Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Juan Carlos Nascimento da Cunha -
Embargado: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGATIVA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FÁRMACO SPRAVATO (ESCETAMINA). DEVER DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO NÃO APRECIADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248654-86.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JUAN CARLOS NASCIMENTO DA CUNHA CONTRA UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA., EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARA DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA O FÁRMACO, NOS MOLDES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. TRATA-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A PRESENÇA DO VÍCIO APONTADO NOS ACLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO NO JULGADO, ASSEVERANDO QUE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO APELO, PARA RESTITUIR A MEDIDA LIMINAR ANTES VIGENTE.5. DE FATO, HÁ OMISSÃO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA DE 1º GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E ESTE TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PROMOVIDA FORNEÇA O TRATAMENTO PRESCRITO, É IMPERIOSO O RESTABELECIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO: ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1022 DO CPC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCESSO Nº 0248654-86.2023.8.06.0000/50000, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE) - Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 29351/CE) - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE)