Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Nadilla Ferrer de Sousa Neves - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VICIOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FIGURANDO COMO EMBARGADO NADILLA FERRER DE SOUSA NEVES, CENTRADO O RECURSO INTEGRATIVO EM SUPOSTA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA, EXARADO EM JULGAMENTO UNÂNIME DESTE COLEGIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DISCUTE-SE ALEGADA OMISSÃO EM OMISSÃO EM TRATAR DA LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS EM QUANTUM SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO REQUER PRONUNCIAMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ACERCA DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO IGUALMENTE A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS, SENDO PERCEPTÍVEL QUE O ARESTO EMBARGADO APRECIOU, POR FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS, A QUESTÃO DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BASTANDO, PARA TANTO, UMA RELEITURA DO VOTO CONDUTOR PARA DELE EXTRAIR AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS, TAMPOUCO OMISSÃO A SANAR, O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO TRADUZ, NA REALIDADE, VERDADEIRA PRETENSÃO DE REABRIR DISCUSSÃO PARA OBTER A ALTERAÇÃO DO JULGADO, MAIS SE APROXIMANDO DE UMA TENTATIVA PARA FORCEJAR A REANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA TJCE Nº 18: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA." NÃO SENDO MANOBRA A FIM DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE LOCAL.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056363-35.2021.8.06.0064/50000 - Embargos de Declaração Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Breno Morais Dias (OAB: 21695/CE)