Procedimento Comum Cível 0219219-72.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0219219-72.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES SEGUNDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0219219-72.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega falha na prestação de serviço do banco réu na administração de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), resultando em supostos desfalques, saques indevidos e aplicação incorreta de encargos remuneratórios e de atualização monetária. Diante disso, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sua contestação (ID 127131202), o réu arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta, sustentando ter agido como mero executor das normas estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e que os cálculos da parte autora não observam a legislação aplicável. A parte autora, em réplica (ID 127131213), rebateu as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterando os termos e pedidos da petição inicial. O feito foi inicialmente suspenso para aguardar o julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 127131220 e 130978144). Após a fixação das teses, a suspensão foi levantada (ID 190424379 e 192857457), e as partes foram instadas a se manifestar sobre o prosseguimento. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta saneamento, com análise das questões processuais pendentes, da prejudicial de mérito e com a definição dos pontos controvertidos e da instrução probatória necessária ao julgamento da causa. Inicialmente, cumpre registrar que as questões preliminares e prejudiciais de mérito foram objeto de deliberação anterior por este juízo (ID 127131227), sendo agora reanalisadas e ratificadas sob a ótica das teses firmadas em caráter vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, que pacificaram a matéria. Quanto à legitimidade passiva, a causa de pedir está fundamentada na suposta falha na prestação de serviço do banco na administração da conta individualizada, incluindo a alegação de saques indevidos e má gestão dos valores, e não nos critérios de repasse de valores ou na política de rendimentos definida pela União. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui, de fato, legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que versem sobre eventuais falhas na prestação de serviço, saques indevidos e desfalques na conta PASEP. Portanto, rejeito a preliminar. Sobre a competência, uma vez que o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, é parte legítima para a causa e que a discussão se concentra em sua responsabilidade como gestor e depositário dos valores, não se vislumbra interesse direto da União que atraia a competência para a Justiça Federal. A competência, portanto, é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 42 do STJ e 508 do STF. Assim, rejeito a preliminar de incompetência. No que diz respeito à gratuidade de justiça, a impugnação apresentada pelo réu (ID 127131202) mostra-se genérica e não apresenta elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Diante disso, e com base no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, mantenho o benefício. Resta, por fim, a análise da prejudicial de prescrição. A matéria é regida pelo prazo decenal, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil, de acordo com a tese fixada no já mencionado Tema 1150 do STJ. O termo inicial para a contagem do prazo, por sua vez, foi objeto do Tema Repetitivo 1387 do STJ, que firmou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Nos presentes autos, o extrato de ID 127131203 demonstra de forma clara que o saque integral do saldo, que zerou a conta, ocorreu em 19 de janeiro de 2018, sob a rubrica "PGTO POR IDADE C/C". A presente ação foi ajuizada em 26 de março de 2020 (ID 127131235), antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Desta forma, afasto a prejudicial de prescrição. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, fixo como pontos controvertidos para a adequada solução da lide: a) A regularidade, a correção e a efetiva destinação dos saques e débitos lançados na conta PASEP da parte autora; b) A correção da gestão financeira da conta, no que tange à aplicação dos índices de atualização monetária, juros e distribuição de repasses como o Resultado Líquido Adicional (RLA). A distribuição do ônus probatório sobre a regularidade dos saques deve seguir a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 1300 do STJ, que estabelece a seguinte divisão de responsabilidades: Cabe à parte AUTORA (art. 373, I, do CPC): Provar que não recebeu os valores que foram debitados de sua conta PASEP sob as rubricas de crédito em conta (identificadas nos extratos de ID 127131203 como "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO POR IDADE C/C") e de pagamento por Folha de Pagamento ("PGTO RENDIMENTO FOPAG"), uma vez que possui maior facilidade de acesso aos seus próprios extratos bancários e contracheques, documentos essenciais para comprovar o não recebimento dos créditos. Cabe ao BANCO RÉU (art. 373, II, do CPC): Provar a regularidade dos saques realizados diretamente em "caixa" nas agências do Banco do Brasil, como o lançamento sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:3655" de 18/09/2003, devendo apresentar os respectivos recibos de quitação ou outros documentos que comprovem a entrega do valor ao titular da conta ou a quem de direito. Quanto à alegação de má gestão financeira da conta (aplicação incorreta de índices, juros e repasses), que não é diretamente objeto do Tema 1300 e demanda conhecimento técnico-contábil específico e acesso a sistemas e metodologias internas da instituição financeira, a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora é evidente. O réu, como administrador do fundo e detentor de toda a estrutura e dados históricos, possui manifesta e maior facilidade para produzir a prova da correção de seus atos e da regularidade dos cálculos aplicados ao longo de décadas. Assim, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil (teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova), inverto o ônus da prova para atribuir ao BANCO RÉU o dever de comprovar a regularidade da gestão da conta, demonstrando a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação aplicável em todo o período de existência da conta. Para apurar tal questão, torna-se indispensável a produção de prova pericial contábil, cujo pedido foi formulado por ambas as partes (IDs 127131217 e 127131202). Os honorários periciais serão custeados pelo réu, nos termos do artigo 95, caput, do CPC, dado que a ele incumbe o ônus probatório sobre o principal objeto da perícia, qual seja, a regularidade da gestão financeira da conta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência. MANTENHO a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. AFASTO a prejudicial de prescrição. FIXO os pontos controvertidos e a distribuição do ÔNUS DA PROVA conforme detalhado na fundamentação, em estrita observância às teses firmadas nos Temas Repetitivos 1150, 1300 e 1387 do STJ e ao disposto no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. DEFIRO a produção de prova pericial contábil, a ser custeada integralmente pelo BANCO RÉU. DECLARO que restou DESIGNADO, pelo Sistema de Peritos (SIPER) do TJCE, para atuar neste feito, o perito contábil FRANCISCO CAVALCANTE SOBRINHO, já credenciado perante este Tribunal, o qual deverá ser notificado, preferencialmente via e-mail, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários e designar data e horário para o início dos trabalhos periciais. Seus dados, conforme cadastrados, são: endereço de e-mail: [email protected]; Endereço: Rua Padre Francisco Pinto, 467 - Apto 1206, Torre 01 (Royal), Benfica, Fortaleza/CE, CEP: 60.020-290 (ID 127131234). DETERMINO, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), montante que considero adequado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e na complexidade esperada para a elaboração do trabalho técnico. O perito nomeado não é obrigado a aceitar o valor, situação que extrapola a jurisdição quanto à análise de conveniência do profissional e que transformaria a determinação em arbítrio. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, ratificar ou complementar os quesitos e a indicação de assistentes técnicos já apresentados nos autos (IDs 127131231 e 127131232). Após a manifestação do perito, INTIME-SE o réu para manifestação e depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. (data da assinatura eletrônica) Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras Juiz (a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES SEGUNDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0219219-72.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Intime-se a parte requerida para esclarecer a data exata do saque integral a que faz referência na petição de ID 193501868 no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação ou o decurso do prazo supra, retornem-me os autos conclusos para ulteriores providências. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES SEGUNDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0219219-72.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Verifico que o presente feito foi suspenso até que fosse julgado o Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, o que se deu por meio do acórdão-paradigma vinculado aos autos do Recurso Especial (REsp) 2162198/PE, no qual a 1ª Seção do STJ, por maioria, acolheu o voto da eminente ministra-relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, o que deu origem à seguinte ementa: "CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TEMA 1.300. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. I) CASO EM EXAME 1) Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante. III) RAZÕES DE DECIDIR 3) Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. 4) No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5) No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV) DISPOSITIVO E TESE 6) Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 7) Caso concreto: negado provimento ao recurso especial." (STJ, REsp 2162198/PE, Tema Repetitivo 1.300, 1ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/09/2025, p. 18/09/2025, grifo nosso.) DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, sem maiores delongas, tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido o Tema Repetitivo 1.300, decreto o FIM DA SUSPENSÃO do presente feito, que, assim, retoma sua marcha regular. Considerando a tese fixada pelo STJ, conforme relatado, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizer se pretendem compor amigavelmente, ou se ainda desejam produzir prova em fase instrutória, ou mesmo se querem que o feito seja julgado antecipadamente, entendimento este último que poderá vir a ser adotado por este juízo em caso de inércia ou concordância dos litigantes. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo supra, retornem os autos conclusos para decisão interlocutória saneadora ou sentença de mérito, a critério do juízo. Publique-se. Cumpra-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 09:58

