da desistência da ação, determina o art. 485, VIII, do CPC, que tal pedido é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Por seu turno, o parágrafo único do art. 200 do referido diploma legal, dispõe que a desistência só produzirá efeito depois de homologada por sentença. No caso dos autos, deve, portanto, prosperar o pedido de desistência formulado pela parte autora. Pelo exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, e § 5°, do CPC. Quanto ao prosseguimento do feito em face de FRANCISCO ASSIS MAGALHÃES, retornem-se os autos conclusos para julgamento oportuno, ante o laudo pericial já realizado. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22/05/2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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