Procedimento Comum Cível 0141676-32.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0141676-32.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Requerido: REU: CASCAJU AGROINDUSTRIAL S A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0141676-32.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face do CASCAJU AGROINDUSTRIAL S/A, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora relata que firmou contratos de seguro com KARINA ADEODATO ARAUJO COUTO, FELIPE DE PAULA BARROS, FABIO PADINHA RORIZ, modalidade RCFV Auto - Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre - representado pelas apólices e nota de cobertura n.º 89 244 816946 1, 517 244 504415, 89 244 819910 1 (Doc. 07), através do qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio, a garantir, respectivamente, os automóveis de marca TOYOTA, modelo HILUX SW4 SRV D4-D 3.0 4X4 TDI D, ano 2011, de placas OCR-1500, marca HONDA, modelo CITY SEDAN EX 1.5 FLEX, ano 2012, de placas PFW-8358, c marca, TOYOTA, modelo HILUX SW4 SRV D4-D 3.0 4X4 TDI D, ano 2011, de placas OCF-7680, contra os riscos de acidente de trânsito, entre outros. Informa que nos dia 07 e 08 de junho de 2016, os veículos, conduzidos por seus segurados, transitavam regularmente pelas Avenidas Dioguinho e Zezé Diogo, Vicente Pinzon, Fortaleza-CE, quando se depararam com determinada substância na via. Como não havia qualquer tipo de sinalização no local e os segurados precisavam seguir seus trajetos, passaram com seus veículos por cima da mencionada substância. Após, para total surpresa, vieram a constatar que a referida substância tratava-se de líquido de castanha de caju - LCC, com alto potencial corrosivo, proveniente de um vazamento nos tanques da empresa Ré. Em decorrência do acidente em comento, informa que os veículos assegurados sofreram danos materiais de grande monta, os quais implicariam na realização de grandes reparos e trocas de peças, razão pela qual, houve o reconhecimento da perda total dos veículos. Em razão de tais fatos, requer que a parte ré seja condenada ao pagamento de R$ 103.334,40. Despacho (Id. Num. 120745636) determinando a citação da parte ré. Citada, a parte ré ofereceu contestação (Id. Num. 120745638) alegando, em síntese, ausência de dever de indenizar e ausência de responsabilidade civil. Réplica (Id. Num. 120745648). Decisão saneadora (Id. Num. 120745673). Audiência de instrução em que foi colhido o depoimento de testemunha trazida pela parte autora (Id. Num. 120751570). É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. Inicialmente, há se de asseverar que ao feito devem ser aplicadas as regras constantes no Código Civil. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). O cerne da demanda reside em saber se há dever de indenizar por parte da ré. Na hipótese, a tese autoral restou devidamente comprovada nos autos, na forma do art. 373, I do CPC. Isso porque a parte autora, através de prova testemunhal, orçamentos, boletim de ocorrência e registros do sinistro, demonstrou a existência de vazamento de óleo por parte da empresa ré na data e horário firmado nos autos. Vale dizer que a requerida não nega o ocorrido, razão pela qual reconheço que se trata de fato incontroverso, na forma do art. 341 do CPC. Analisando a defesa acostada pela requerida, como bem apontado pela parte autora, nota-se a existência de algumas contradições, especialmente a que se segue. Em que pese afirmar que não possuía ciência dos danos sofridos pelos proprietários do veículo, afirma que acertado que teria sido acertado em comum acordo que um dos veículos envolvido no sinistro seria encaminhado à oficina credenciada. Frise-se que ao réu foi oportunizada a produção probatória para apresentar fato impeditivo do direito autoral, o que não foi realizado. Dessa forma, forçoso reconhecer o direito à indenização material formulada pela parte autora. Isto posto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 103.334,40, atualizado pela Taxa Selic, em cuja composição já incidem juros moratórios e correção ( ex vi do art. 406 do CC), e a contar da data da citação, por força do art. 240 do CPC e o art. 397, parágrafo único, do CC, por se tratar de mora "ex persona". CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Havendo trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179277929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179277929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179277929

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 174631829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 174631829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174631829

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(38)