Cumprimento de sentença 3000564-61.2016.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000564-61.2016.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO N. º: 3000564-61.2016.8.06.0021 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foram realizadas diversas tentativas de localização de bens em nome da parte executada via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, porém, infrutíferas. Intimado para formular pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, observando os requisitos legais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art.53, § 4º da Lei 9.099/95, o exequente permaneceu inerte. (id 166039326) Verifica-se que a presente demanda tramita desde o ano de 2016 sem que tenham sido localizados bens da executada. A doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, facultada sua renovação caso sejam localizados bens ou o devedor. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a execução deve ser compreendida como um "processo de resultados", não se admitindo a reiteração indefinida de atos processuais para localizar o devedor ou bens, sob pena de postergar indevidamente a conclusão do feito (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 52). Nos termos da Lei n.º 9.099/95 e dos Enunciados do Fonaje, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, facultando-se a emissão de certidão de crédito, caso requerida. O art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Os Enunciados 75 e 76 do Fonaje reforçam essa diretriz: Enunciado 75 - A hipótese do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 aplica-se também às execuções de título judicial, sendo facultada ao exequente a expedição de certidão de crédito, passível de futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Enunciado 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, poderá ser expedida, a requerimento do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 e nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Expeça-se certidão de crédito, caso requerida. Sem custas (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento

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Petição

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