Cumprimento de sentença 0010681-93.2012.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0010681-93.2012.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VICENTE DE PAULA FERREIRA DE ALBUQUERQUE REU: MARIA CLAUDIA F PAULINO - EPP D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0010681-93.2012.8.06.0154 Vistos. Chamo o feito a ordem. Em busca ao RENAJUD, observo que o veículo penhorado de placa SBE4I76 (chassi 9C6RE2140P0041475) conforme ID 33622980, pág. 42 e 52, já se apresenta em nome de terceira pessoa, JOSEFA MARTINS DA SILVA, revelando que a não atuação imediata, na forma do art.139, IV do CPC, pode acarretar prejuízos à própria efetivação do crédito. Assim, determino o acautelamento via RENAJUD do referido veículo, promovendo-se a sua restrição integral. Noutro giro, considerando que o feito, a princípio, demandará incidentes outros, sobretudo em face do registro de um dos bens em nome de terceiros, e não se olvidando o risco concreto decorrente de eventual permanência dos bens penhorados na sede da própria requerida, determino que se aplique a regra do art. 840, §1º, do CPC, no sentido de nomear o EXEQUENTE como fiel depositário dos bens, tudo no propósito de tutelar a efetiva garantia do crédito, e viabilizar, num momento posterior, a análise do pleito de adjudicação. Dito isso, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios ao Sr. Oficial de Justiça, visando, se o caso, a efetiva busca e apreensão do veículo de chassi 9C6SEB520P0041347 (ID 33622980, Págs. 44 e 52). Quanto à motocicleta que já está em nome de terceiro (chassi 9C6RE2140P0041475, ID 33622980, pág. 42 e 52), deve dizer o que de direito em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de constatação dos veículos penhorados, consignando que, no ato da constatação, o Sr. Oficial deve providenciar diligências no sentido de, efetivamente, entregar os bens localizados sob depósito ao exequente-depositário, de tudo certificado. Após, nova conclusão. Quixeramobim, 19 de junho de 2023. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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