Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Juan Carlos Nascimento da Cunha -
Apelado: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FÁRMACO SPRAVATO (ESCETAMINA). MEDICAMENTO NÃO DOMICILIAR. DEVER DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248654-86.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JUAN CARLOS NASCIMENTO DA CUNHA CONTRA UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA., EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, O QUAL CONSISTIA NA DETERMINAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA INTRANASAL) PELA OPERADORA DE SAÚDE AO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DE A OPERADORA DE SAÚDE FORNECER O TRATAMENTO COM SPRAVATO AO SEGURADO, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE O BENEFICIÁRIO É DIAGNOSTICADO COMO PORTADOR DE DEPRESSÃO RESISTENTE A TRATAMENTO (DRT) - CID-10:F32.2, COM QUADRO CRÔNICO E COMPLEXO, COM SÉRIAS COMPLICAÇÕES NA SUA VIDA DIÁRIA, NOS RELACIONAMENTOS FAMILIARES E SOCIAIS, TENDO PREJUÍZO FUNCIONAL. 4. EM RAZÃO DE TAL QUADRO, O MÉDICO ASSISTENTE PRESCREVEU A UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO SPRAVATO, DECLARANDO QUE O PACIENTE POSSUI RESPOSTA INSATISFATÓRIA A VÁRIOS ENSAIOS CLÍNICOS E AO ATUAL ESQUEMA TERAPÊUTICO MEDICAMENTOSO.5. SOBRE OS MEDICAMENTOS, AS OPERADORAS DE SAÚDE DETÊM OBRIGAÇÃO DE COBRIR QUANDO EM USO HOSPITALAR, MAS NÃO OS DE USO MERAMENTE DOMICILIAR, SALVO OS RELATIVOS A TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS E/OU QUIMIOTERÁPICOS E OUTROS RELACIONADOS COM O SEU USO.6. DA ANÁLISE DA BULA DO FÁRMACO PLEITEADO REGISTRADA JUNTO À ANVISA, TEM-SE QUE HÁ ADEQUAÇÃO ENTRE O QUADRO DE SAÚDE APONTADO NO RELATÓRIO MÉDICO E AS HIPÓTESES DE INDICAÇÃO PARA USO DO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA), BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO, CASO CLINICAMENTE JUSTIFICADA.7. ASSIM, A TESE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE O MEDICAMENTO SER DOMICILIAR NÃO HÁ DE PROSPERAR.IV. DISPOSITIVO: ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.656/988. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 17 DO CDC; ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC; VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0640706-65.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/05/2023;- TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0621571-33.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/09/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PROCESSO Nº 0248654-86.2023.8.06.0001, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 29351/CE) - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE)