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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 63.600,81

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MIRIAN ROGERIO MAGALHAES FREIRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MIRAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA

OAB/CE 28426·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

OAB/CE 15096·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

09/04/2026, 08:55

Conclusos para despacho

09/04/2026, 08:55

Distribuído por sorteio

09/04/2026, 08:55

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:51

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 08:41

Sentença

•21/11/2025, 09:00

Despacho

•12/09/2024, 19:42

Despacho

•18/07/2023, 19:10

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2021, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2020, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2020, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2020, 14:36

Ata de Audiência (Outras)

•16/11/2020, 14:36