Execução de Título Extrajudicial 3037865-24.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3037865-24.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3037865-24.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MARIA PRETUNILIA DE LIMA VIEIRA EXECUTADO: MACARTTY LIMA BRAGA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3089866-49.2025.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Consignação de Chaves] Trata-se de exceção de pré-executividade, de ID 192333186, em que a parte executada alega: a) inexequibilidade do título executado ante a ausência de assinatura de todos os contratantes e pela inexistência das testemunhas válidas; b) quebra da integridade documental; c) condenação em honorários. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 201582119, afirma pela exigibilidade do título e pela rejeição da exceção de pré-executividade oposta. É o Relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. No tocante a objeção de pré-executividade, conclui-se que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só. E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo, é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. A ação executiva está lastreada em contrato de locação assinado pela parte exequente, executada e por duas testemunhas (ID. 127464845 - pág. 15). O art. 783, do CPC, diz: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o 784, incisos VIII do CPC fundamentam a ação de execução de contrato de locação, informando que "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio" Assim, o documento acostado é, portanto, um título executivo extrajudicial capaz de ensejar a execução. Além disso, verifica-se que a parte exequente acostou memorial descritivo da dívida (ID. 127464845 - pág. 42) validando a sua exigibilidade. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER- ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO -DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que, ainda que sucintamente, aborda as questões suscitadas e apresenta fundamentação suficiente para sustentar o convencimento do julgador. - A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício e puder ser comprovada sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 108). - O contrato de locação, acompanhado de demonstrativo de débito que especifica aluguéis mínimos e encargos acessórios previstos contratualmente, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. - A mera alegação de que o contrato prevê encargos variáveis e sujeitos a rateio, sem a demonstração robusta da iliquidez mediante prova pré-constituída, não é suficiente para desconstituir a presunção de liquidez do título executivo em sede de exceção de pré-executividade. - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.325367-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 20/10/2025, publicação da súmula em 21/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE ATA DA ASSEMBLEIA QUE DEFINIU O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS - MONTANTE NÃO FIXO - JUNTADA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E DOS BOLETOS BANCÁRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A LIQUIDEZ DO DÉBITO - EXECUÇÃO LASTREADA, AINDA, EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, O QUAL, POR SI SÓ, É TÍTULO EXECUTIO EXTRAJUDICIAL. (TJ - PR - AI: 17421017 PR 1742101-7, Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 08/02/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2018). Assim, o presente título é líquido, pois o valor a ser pago e a forma de pagamento foram discriminados no contrato. É certo, já que o título existe e encontra-se em conformidade com o disposto legal e é exigível, tendo em vista que se encontra vencido. Ressalto ainda que, inexiste qualquer obrigatoriedade na inclusão de todos os contratantes, especialmente aqueles que não anuíram expressamente com as cláusulas contratuais, motivo pelo qual correta foi o ajuizamento da ação apenas em face da devedora anuente. Além disso, o art. 784, VIII do CPC dispensa a indicação de testemunhas nos contratos decorrentes de aluguéis, razão pela qual não haveria nulidade na rubrica das testemunhas constantes no referido título. Portanto, inexiste qualquer irregularidade na execução, em razão da inexistência dos atributos do título executivo, já que todos estão presentes, nesse panorama, não há que se falar de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo em discussão, determinando o prosseguimento da execução. Deixo de condenar a parte excepta e excipiente em honorários advocatícios, haja vista que somente é possível tal condenação na hipótese de acolhimento da objeção, ainda que parcial, conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1192233/GO). Por cautela, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 21:46

Petição

28/04/2026, 18:24

Publicação

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 21:30

Mero expediente

20/04/2026, 16:53

Petição (Exceção de praça©-executividade)

11/02/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 11:41

Petição

21/01/2026, 08:26

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/01/2026, 16:15

Mero expediente

14/01/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 08:43

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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