Cumprimento de sentença 3000564-61.2016.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTransaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2018

Valor da Causa

R$ 35.329,70

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Cumprimento de sentença · 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 171215531

29/10/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 171215531

29/10/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 171215531

29/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2025, 10:14

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 171215531

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 171215531

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 171215531

27/10/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 17:12

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171215531

24/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171215531

24/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171215531

24/10/2025, 17:12

Todas as movimentações(143)

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 171215531

29/10/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 171215531

29/10/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 171215531

29/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 14:59

Despacho

•09/12/2025, 21:15

27/10/2025, 10:14

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 171215531

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 171215531

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 171215531

27/10/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 17:12

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171215531

24/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171215531

24/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171215531

24/10/2025, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2025, 17:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/08/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 14:21

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:05

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:05

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166039326

29/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166039326

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166039326

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166039326

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166039326

25/07/2025, 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166039326

25/07/2025, 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 10:09

Conclusos para despacho

08/06/2025, 13:11

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:53

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154703421

16/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154703421

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154703421

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154703421

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154703421

14/05/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154703421

14/05/2025, 14:43

Juntada de certidão

14/05/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 20:54

Conclusos para despacho

22/11/2024, 21:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:56

Publicado Despacho em 12/11/2024. Documento: 115340050

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n.º 3000564-61.2016.8.06.0021 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. O exequente vem reiterando pedidos de diligências já realizadas e que se mostraram infrutíferas, como a tentativa de penhora online via SISBAJUD e consulta ao RENAJUD. Cabe destacar que a mera repetição de diligências que não resultaram em êxito não é suficiente para o avanço do feito, especialmente à luz do princípio da efetividade da execução. Destaque-se que o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, aplicável ao cumprimento de sentença, permite a extinção do feito na ausência de bens localizáveis para satisfação do crédito. Nesse sentido, cabe ao exequente, diante das reiteradas tentativas frustradas, indicar novos bens ou meios de execução específicos que viabilizem o prosseguimento da demanda. A insistência em diligências infrutíferas, sem a apresentação de elementos novos, compromete a celeridade processual e não atende aos objetivos da execução. Diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens concretos passíveis de penhora ou sugerir novas diligências que não tenham sido realizadas até o momento, sob pena de extinção do feito. Fica desde já advertido que a repetição de diligências já consideradas infrutíferas não será aceita como meio de prosseguimento da execução, podendo o feito ser extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito - Respondendo

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115340050

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n.º 3000564-61.2016.8.06.0021 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. O exequente vem reiterando pedidos de diligências já realizadas e que se mostraram infrutíferas, como a tentativa de penhora online via SISBAJUD e consulta ao RENAJUD. Cabe destacar que a mera repetição de diligências que não resultaram em êxito não é suficiente para o avanço do feito, especialmente à luz do princípio da efetividade da execução. Destaque-se que o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, aplicável ao cumprimento de sentença, permite a extinção do feito na ausência de bens localizáveis para satisfação do crédito. Nesse sentido, cabe ao exequente, diante das reiteradas tentativas frustradas, indicar novos bens ou meios de execução específicos que viabilizem o prosseguimento da demanda. A insistência em diligências infrutíferas, sem a apresentação de elementos novos, compromete a celeridade processual e não atende aos objetivos da execução. Diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens concretos passíveis de penhora ou sugerir novas diligências que não tenham sido realizadas até o momento, sob pena de extinção do feito. Fica desde já advertido que a repetição de diligências já consideradas infrutíferas não será aceita como meio de prosseguimento da execução, podendo o feito ser extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito - Respondendo

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115340050

08/11/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 12:13

Conclusos para despacho

17/09/2024, 08:22

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 11/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:40

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 11/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:40

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 17:31

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103613188

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000564-61.2016.8.06.0021 Prezado(a) Dr(a). CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da elaboração do alvará judicial, através do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, conforme certidão de ID 101889746,bem como fica intimado doa Decisão inserida no ID 80335368. SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103613188

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103613188

02/09/2024, 10:47

Juntada de certidão

02/09/2024, 09:01

Juntada de certidão

27/08/2024, 13:43

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

19/07/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:45

Conclusos para despacho

29/02/2024, 15:07

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2024, 10:31

Conclusos para despacho

22/11/2023, 17:25

Decorrido prazo de FELIPE EDUARDO DE MORAIS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2023, 08:19

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 14:16

Conclusos para despacho

28/03/2023, 21:07

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:27

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 11:37

Publicado Intimação em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2022, 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2022, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 10:38

Conclusos para despacho

19/08/2022, 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2022, 08:27

Juntada de Petição de diligência

18/05/2022, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2022, 13:24

Juntada de certidão

16/05/2022, 17:30

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 09:28

Outras Decisões

10/03/2022, 08:47

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:23

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 09:24

Expedição de Intimação.

