Execução de Título Extrajudicial 3001843-89.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001843-89.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: ROBERTO BURGOS MACEDO FARIAS de que, poderá oferecer embargos à execução, nos moldes previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, até a data da audiência acima designada. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001843-89.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, em cumprimento à determinação constante do despacho retro, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para os fins do art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 23/04/2025 11:20 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. Fica desde já INTIMADO(A)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001843-89.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Taxa SELIC]PROMOVENTE(S): ANTONIO AURIBERTO PEQUENO JUNIORPROMOVIDO(A)(S): ROBERTO BURGOS MACEDO FARIAS D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa, fundada em contrato de locação de imóvel para fins residenciais (id 73198722), que constitui título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, inciso VIII, do CPC, independentemente da assinatura de duas testemunhas. No presente caso, através do SisbaJud, houve bloqueio parcial do débito exequendo, R$ 6.122,08, conforme id 82804720. Em continuação, procedeu-se à tentativa de garantia do Juízo, utilizando-se a ferramenta RenaJud, para verificar a existência de veículos em nome do executado, que logrou êxito na localização do veículo de marca/modelo CITROEN/XSARA PICASSOGXS, placas HXF7016, conforme id 87993562, com a inclusão do bloqueio de transferência de veículos pelo sistema. O mencionado veículo não localizado em diligência por Oficial de Justiça, conforme id 89876476, que certificou: Sobreveio, ao feito, petição do exequente, id 90142052, para condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Juntada novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme id 105602295. Instado a se manifestar o executado apresentou petição no id 106144706. Uma nova petição fora juntada pelo exequente no id 106230923. É o breve resumo dos fatos relevantes do processo. Decido. Como se verifica dos autos, não foram penhorados bens suficientes que garantam a presente execução tampouco foi realizado depósito em garantia do juízo pelo executado até apresente data. Nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para oposição e o recebimento dos Embargos à Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais, que poderá se dar por meio de depósito judicial, penhora ou caução, cujo momento processual adequado para serem opostos é na audiência de conciliação, consoante prevê o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se, portanto, que o Juízo não se encontra inteiramente garantido, tampouco há como se quantificar o valor incontroverso. De tal sorte, não se mostra razoável o imediato levantamento de valores bloqueados no id 82804720 (R$ 6.122,08), uma vez que não opôs embargos à execução, nos quais se discute a exigibilidade do título executivo, com há possibilidade de, em tese, ocorrer alteração. Assim, mantenho o indeferimento para levantamento da quantia constrita, via SisbaJud. Por outro lado, só após garantido integralmente o Juízo, com a efetivação da penhora, é que se designará audiência de conciliação, oportunidade na qual poderão ser manejados os embargos à execução. Em razão disso, INDEFIRO, neste momento processual, a designação de sessão conciliatória. Considerando o êxito parcial do último bloqueio na conta bancária da parte executado, indica a possibilidade de sucesso em nova diligência, visto que a penhora via sistema SisbaJud localiza numerário disponível nas contas bancárias de titularidade do executado no momento da solicitação de bloqueio. Todavia, previamente à nova ordem de bloqueio, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo atualizado e discriminado do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução (correção monetária, juros, e obrigações), sendo então amortizado pelas quantia de R$ R$ 6.122,08 (id 82804720), já bloqueados. Ou seja, antes de penhorados os bens que garantam o juízo da execução, não é possível se conhecer de eventual matéria de defesa alegável em Embargos à Execução. Sem prejuízo, considerando o teor da certidão do mandado id 89876476, assim como, frente o disposto no artigo 77, inciso IV c/c art. 774, incisos III e V, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o parte executado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem móvel constrito, via sistema RenaJud marca/modelo CITROEN/XSARA PICASSOGXS, placas HXF7016) se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. Registre-se que, sendo o caso, deverá ser comprovada a venda do veículo e a sua comunicação ao DETRAN, imprescindível a análise da existência ou não de má-fé, assim como, fraude à execução. Intimem-se. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 192238235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192238235

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192238235

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192238235

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 187117562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187117562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187117562

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)