Procedimento Comum Cível 0141676-32.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0141676-32.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Requerido: CASCAJU AGROINDUSTRIAL S A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0141676-32.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de ação de regresso por sub-rogação legal, proposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face de Cascaju Agroindustrial S.A., em razão de alegados danos materiais causados ao veículo de segurado da parte autora, em decorrência de vazamento de líquido de castanha de caju (LCC) proveniente de veículo de propriedade da empresa ré. A parte autora relatou, na peça vestibular, que o segurado teve seu veículo avariado em razão do contato com substância líquida de caráter corrosivo, enquanto estacionado na via pública, em frente à empresa demandada. Afirmou que o produto - LCC - teria escorrido de veículo pertencente à ré ou manuseado sob sua responsabilidade, atingindo o carro segurado e ocasionando danos materiais no veículo assegurado. Após comunicação do sinistro e realização de diligências administrativas, foram realizados orçamento, emissão de nota fiscal e pagamento da indenização securitária ao segurado, restando o montante de R$ 103.334,40 (cento e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), corresponde à diferença entre o montante da indenização securitária e o valor obtido com a venda do salvado. Argumentou que, por força da sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, tornou-se titular do direito de regresso para reaver o valor despendido. Instruiu a inicial com cópias da apólice, do aviso de sinistro, boletim de ocorrência, laudo pericial, orçamento dos danos, nota fiscal do conserto, termo de quitação do sinistro firmado com o segurado, procedimento administrativo extrajudicial e fotos do auto da infração (ID's 120754011 a 120754014). A parte ré apresentou contestação (ID. 120745637), impugnando genericamente a narrativa autoral. Negou a ocorrência do vazamento do produto e refutou a existência de nexo causal entre o alegado dano e sua conduta, afirmando que não há prova de que a substância tenha se originado de veículos ou instalações da empresa. Pugnou pela improcedência do pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil. A parte autora apresentou réplica (ID. 120745648), sustentando a regularidade da documentação acostada, rebatendo as teses defensivas e reiterando que houve comprovação do dano, da origem do produto corrosivo e do nexo de causalidade com a atuação da ré. Afirmou que o volume probatório é suficiente para demonstrar a responsabilidade da empresa, que exerce atividade de risco. Foram indeferidas outras provas e vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes nos autos. A matéria em análise é de direito e de prova documental, sendo desnecessária dilação probatória. II. DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA A autora comprovou que celebrou contrato de seguro com o proprietário do veículo danificado e que, após a ocorrência do sinistro, pagou a indenização securitária correspondente ao dano causado. Em consequência, operou-se a sub-rogação nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente o direito de regresso da seguradora, conforme cristalizado na Súmula 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." A propósito, em caso semelhante, a jurisprudência do TJCE se posiciona nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA AFORADA PELA SEGURADORA EM DESFAVOR DO CAUSADOR DO ACIDENTE. PRELIMINAR DE RAZÕES GENÉRICAS. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA. ART. 29 CTB. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 373, II, CPC. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em saber se a pessoa supostamente causadora do dano tem o dever de ressarcir a seguradora, se a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o efetivo desembolso pela empresa recorrida. 2. PRELIMINAR. 2.1. A preliminar de razões genéricas não merece acolhida, tendo em vista que os recorrentes tentam desconstituir o nexo causal com a alegação de que o acidente decorreu em virtude da queda das caixas na pista, as quais ensejaram a diminuição da velocidade do veículo da testemunha. Ademais, apesar de não ter impugnado todos os pontos, os recorrentes combateram a sentença fustigada, motivo pelo qual deixo de acolher a preliminar suscitada em sede de contrarrazões. Preliminar de razões genéricas não acolhida. 3. Para que haja o dever de reparação de danos, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, a saber: o ato ilícito, a culpa, o nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido, e o dano. 4. Em observância ao fato de que a norma determina aos condutores que levem em consideração os diversos fatores influentes no trânsito (art. 29 do CTB), o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de ser presumida a culpa daquele que colide na traseira de outro veículo, salvo se houver prova em contrário, o que não ocorre nos autos em comento. 5. Segundo as provas coligidas aos autos, mormente o boletim de ocorrência com a dinâmica do acidente e do depoimento da segurada, restou comprovado que o veículo do apelante não freou e atingiu a traseira do veículo segurado, o qual tinha sido obrigado a diminuir a velocidade em decorrência da queda de caixas na pista de rolamento. Dessarte, aplicável a demanda a presunção de culpa pelo acidente com colisão na traseira. 6. O artigo 786 do Código Civil estabelece que, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, podendo, assim, pleitear o ressarcimento contra o culpado pelo acidente, das despesas que realizou para reparar o prejuízo suportado pelo segurado. Desta forma, restando demonstrado que a apelada cobriu todos os prejuízos sofridos pelo segurado em virtude do acidente ocorrido, está configurada a sub-rogação nos direitos da proprietária do veículo abalroado na traseira. 7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, sobre o valor a título de reparação de danos materiais deverão incidir os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para tão somente modificar o índice de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº. 0209442-39.2015.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordamos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de abril de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 39ª Vara Cível; Data do julgamento: 10/04/2019; Data de registro: 10/04/2019) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURADORA - GASTOS SUPORTADOS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AÇÃO REGRESSIVA - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I- Tratando-se de ação de indenização por acidente de trânsito, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, na forma do art. 786 do CC/02 e Súmula nº 188 do STF. II - Demonstrada a culpa da parte Ré e o pagamento da indenização pela Seguradora, impõe-se a procedência do pedido formulado na ação regressiva. III - Não abrigada a integralidade das despesas suportadas pela Seguradora e estando estas devidamente comprovadas, a transação celebrada entre o proprietário do veículo segurado e a causadora do dano não elide a ação regressiva daquela. IV - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2019 FRANCISCOBEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 36ª Vara Cível; Data do julgamento: 05/02/2019; Data de registro: 06/02/2019) (grifou-se). A legitimidade ativa da autora, portanto, encontra-se plenamente demonstrada e é incontroversa. III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATIVIDADE DE RISCO A atividade exercida pela ré - transporte e manipulação de produtos derivados da castanha de caju - envolve substâncias químicas altamente corrosivas, como o LCC. Trata-se de insumo cuja natureza agressiva é publicamente reconhecida, sendo exigidos rigorosos padrões de armazenamento e contenção. É inegável que se trata de atividade de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o qual estabelece: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, [...] quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nessa seara, a responsabilidade civil prescinde de demonstração de culpa, bastando a ocorrência do dano e a demonstração de nexo causal entre a atividade desenvolvida e o prejuízo experimentado pela vítima. IV. DO DANO E DO NEXO CAUSAL - ÔNUS PROBATÓRIO O acervo documental apresentado pela autora demonstra de forma coerente: 1) A existência de produto corrosivo sobre o veículo do segurado; 2) A localização do veículo da ré nas imediações do local do fato; 3) O vínculo entre a substância e a atividade desenvolvida pela empresa ré, sendo ela produtora e transportadora da substância identificada; 4) A ocorrência do dano patrimonial, mediante laudo técnico, orçamento e nota fiscal do conserto do veículo; 5) O pagamento da indenização securitária. Por outro lado, a empresa ré não produziu nenhuma prova hábil a infirmar tais fatos. Limitou-se a negativa genérica dos eventos, sem juntar laudos, perícias ou mesmo evidência mínima de que o vazamento decorreu de causa externa ou de terceiro. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu. V. DA CONCLUSÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA Restando demonstrado o exercício de atividade de risco pela empresa ré (manipulação de LCC), a presença do veículo da ré no local do dano, a coincidência entre a substância corrosiva e o produto fabricado e transportado pela empresa, o dano efetivamente suportado pelo segurado e o pagamento da indenização securitária pela autora, é forçosa a conclusão pela existência de responsabilidade objetiva da ré, em razão de fato previsível e inerente ao risco da atividade por ela exercida. A responsabilidade objetiva decorre da natureza da atividade desempenhada pela empresa ré, que envolve risco para terceiros, tornando-a responsável pelos danos causados, independentemente de culpa. Não há que se falar em rompimento do nexo causal ou em excludente de responsabilidade, sendo ônus da ré afastar tais vínculos, o que não se verificou nos autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, para CONDENAR a parte ré Cascaju Agroindustrial S.A. a pagar à autora o montante de R$ 103.334,40 (cento e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), a título de indenização por sub-rogação. A condenação deverá ser atualizada da seguinte forma: - Correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso da indenização; - Juros moratórios de 1% ao mês, também desde a data do pagamento ao segurado (Súmula 54 do STJ). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Fortaleza, 12 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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