11/05/2021, 14:20

Juntada de Petição de certidão

11/05/2021, 13:44

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 12/02/2021 23:59:59.

22/03/2021, 00:05

Expedição de Intimação.

10/02/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 09:07

Conclusos para despacho

09/02/2021, 15:47

Juntada de certidão

09/02/2021, 15:47

Cancelada a movimentação processual

13/01/2021, 12:29

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 22:03

Conclusos para despacho

09/10/2020, 12:11

Juntada de documento de comprovação

06/10/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 14:54

Conclusos para despacho

19/11/2019, 10:05

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 10:18

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 22/08/2018 23:59:59.

14/10/2019, 02:25

Decorrido prazo de PEDRO BORGES DE MORAIS em 23/04/2019 23:59:59.

13/10/2019, 18:33

Juntada de certidão

26/09/2019, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 07:56

Conclusos para despacho

25/04/2019, 15:26

Juntada de documento de comprovação

25/04/2019, 15:23

Outras Decisões

25/04/2019, 12:09

Conclusos para despacho

25/04/2019, 11:54

Expedição de Mandado.

16/04/2019, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 21:13

Conclusos para despacho

05/04/2019, 16:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

05/04/2019, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 12:26

Classe Processual HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/01/2019, 08:31

Conclusos para despacho

27/08/2018, 19:21

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 10:58

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 18:46

Conclusos para despacho

15/03/2018, 09:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/03/2018, 08:07

Juntada de documento de comprovação

18/12/2017, 10:29

Juntada de documento de comprovação

17/11/2017, 14:58

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 14:40

Conclusos para despacho

29/05/2017, 14:01

Juntada de Petição de petição

29/05/2017, 10:02

Processo Reativado

25/05/2017, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2017, 09:03

Conclusos para decisão

25/04/2017, 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/03/2017, 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/01/2017, 09:38

Arquivado Definitivamente

02/09/2016, 13:37

Homologada a Transação

31/08/2016, 13:21

Conclusos para julgamento

31/08/2016, 13:16

Distribuído por sorteio

31/08/2016, 09:53

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 17:12

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 17:12

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 17:12

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 17:12

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 17:12

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 17:05

Sentença

•29/08/2025, 18:51

Despacho

•23/07/2025, 10:09

Despacho

•17/01/2025, 20:54

Despacho

•08/11/2024, 12:13

Despacho

•08/11/2024, 12:13

Despacho

•14/05/2024, 11:45

Decisão

•27/02/2024, 10:31

Todos os documentos(32)

Decisão

•13/05/2026, 14:59

Despacho

•09/12/2025, 21:15

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 17:12

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 17:12

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 17:12

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 17:12

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 17:12

Intimação da Sentença

•24/10/2025, 17:05

Sentença

•29/08/2025, 18:51

Despacho

•23/07/2025, 10:09

Despacho

•17/01/2025, 20:54

Despacho

•08/11/2024, 12:13

Despacho

•08/11/2024, 12:13

Despacho

•14/05/2024, 11:45

Decisão

•27/02/2024, 10:31

Despacho

•27/07/2023, 14:16

Despacho

•22/11/2022, 10:38

Decisão

•10/03/2022, 08:47

Despacho

•10/02/2021, 09:07

Despacho

•17/11/2020, 22:03

Despacho

•03/04/2020, 14:54

Despacho

•26/04/2019, 07:56

Decisão

•25/04/2019, 12:09

Decisão

•05/04/2019, 21:13

Despacho

•12/03/2019, 12:26

Despacho

•26/07/2018, 18:46

Despacho

•10/10/2017, 14:40

Despacho

•25/05/2017, 09:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2017, 15:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2017, 15:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/01/2017, 09:38

Sentença

•31/08/2016, 13:21