Procedimento Comum Cível 0219219-72.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 49.116,70

Órgão julgador

19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO EDUARDO GONCALVES SEGUNDO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE 20417·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ANTONIO EDUARDO GONCALVES SEGUNDO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 199031079

18/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 199031079

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199031079

14/05/2026, 16:05

Expedição de Mandado.

14/05/2026, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2026, 20:30

Conclusos para decisão

24/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:20

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193910174

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193910174

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193910174

11/03/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 13:58

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:12

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 190424379

19/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 199031079

18/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 199031079

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199031079

14/05/2026, 16:05

Expedição de Mandado.

14/05/2026, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 20:30

Despacho

•26/02/2026, 13:58

29/04/2026, 20:30

Conclusos para decisão

24/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:20

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193910174

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193910174

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193910174

11/03/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 13:58

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:12

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 190424379

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 190424379

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190424379

13/02/2026, 15:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/02/2026, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 14:55

Conclusos para decisão

28/01/2026, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

03/07/2025, 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

02/07/2025, 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

02/07/2025, 13:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

01/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento

01/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:01

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:43

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154277682

20/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154277682

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154277682

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154277682

19/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

16/05/2025, 11:01

Recebidos os autos

16/05/2025, 11:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

16/05/2025, 11:01

Recebidos os autos

16/05/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154277682

16/05/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154277682

16/05/2025, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

12/05/2025, 09:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/05/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

12/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

09/05/2025, 15:48

Recebidos os autos

09/05/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 15:48

Conclusos para decisão

09/05/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 15:15

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:54

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:23

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978144

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978144

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES SEGUNDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0219219-72.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP, cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130978144

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978144

09/01/2025, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 14:16

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:34

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

26/11/2024, 14:17

Mov. [47] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2024, 14:10

Mov. [46] - Documento

26/11/2024, 14:09

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02290998-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2024 07:32

31/08/2024, 07:42

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02289216-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 11:02

30/08/2024, 11:18

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374

22/08/2024, 00:57

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2024, 01:54

Mov. [41] - Documento Analisado

19/08/2024, 21:02

Mov. [40] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 15:13

Mov. [39] - Conclusão

02/08/2024, 15:32

Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

08/11/2023, 01:35

Mov. [37] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

18/10/2023, 00:07

Mov. [36] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

13/09/2023, 03:07

Mov. [35] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

17/06/2023, 02:42

Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

23/02/2023, 02:04

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02531565-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2022 08:27

28/11/2022, 08:47

Mov. [32] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

25/11/2022, 23:38

Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

16/11/2022, 23:49

Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/02/2022, 02:00

Mov. [29] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 02:34

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0388/2021 Data da Publicacao: 15/09/2021 Numero do Diario: 2695

14/09/2021, 19:55

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2021, 01:41

Mov. [26] - Documento Analisado

10/09/2021, 15:10

Mov. [25] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2021, 16:54

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/08/2020, 10:15

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01325242-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2020 17:29

13/07/2020, 18:03

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0485/2020 Data da Publicacao: 23/06/2020 Numero do Diario: 2399

23/06/2020, 09:01

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0485/2020 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 16599A/CE), Marcos Antonio Inacio da Silva (OAB 20417/CE)

18/06/2020, 14:55

Mov. [20] - Mero expediente | Vistos.

10/06/2020, 19:24

Mov. [19] - Concluso para Despacho

10/06/2020, 15:40

Mov. [18] - Encerrar análise

10/06/2020, 15:40

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01259987-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2020 14:43

10/06/2020, 15:02

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0369/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2378

20/05/2020, 20:56

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2020, 08:34

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

06/05/2020, 16:15

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01201989-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2020 15:13

06/05/2020, 15:36

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2020, 15:25

Mov. [11] - Concluso para Despacho

06/05/2020, 15:11

Mov. [10] - Encerrar análise

06/05/2020, 15:11

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01201892-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/05/2020 14:42

06/05/2020, 15:08

Mov. [8] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

06/05/2020, 13:30

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0262/2020 Data da Publicacao: 14/04/2020 Numero do Diario: 2353

13/04/2020, 20:31

Mov. [6] - Certidão emitida

08/04/2020, 16:12

Mov. [5] - Expedição de Carta

08/04/2020, 13:13

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2020, 10:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2020, 12:44

Mov. [2] - Conclusão

26/03/2020, 08:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/03/2020, 08:12

Decisão

•03/02/2026, 14:55

Despacho

•09/05/2025, 15:48

Despacho

•08/05/2025, 15:15

Decisão

•19/12/2024, 14:16

Interlocutória

•05/08/2024, 15:13

Interlocutória

•01/09/2021, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2020, 19:24

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2020, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2020, 12:44