Execução de Título Extrajudicial 3000117-52.2024.8.06.0099 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000117-52.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERIDO: 3000117-52.2024.8.06.0099 JARDIM PASSARE FRANCISCO JEFFSON GOMES BARROSO MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais, no valor de R$ 2.567,09 (dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e nove centavos). 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência territorial: Conforme Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em se tratando de execução de cota condominial, que é uma obrigação propter rem, será competente o Juízo do foro da situação do imóvel, local onde deve ser cumprida a obrigação, a teor do art. 53, IV, 'd', do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Agravo Regimental em Recurso Especial - Ação de cobrança -Cotas condominiais - Competência - Local do lugar onde a obrigação deva ser cumprida - Agravo improvido. ( AgRg no REsp 1335376/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/09/2012, DJe 05/10/2012) COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. ART. 100, IV, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 1. Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil. 2. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 150.271/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 03/12/1998, DJ 01/03/1999, p. 308) Na mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA NO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. MÉRITO. CONDÔMINO ALEGA COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. ARTIGO 373, INCISO II, CPC. DESPESAS PREVISTA EM ASSEMBLEIA GERAL. DÉBITO DEVIDO (ARTIGO 1.136. INCISO I, CC). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007733720198060017, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/08/2020) Dessa forma, observo que o imóvel fica localizado na a Rua Alencar De Oliveira, n° 470, Passaré, CEP: 60.861-820, na cidade de Fortaleza - CE, o que afasta a competência deste juízo. Isto posto, reconheço a incompetência territorial deste juízo. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a flagrante incompetência territorial, o que faço com base no inciso III, do artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, em definitivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Itaitinga - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Itaitinga - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

15/05/2025, 00:00

Convenção das Partes

26/07/2024, 09:33

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:57

Publicação

24/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 00:00

Expedida/Certificada

20/06/2024, 15:36

Mero expediente

09/05/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 18:29

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 17:46

Publicação

22/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2024, 14:05

Mero expediente

18/03/2024, 15:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2025, 00:00

—

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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