Cumprimento de sentença 0050143-77.2020.8.06.0089 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050143-77.2020.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). 95 - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 192397988):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Autos nº 0050143-77.2020.8.06.0089 DECISÃO Vistos e etc., Veio manifestação para fins de cumprimento da sentença, com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523 e segs. do NCPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, em caso positivo, observem-se as determinações seguintes. Proceda-se à reativação do processo no sistema eletrônico de tramitação, bem como à evolução da classe processual e demais providências, conforme Orientação Nº 05/2024/CGJCE/COINT (DJ de 18/12/2024). Cumpridas as determinações, procedendo-se aos cálculos/considerando os cálculos, intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do CPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do CPC). Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do CPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: SISBAJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, CPC); 2.1 - Feita a constrição via SISBAJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão. Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente. Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD. Localizados bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido. Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95. Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95). Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo. Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: URBANE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EMBARGADA: JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050143-77.2020.8.06.0089 - RECURSO INOMINADO Trata-se de segundo recurso de embargos de declaração oposto por URBANE COMERCIO DE ROUPAS LTDA em face do acórdão proferido à unanimidade por este Colegiado, o qual negou provimento aos embargos aclaratórios opostos pela parte embargante. Nas razões dos aclaratórios, a empresa embargante alega a ocorrência de erro material no trecho da decisão que consignou "(…) motivo pelo qual é cabível a condenação em custas e honorários diante do desprovimento do recurso inominado interposto pela parte embargante (…)", requerendo em suma: (i) O acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão e erro material proferidos no Acórdão;(ii) A retificação do acórdão, reconhecendo-se que não cabe condenação da Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios a parte Embargada; (iii) A condenação da parte Embargada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, uma vez que teve o Recurso Inominado não provido. O erro material é um equívoco na decisão judicial, tais como erros de cálculo ou de atribuição de partes que pode ser corrigido a qualquer momento, tanto por iniciativa do juiz (de ofício) quanto por meio de embargos de declaração. Esta é precisamente a hipótese dos autos, haja vista que houve inequívoco erro material no capítulo do julgado que estabeleceu: "(…) Assim, independente do êxito da parte autora, inexistiria condenação em custas e honorários advocatícios na sentença (ressalvados os casos de má-fé/lide temerária), motivo pelo qual é cabível a condenação em custas e honorários diante do desprovimento do recurso inominado interposto pela parte embargante independentemente de prévia condenação na sentença, consoante disposição legal supracitada." Por outro lado, reitero que inexiste qualquer omissão ou contradição no acórdão do Id. 26805764, haja vista que restou expressa a condenação de JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA, ora embargada em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, contudo foi suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 98 parágrafo 3 do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, retificando o erro material na decisão atacada, a fim de que passe a constar a seguinte redação: "(…) Assim, independente do êxito da parte autora em primeiro grau, inexistiria condenação em custas e honorários advocatícios na sentença. Contudo, é cabível a condenação em custas e honorários diante do desprovimento integral do recurso inominado interposto pela parte recorrente nesta Instância Recursal. Esclareço que, na presente demanda, a sucumbência que permanece é apenas para a parte JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA, ora embargada, todavia em face da gratuidade judiciária, a exigibilidade da cobrança resta suspensa, na forma disciplinada pelo parágrafo terceiro do art. 98 do CPC (…)". Sem sucumbência pela parte ora embargante. RETIRE-SE DA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: URBANE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EMBARGADA: JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PRÉVIA COMINAÇÃO NA SENTENÇA. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da juíza relatora, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração. Acórdão assinado pela juíza relatora, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO e VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0050143-77.2020.8.06.0089 Trata-se de embargos de declaração opostos por URBANE COMERCIO DE ROUPAS LTDA em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte embargada, condenando a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sustentou que a decisão embargada fora contraditória ao condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista que a sentença não condenou nenhuma das partes ao pagamento do referido ônus. Assim, defende que a contradição deve ser sanada, pois não há condenação em custas e honorários advocatícios em razão da manutenção da sentença. Passo ao julgamento. É cediço que o recurso de embargos declaratórios é um instrumento de perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de omissão, contradição e obscuridade que eventualmente acometam o decisório. No caso, a parte embargante parece confundir o procedimento comum previsto no CPC/15 com o rito específico dos Juizados Especiais previsto na Lei 9.099/95, o qual prevê a isenção de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante se extrai do art. 55 do diploma legal: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, independente do êxito da parte autora, inexistiria condenação em custas e honorários advocatícios na sentença (ressalvados os casos de má-fé/lide temerária), motivo pelo qual é cabível a condenação em custas e honorários diante do desprovimento do recurso inominado interposto pela parte embargante independentemente de prévia condenação na sentença, consoante disposição legal supracitada. Logo, a decisão embargada não padece de omissão ou contradição. Diante disso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOE NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem custas. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDA: URBANE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ-CE JUÍZA RELATORA: GERITSA SAMPAIO FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECURSO POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES REPERCUSSÕES DO EPISÓDIO NA ESFERA IMATERIAL DA AUTORA. ATUAÇÃO MINIMALISTA DESTA INSTÂNCIA REVISORA, DESTINADA APENAS AO CASOS DE EXCESSIVIDADE OU FRUGALIDADE DO PATAMAR COMPENSATÓRIO. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 0050143-77.2020.8.06.0089 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais proposta por Juliana Ferreira de Oliveira contra Urbane Comércio de Roupas Eireli, sob o fundamento de que identificou uma cobrança de R$ 209,01 (duzentos e nove reais e um centavo) dividida em três parcelas na sua fatura de cartão de crédito, referente a uma compra supostamente realizada em 21/05/2020 perante a empresa ré, identificada como "pag*urbane". Afirma que não efetuou a referida transação, e que embora tenha tentado resolver o problema administrativamente, não logrou êxito. Na ocasião, anexou fatura (Id 25008031) e B.O. (Id 25008033). Em sede de contestação (Id 25008369), a parte promovida suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que não localizou nenhum registro de compra realizada pela autora em seus sistemas, bem como enfatizou que a demandante não comprovou a tentativa de resolução do litígio administrativamente junto à empresa de cartão de crédito. Audiência de conciliação infrutífera (Id 25008385). Sobreveio sentença (Id 25008415) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, declarando a inexistência da dívida de R$ 209,01 (duzentos e nove reais e um centavo) referente à compra realizada no cartão de crédito da autora, determinando a devolução da parcela já paga, bem como condenando a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com base na seguinte compreensão: " (…) No curso do processo a ré teve invertido em seu desfavor o ônus da prova. No entanto quedou-se inerte. Tenho que seria uma prova de fácil produção na medida em que poderia ter demonstrado documentalmente que, no dia 21 de maio de 2020, não recebeu nenhuma quantia da autora. Trata-se de prova simples que deixou de ser trazida aos autos. Percebe-se que em sua defesa ela colaciona prits de diálogos que teriam sido engendrados a fim de apurar os fatos narrados na inicial. Contudo, são documentos genéricos que de forma alguma podem ser relacionados ao caso vertente. Tampouco afasta sua responsabilidade a alegação de que há muitas empresas com o mesmo nome em SP. Com efeito, apenas ela se chama "Urbane" e tem como objeto social comércio de vestuário dentre aqueles referidos no documento de páginas 75 e 76. (...)" Inconformada com a decisão (Id 25008421), a autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aduzindo que foi vítima de cobranças indevidas que resultaram em transtornos significativos, abalo emocional e, possivelmente, prejuízos à sua imagem. Além disso, destacou a necessidade de atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso inominado, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a irresignação recursal no pedido de majoração da compensação pecuniária por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo singular. De conformidade com a doutrina majoritária, o valor indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Em segundo lugar deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades, tendo em vista as condições econômicas das partes envolvidas e o grau de lesividade da conduta, para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, a atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. No caso em tela, a recorrente se limitou a ressaltar genericamente a ocorrência de abalo emocional e hipotéticos prejuízos à