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 13:53

Audiência (realizada; Conciliador(a); sorteio)

01/07/2025, 17:13

Petição

01/07/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:01

Decurso de Prazo

28/05/2025, 05:43

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0219219-72.2020.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES SEGUNDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] designo sessão de conciliação para o dia 01/07/2025 16:20 horas, na sala virtual Cooperação 01, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/650d74 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRmNWNlODItNmM0YS00YmY1LTllYWMtMTllOGVmZTM4Mjhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226650dbed-e32b-48e1-af8b-c08338729473%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 12 de maio de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2025, 11:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2025, 11:01

Expedida/Certificada

16/05/2025, 11:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES SEGUNDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0219219-72.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Verifico que o presente feito foi suspenso até que fosse julgado o Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, o que se deu por meio do acórdão-paradigma vinculado aos autos do Recurso Especial (REsp) 2162198/PE, no qual a 1ª Seção do STJ, por maioria, acolheu o voto da eminente ministra-relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, o que deu origem à seguinte ementa: "CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TEMA 1.300. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. I) CASO EM EXAME 1) Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante. III) RAZÕES DE DECIDIR 3) Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. 4) No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5) No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV) DISPOSITIVO E TESE 6) Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 7) Caso concreto: negado provimento ao recurso especial." (STJ, REsp 2162198/PE, Tema Repetitivo 1.300, 1ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/09/2025, p. 18/09/2025, grifo nosso.) DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, sem maiores delongas, tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido o Tema Repetitivo 1.300, decreto o FIM DA SUSPENSÃO do presente feito, que, assim, retoma sua marcha regular. Considerando a tese fixada pelo STJ, conforme relatado, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizer se pretendem compor amigavelmente, ou se ainda desejam produzir prova em fase instrutória, ou mesmo se querem que o feito seja julgado antecipadamente, entendimento este último que poderá vir a ser adotado por este juízo em caso de inércia ou concordância dos litigantes. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo supra, retornem os autos conclusos para decisão interlocutória saneadora ou sentença de mérito, a critério do juízo. Publique-se. Cumpra-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0219219-72.2020.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES SEGUNDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] designo sessão de conciliação para o dia 01/07/2025 16:20 horas, na sala virtual Cooperação 01, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/650d74 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRmNWNlODItNmM0YS00YmY1LTllYWMtMTllOGVmZTM4Mjhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226650dbed-e32b-48e1-af8b-c08338729473%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 12 de maio de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

19/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Audiência (realizada; Conciliador(a); sorteio)

Petição

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(78)