Cumprimento de sentença 0010681-93.2012.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0010681-93.2012.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VICENTE DE PAULA FERREIRA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: MARIA CLAUDIA F PAULINO - EPP D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0010681-93.2012.8.06.0154 Vistos. Observo já expedido auto de adjudicação (ID 128299325), permitindo-se, a rigor, ao exequente tomar as medidas administrativas necessárias a transferência da coisa. À falta de prova de impedimento pela autarquia, nada há o que apreciar. Pondero acerca da utilização do CNIBA Central Nacional de Indisponibilidade de Bens visando à busca de bens imóveis. De acordo com o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante ao pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provim. CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, tudo de acordo com o Provim. nº 06/2019/CGJCE. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, mediante a utilização do seguinte link: https://www.cerice.org.br/, onde a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. (Fonte: https://manual.cerice.org.br/docs/usuario-solicitante/e-pesquisa-de-bens/pagamento/realizar-pagamento/) Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Isto posto, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis através do sistema CNIB. Noutro ponto, diante dos novos cálculos, defiro a nova busca SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, limitado ao valor de R$ 9.692,14 (nove mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Juntado espelho, ciências de praxe para requerer o que de direito. Quixeramobim, 10 de janeiro de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: VICENTE DE PAULA FERREIRA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: MARIA CLAUDIA F PAULINO - EPP D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0010681-93.2012.8.06.0154 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por VICENTE DE PAULA FERREIRA DE ALBUQUERQUE em face de MARIA CLAUDIA F PAULINO - EPP. Em manifestação de ID 86615315, o exequente pretende que seja reconhecida a fraude à execução, em razão da alienação do bem à terceira pessoa alheia ao processo - Josefa Martins da Silva - com baixa do gravame de intransferibilidade. Na sequência, requer a lavratura do auto de adjudicação. Sobre o valor remanescente, pugna pela expedição de novo mandado de penhora e avaliação, via carta precatória, a ser cumprido no endereço da Requerida (ID 86615315). Defiro os pedidos. O Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Ainda, a súmula 375 do STJ dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Examinando a documentação, constata-se que a executada foi devidamente intimada para pagar o débito em 10/05/2018 (ID 26418482) e no dia 16/05/2022 foi lavrado auto de penhora e avaliação da motocicleta YAMAHA 125CC, tipo B379, 2022/2023, vermelha, chassi 9C6RE2140P0041475 e da motoneta Yamaha 125 cc, Tipo: BL57, MOD: NEO 125, 2022/2023, cinza, para fins de prover a satisfação parcial do crédito, constando como depositário o funcionário da executada, Sr. Cristian Ferreira da Silva de Sousa (ID 33622980, págs. 41, 42, 52). No ID 35120289 - datado de 26/08/2022 - a executada informou que "apesar do CNPJ ainda estar aberto, a filial Quixeramobim, onde ocorreu a compra do bem, atualmente se encontra fechada, sem faturamento há anos e sem empregados (conforme documentos que serão acostados)". Logo em seguida, no dia 17/09/2022, a executada celebrou contrato de compra e venda da motocicleta YAMAHA 125CC, tipo B379, 2022/2023, vermelha, chassi 9C6RE2140P0041475 com Josefa Martins da Silva (IDs 77410329, 77410331), em fraude à execução, nos moldes do artigo 792, IV, do CPC. Consigno que, apesar de cientificada sobre a restrição veicular, a adquirente nada apresentou ID 80314898. Diante do exposto, reconheço a fraude à execução, declarando a ineficácia da compra e venda celebrada entre a executada e a terceira, Josefa Martins da Silva, que teve como objeto a motocicleta YAMAHA, 2022/2023, vermelha, chassi 9C6RE2140P0041475 (ID 77410331) mantendo-se a penhora efetuada nos autos. Intimem-se as partes e cientifique a terceira Josefa Martins da Silva, por carta precatória, se necessária. Preclusa a decisão, certifique-se. Após, expeça-se auto de adjudicação do referido bem, devendo o exequente tomar as providências administrativas cabíveis, pelo que dou força de ofício a esta decisão para eventual apresentação aos órgãos competentes. Sobre o saldo remanescente, nos termos do art. 876, §4º, II, do CPC, intime-se o exequente para, em cinco dias, apresentar planilha atualizada. Expedientes necessários. Quixeramobim, 24 de setembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 190842098

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 190842098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 190842098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190842098

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187127847

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAYANNA CANDIDO GOMES em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYANNA CANDIDO GOMES em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184061982

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