sua imagem e reputação, deixando de apresentar provas concretas de desdobramentos negativos que justificassem o seu pleito. Vale ressaltar que a alegativa da parte autora de que "tentou de todas as formas" resolver o problema administrativamente não restou provada nos autos. Com efeito, é ônus da parte que pretende a majoração da verba compensatória comprovar nos autos que o valor reparatório arbitrado não se coaduna com a extensão do dano sofrido, o que não ocorrera na espécie. Desse modo, considerando o fato de não ter havido inscrição no cadastro de inadimplentes, bem como o valor das parcelas desembolsadas e o porte econômico das partes, reputo que o valor arbitrado na sentença é razoável e proporcional, motivo pelo qual me acosto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que prefere prestigiar a decisão do juízo de origem, reservando sua atuação reformadora para os casos de excesso ou frugalidade do valor, tese que albergo, mantendo o valor indenitário arbitrado na origem. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus fundamentos. Custas e honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA; Parte demandada: URBANE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. SENTENÇA Decido. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95). A parte autora sustenta que teria sofrido danos morais e materiais em razão de compras cujo pagamento teria sido levado a efeito mediante utilização indevida de seu cartão de crédito uma vez que não teria realizado compras pela internet. Em contraditório a ré disse ser parte ilegítima. No mérito que jamais manteve qualquer relação comercial com a autora. Preliminarmente tenho que não é possível reconhecer a alegada ilegitimidade de parte sem incursionar pelas provas. Por isso, percebe-se que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Mérito. A fim de corroborar suas alegações a parte autora apresentou boletim de ocorrência e cópia de uma das faturas de seu cartão a partir da qual há registro de pagamento em favor de "pag*urbane". Intimação - Dr(a). RICARDO CARRIEL AMARY - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 154021361):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 0050143-77.2020.8.06.0089 Parte Trata-se de transação envolvendo a compra de vestuário, objeto de empreendimento da ré. No curso do processo a ré teve invertido em seu desfavor o ônus da prova. No entanto quedou-se inerte. Tenho que seria uma prova de fácil produção na medida em que poderia ter demonstrado documentalmente que, no dia 21 de maio de 2020, não recebeu nenhuma quantia da autora. Trata-se de prova simples que deixou de ser trazida aos autos. Percebe-se que em sua defesa ela colaciona prits de diálogos que teriam sido engendrados a fim de apurar os fatos narrados na inicial. Contudo, são documentos genéricos que de forma alguma podem ser relacionados ao caso vertente. Tampouco afasta sua responsabilidade a alegação de que há muitas empresas com o mesmo nome em SP. Com efeito, apenas ela se chama "Urbane" e tem como objeto social comércio de vestuário dentre aqueles referidos no documento de páginas 75 e 76. Estabelecida a relação entre alegados danos materiais e a ré, resta acolher o pedido de repetição em sua forma simples. Nesse contexto, em razão da dinâmica dos fatos evidenciada na espécie tenho que situação transcendeu ao mero aborrecimento ou descumprimento contratual configurando situação suficiente para que a parte autora tenha se sentido vulnerada em seus atributos personalíssimos, notadamente em sua dignidade. Portanto, demonstrada a conduta lesiva da demandada. No caso, tenho por excepcionalmente demonstrada possibilidade de reparação por danos morais, pois presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva consistente na conduta abusiva da ré traduzida na inabilidade de eficaz resolução do problema o qual gerou, ademais, perda de tempo útil da parte autora (Acórdão: 633.653, 6ª Turma Cível, Rel.: Des. Vera Andrighi, DJe: 22/11/2012); o dano decorrente da própria excessiva demora na resolução do problema que, frisa-se, não chegou a ser efetivado a contento; assim como do nexo causal, pois, não pode negar, tivesse a ré no prazo do art. 18 do CDC atendido satisfatoriamente a demanda da parte autora teria evitado todo o transtorno suportado por ela, que não prescindiu da intervenção judicial para ver solucionada a pendência. Em reforço: Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a parte autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04003266720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA CIVEL. Relatora: Maria Augusto Vaz Monteiro de Figueiredo. Primeira Câmara Cível. Data de publicação: 04/08/2014) No que se refere ao valor, considerando a gravidade da conduta da demandada, assim como, a situação econômica das partes (AgRg no Ag. 657289/BA), sem perder de vista o necessário caráter pedagógico, reputo razoável fixar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão de tal quantia, ao mesmo tempo, também servir como um lenitivo a parte demandante, não se prestar a deixar quem quer seja rico e também não se constitui em causa de empobrecimento da ré. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos para (i) condenar a ré no pagamento de R$ 209,01 (duzentos e nove reais e um centavos) em valores atualizados pelo INPC com acréscimo de juros de mora desde o dia da compra, qual seja: 21 de maio de 2020; (ii) condenar a parte demandada no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Aracati, data da juntada. Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA; Parte demandada: URBANE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. SENTENÇA Decido. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95). A parte autora sustenta que teria sofrido danos morais e materiais em razão de compras cujo pagamento teria sido levado a efeito mediante utilização indevida de seu cartão de crédito uma vez que não teria realizado compras pela internet. Em contraditório a ré disse ser parte ilegítima. No mérito que jamais manteve qualquer relação comercial com a autora. Preliminarmente tenho que não é possível reconhecer a alegada ilegitimidade de parte sem incursionar pelas provas. Por isso, percebe-se que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Mérito. A fim de corroborar suas alegações a parte autora apresentou boletim de ocorrência e cópia de uma das faturas de seu cartão a partir da qual há registro de pagamento em favor de "pag*urbane". Intimação - Dr(a). IURI DA COSTA SILVA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 154021361):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 0050143-77.2020.8.06.0089 Parte Trata-se de transação envolvendo a compra de vestuário, objeto de empreendimento da ré. No curso do processo a ré teve invertido em seu desfavor o ônus da prova. No entanto quedou-se inerte. Tenho que seria uma prova de fácil produção na medida em que poderia ter demonstrado documentalmente que, no dia 21 de maio de 2020, não recebeu nenhuma quantia da autora. Trata-se de prova simples que deixou de ser trazida aos autos. Percebe-se que em sua defesa ela colaciona prits de diálogos que teriam sido engendrados a fim de apurar os fatos narrados na inicial. Contudo, são documentos genéricos que de forma alguma podem ser relacionados ao caso vertente. Tampouco afasta sua responsabilidade a alegação de que há muitas empresas com o mesmo nome em SP. Com efeito, apenas ela se chama "Urbane" e tem como objeto social comércio de vestuário dentre aqueles referidos no documento de páginas 75 e 76. Estabelecida a relação entre alegados danos materiais e a ré, resta acolher o pedido de repetição em sua forma simples. Nesse contexto, em razão da dinâmica dos fatos evidenciada na espécie tenho que situação transcendeu ao mero aborrecimento ou descumprimento contratual configurando situação suficiente para que a parte autora tenha se sentido vulnerada em seus atributos personalíssimos, notadamente em sua dignidade. Portanto, demonstrada a conduta lesiva da demandada. No caso, tenho por excepcionalmente demonstrada possibilidade de reparação por danos morais, pois presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva consistente na conduta abusiva da ré traduzida na inabilidade de eficaz resolução do problema o qual gerou, ademais, perda de tempo útil da parte autora (Acórdão: 633.653, 6ª Turma Cível, Rel.: Des. Vera Andrighi, DJe: 22/11/2012); o dano decorrente da própria excessiva demora na resolução do problema que, frisa-se, não chegou a ser efetivado a contento; assim como do nexo causal, pois, não pode negar, tivesse a ré no prazo do art. 18 do CDC atendido satisfatoriamente a demanda da parte autora teria evitado todo o transtorno suportado por ela, que não prescindiu da intervenção judicial para ver solucionada a pendência. Em reforço: Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a parte autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04003266720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA CIVEL. Relatora: Maria Augusto Vaz Monteiro de Figueiredo. Primeira Câmara Cível. Data de publicação: 04/08/2014) No que se refere ao valor, considerando a gravidade da conduta da demandada, assim como, a situação econômica das partes (AgRg no Ag. 657289/BA), sem perder de vista o necessário caráter pedagógico, reputo razoável fixar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão de tal quantia, ao mesmo tempo, também servir como um lenitivo a parte demandante, não se prestar a deixar quem quer seja rico e também não se constitui em causa de empobrecimento da ré. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos para (i) condenar a ré no pagamento de R$ 209,01 (duzentos e nove reais e um centavos) em valores atualizados pelo INPC com acréscimo de juros de mora desde o dia da compra, qual seja: 21 de maio de 2020; (ii) condenar a parte demandada no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Aracati, data da juntada. Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA; Parte demandada: URBANE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. SENTENÇA Decido. