Execução de Título Extrajudicial 3001843-89.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001843-89.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001843-89.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Taxa SELIC]PROMOVENTE(S): ANTONIO AURIBERTO PEQUENO JUNIORPROMOVIDO(A)(S): ROBERTO BURGOS MACEDO FARIAS D E S P A C H O Sobreveio a juntada de procuração atualizada, na qual consta a identificação do escritório de advocacia. Desse modo, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais eletrônicos para o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais de ID. 072025000084856267 (R$ 19,01), 072025000084856259 (R$ 6.045,04) e 072025000084856240 (R$ 58,03) em prol do promovente, que totaliza R$ 6.122,08, com eventuais acréscimos financeiros, mediante transferência para conta bancária indicada na petição id 176215615, de titularidade da Sociedade de Advogados Ellery, de Paula Advogados Associados (CNPJ 44.588.082/0001-02), com base no art. 15, § 3º da Lei n 8.906/94 e art. 105, §3º do CPC, referida expressamente na procuração id 189260766: Banco Santander, Ag 4653, Cc 130036014. Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria n.º 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Em caso de indisponibilidade do SAE ou quaisquer inconsistências que impossibilitem o cumprimento, mediante juntada de certidão nos autos, fica desde já à Secretaria autorizada a expedir o alvará pelo sistema PJe, para cumprimento, via e-mail. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novo demonstrativo de cálculos, devidamente discriminado e atualizado, com base nos valores anteriormente apresentados no id. 182431959, em conformidade com o art. 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, apto a demonstrar a evolução do débito, com indicação clara da correção monetária, juros e demais encargos incidentes. Dê-se ciência às partes, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001843-89.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Taxa SELIC]PROMOVENTE(S): ANTONIO AURIBERTO PEQUENO JUNIORPROMOVIDO(A)(S): ROBERTO BURGOS MACEDO FARIAS D E S P A C H O Sobreveio a juntada de procuração atualizada, na qual consta a identificação do escritório de advocacia. Desse modo, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais eletrônicos para o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais de ID. 072025000084856267 (R$ 19,01), 072025000084856259 (R$ 6.045,04) e 072025000084856240 (R$ 58,03) em prol do promovente, que totaliza R$ 6.122,08, com eventuais acréscimos financeiros, mediante transferência para conta bancária indicada na petição id 176215615, de titularidade da Sociedade de Advogados Ellery, de Paula Advogados Associados (CNPJ 44.588.082/0001-02), com base no art. 15, § 3º da Lei n 8.906/94 e art. 105, §3º do CPC, referida expressamente na procuração id 189260766: Banco Santander, Ag 4653, Cc 130036014. Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria n.º 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Em caso de indisponibilidade do SAE ou quaisquer inconsistências que impossibilitem o cumprimento, mediante juntada de certidão nos autos, fica desde já à Secretaria autorizada a expedir o alvará pelo sistema PJe, para cumprimento, via e-mail. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novo demonstrativo de cálculos, devidamente discriminado e atualizado, com base nos valores anteriormente apresentados no id. 182431959, em conformidade com o art. 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, apto a demonstrar a evolução do débito, com indicação clara da correção monetária, juros e demais encargos incidentes. Dê-se ciência às partes, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Publicação

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 10:56

Mero expediente

15/12/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:10

Publicação

24/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 10:11

Expedida/Certificada

22/09/2025, 10:11

Documento

22/09/2025, 09:55

Outras Decisões

22/09/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 12:40

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001843-89.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Taxa SELIC]PROMOVENTE(S): ANTONIO AURIBERTO PEQUENO JUNIORPROMOVIDO(A)(S): ROBERTO BURGOS MACEDO FARIAS D E S P A C H O Sobreveio a juntada de procuração atualizada, na qual consta a identificação do escritório de advocacia. Desse modo, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais eletrônicos para o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais de ID. 072025000084856267 (R$ 19,01), 072025000084856259 (R$ 6.045,04) e 072025000084856240 (R$ 58,03) em prol do promovente, que totaliza R$ 6.122,08, com eventuais acréscimos financeiros, mediante transferência para conta bancária indicada na petição id 176215615, de titularidade da Sociedade de Advogados Ellery, de Paula Advogados Associados (CNPJ 44.588.082/0001-02), com base no art. 15, § 3º da Lei n 8.906/94 e art. 105, §3º do CPC, referida expressamente na procuração id 189260766: Banco Santander, Ag 4653, Cc 130036014. Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria n.º 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Em caso de indisponibilidade do SAE ou quaisquer inconsistências que impossibilitem o cumprimento, mediante juntada de certidão nos autos, fica desde já à Secretaria autorizada a expedir o alvará pelo sistema PJe, para cumprimento, via e-mail. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novo demonstrativo de cálculos, devidamente discriminado e atualizado, com base nos valores anteriormente apresentados no id. 182431959, em conformidade com o art. 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, apto a demonstrar a evolução do débito, com indicação clara da correção monetária, juros e demais encargos incidentes. Dê-se ciência às partes, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: ROBERTO BURGOS MACEDO FARIAS de que, poderá oferecer embargos à execução, nos moldes previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, até a data da audiência acima designada. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001843-89.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, em cumprimento à determinação constante do despacho retro, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para os fins do art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 23/04/2025 11:20 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. Fica desde já INTIMADO(A)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001843-89.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Taxa SELIC]PROMOVENTE(S): ANTONIO AURIBERTO PEQUENO JUNIORPROMOVIDO(A)(S): ROBERTO BURGOS MACEDO FARIAS D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa, fundada em contrato de locação de imóvel para fins residenciais (id 73198722). Observa-se, compulsando os autos, que houve o bloqueio de R$ 6.122,08, via sistema SisbaJud, em 13/03/2024 (id 82804720). Após, vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de desbloqueio de valores formulada pela executada, id 83647785, por impenhorabilidade legal. Em apertada síntese estes são os fatos. Passo a decidir. O art. 833 do CPC apresenta os bens que não estão sujeitos à penhora. No caso dos autos, em que pesem as alegações expostas na petição id 83647785, a parte executada não comprova que o valor bloqueado está protegido pela hipóteses legal. Para autorizar o desbloqueio dos valores, caberia a parte executada comprovar a impenhorabilidade aduzida, ônus este que não se desincumbiu, pois não vieram aos autos quaisquer documentos que corroborassem a pretensão. Desta feita, considerando não ter sido demonstrada a alegada impenhorabilidade do valor constrito, INDEFIRO o desbloqueio de R$ 6.122,08; e, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora e transfiro o montante conscrito. Lado outro, INDEFIRO o pedido de expedição imediata do alvará em favor do exequente, id 84844036, para levantamento da quantia constrita, via SisbaJud, eis que não garantido o juízo totalmente, apenas parcialmente, tampouco há como se quantificar o valor incontroverso pela mesma razão. Dando prosseguimento à execução, restou insuficiente o bloqueio realizada por este juízo ao sistema SisbaJud, localizando apenas valores insuficientes à satisfação do débito. Assim sendo, cumpra-se os itens "4" e "5" do despacho já exarado no id 73233864, procedendo-se à tentativa de garantia do Juízo, utilizando-se a ferramenta RenaJud. Cabe ressaltar, por fim, que o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada, por conseguinte, há necessidade de garantia integral do juízo. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

13/05/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(99)