Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Nadilla Ferrer de Sousa Neves - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO EM PARTE DOS DECLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056363-35.2021.8.06.0064/50001 - Embargos de Declaração Cível - Caucaia -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FIGURANDO COMO EMBARGADO NADILLA FERRER DE SOUSA NEVES, CENTRADO O RECURSO INTEGRATIVO EM SUPOSTA OMISSÃO ATRIBUÍDA A ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (FL. 255/302, DOS AUTOS DE ORIGEM), EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE ALEGADA OMISSÃO EM TRATAR DA LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS EM QUANTUM SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO E SUPOSTO ERRO MATERIAL NA UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, EM DETRIMENTO DA CONDENAÇÃO, UMA VEZ DETERMINADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ACERCA DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO IGUALMENTE A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NO CASO DOS AUTOS, É PERCEPTÍVEL QUE O ARESTO EMBARGADO APRECIOU, POR FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS, A QUESTÃO DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BASTANDO, PARA TANTO, UMA RELEITURA DO VOTO CONDUTOR PARA DELE EXTRAIR AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DA TESE APRESENTADA EM RECURSO.5. QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTENDO QUE OS EMBARGOS MERECEM PROSPERAR, EIS QUE, EM HAVENDO CONDENAÇÃO, O VALOR DESTA SERVIRÁ PREFERENCIALMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 6º-A, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:SENDO ASSIM, O ARESTO DEIXA CLARO, COM RESPALDO, INCLUSIVE, EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR NAS PARTICULARIDADES DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM ALTO RISCO DA OPERAÇÃO OU LIMITE DE JUROS COMO O TRIPLO DO REFERENCIAL PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL.POR FIM, QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTENDO QUE OS EMBARGOS MERECEM PROSPERAR, EIS QUE, EM HAVENDO CONDENAÇÃO, O VALOR DESTA SERVIRÁ PREFERENCIALMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 6º-A, DO CPC.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 85, §§ 2º E 6º-A E ART. 1.022, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2025JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Breno Morais Dias (OAB: 21695/CE)