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95). A parte autora sustenta que teria sofrido danos morais e materiais em razão de compras cujo pagamento teria sido levado a efeito mediante utilização indevida de seu cartão de crédito uma vez que não teria realizado compras pela internet. Em contraditório a ré disse ser parte ilegítima. No mérito que jamais manteve qualquer relação comercial com a autora. Preliminarmente tenho que não é possível reconhecer a alegada ilegitimidade de parte sem incursionar pelas provas. Por isso, percebe-se que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Mérito. A fim de corroborar suas alegações a parte autora apresentou boletim de ocorrência e cópia de uma das faturas de seu cartão a partir da qual há registro de pagamento em favor de "pag*urbane". Intimação - Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 154021361):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 0050143-77.2020.8.06.0089 Parte Trata-se de transação envolvendo a compra de vestuário, objeto de empreendimento da ré. No curso do processo a ré teve invertido em seu desfavor o ônus da prova. No entanto quedou-se inerte. Tenho que seria uma prova de fácil produção na medida em que poderia ter demonstrado documentalmente que, no dia 21 de maio de 2020, não recebeu nenhuma quantia da autora. Trata-se de prova simples que deixou de ser trazida aos autos. Percebe-se que em sua defesa ela colaciona prits de diálogos que teriam sido engendrados a fim de apurar os fatos narrados na inicial. Contudo, são documentos genéricos que de forma alguma podem ser relacionados ao caso vertente. Tampouco afasta sua responsabilidade a alegação de que há muitas empresas com o mesmo nome em SP. Com efeito, apenas ela se chama "Urbane" e tem como objeto social comércio de vestuário dentre aqueles referidos no documento de páginas 75 e 76. Estabelecida a relação entre alegados danos materiais e a ré, resta acolher o pedido de repetição em sua forma simples. Nesse contexto, em razão da dinâmica dos fatos evidenciada na espécie tenho que situação transcendeu ao mero aborrecimento ou descumprimento contratual configurando situação suficiente para que a parte autora tenha se sentido vulnerada em seus atributos personalíssimos, notadamente em sua dignidade. Portanto, demonstrada a conduta lesiva da demandada. No caso, tenho por excepcionalmente demonstrada possibilidade de reparação por danos morais, pois presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva consistente na conduta abusiva da ré traduzida na inabilidade de eficaz resolução do problema o qual gerou, ademais, perda de tempo útil da parte autora (Acórdão: 633.653, 6ª Turma Cível, Rel.: Des. Vera Andrighi, DJe: 22/11/2012); o dano decorrente da própria excessiva demora na resolução do problema que, frisa-se, não chegou a ser efetivado a contento; assim como do nexo causal, pois, não pode negar, tivesse a ré no prazo do art. 18 do CDC atendido satisfatoriamente a demanda da parte autora teria evitado todo o transtorno suportado por ela, que não prescindiu da intervenção judicial para ver solucionada a pendência. Em reforço: Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a parte autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04003266720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA CIVEL. Relatora: Maria Augusto Vaz Monteiro de Figueiredo. Primeira Câmara Cível. Data de publicação: 04/08/2014) No que se refere ao valor, considerando a gravidade da conduta da demandada, assim como, a situação econômica das partes (AgRg no Ag. 657289/BA), sem perder de vista o necessário caráter pedagógico, reputo razoável fixar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão de tal quantia, ao mesmo tempo, também servir como um lenitivo a parte demandante, não se prestar a deixar quem quer seja rico e também não se constitui em causa de empobrecimento da ré. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos para (i) condenar a ré no pagamento de R$ 209,01 (duzentos e nove reais e um centavos) em valores atualizados pelo INPC com acréscimo de juros de mora desde o dia da compra, qual seja: 21 de maio de 2020; (ii) condenar a parte demandada no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Aracati, data da juntada. Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). RICARDO CARRIEL AMARY - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 137499806):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 0050143-77.2020.8.06.0089 DESPACHO RH Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito o despacho de ID 38999624 - Pág. 1. Ratifico a decretação da revelia com fundamento no artigo 20 da Lei n. 9.099/95 haja vista ausência da ré ao ato processual sem nenhuma justificativa. Por fim, doutrina e jurisprudência concordam que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que deve ser adotada em caráter excepcional, quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência, nos exatos termos da lei. A hipossuficiência de que cuida o referido dispositivo refere-se à incapacidade técnica ou material da parte de produzir provas, quando a parte contrária tem condições de produzi-las. Anote-se que a parte autora é pessoa totalmente hipossuficiente diante da instituição ré. No caso em apreço, a inversão do ônus da prova acede ao fato de que à consumidora é muito difícil demonstrar que não realizou a compra, sendo que a requerida dispõe de meios para tanto na qualidade de detentora das informações acerca dos serviços que presta. Assim, inverto o ônus da prova em desfavor da ré, e concedo a ela prazo de 15 dias para juntar aos autos todos meios de prova que disponha e sejam relevantes para o julgamento do mérito. Apresentados documentos, dê-se vista à parte contrária por igual prazo. Do contrário, retornem para sentença. Expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

10/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento

Documento

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(150)