Execução de Título Extrajudicial 3037865-24.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3037865-24.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3037865-24.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MARIA PRETUNILIA DE LIMA VIEIRA EXECUTADO: GERUSA ISABELA LAVOR CHACON DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Consignação de Chaves] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora recebia alugueis no valor mensal de R$ 12.0000,00 (doze mil reais, conforme objeto da demanda, rendimentos estes que não estão especificados na declaração de ID 132441893. Diante disso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200201137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200201137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200201137

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188559293

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188559293

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188559293

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MACARTTY LIMA BRAGA JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

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