Execução de Título Extrajudicial 3000150-04.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000150-04.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 08:07

Trânsito em julgado

23/09/2025, 08:07

Decurso de Prazo

19/09/2025, 05:22

Decurso de Prazo

19/09/2025, 05:22

Decurso de Prazo

19/09/2025, 05:22

Decurso de Prazo

19/09/2025, 05:22

Decurso de Prazo

19/09/2025, 04:13

Documento

06/09/2025, 05:03

Publicação

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA, FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A parte exequente interpôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merece acolhida a pretensão aclaratória formulada pela embargante. Isso porque a sentença embargada não incorreu em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 ou no art. 1.022 do CPC/2015, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O decisório foi claro, coerente e suficientemente fundamentado ao indicar as razões que conduziram à extinção do feito, diante da ausência de legitimidade da associação autora para demandar em sede de Juizado Especial Cível, nos termos do rol taxativo do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. O que se observa, em verdade, é que a embargante busca rediscutir o mérito da decisão e substituir a ratio decidendi por entendimento diverso, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração, instrumento destinado apenas a sanar vícios formais da decisão judicial. Eventual inconformismo deve ser veiculado mediante o recurso próprio, previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas em irresignação da parte com o desfecho adotado. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora interpostos, mantendo a sentença vergastada em todos os sentidos. Eventuais medidas de desbloqueio de valores anteriormente constritos pelo sistema SISBAJUD somente deverão ser implementadas após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000150-04.2023.8.06.0220

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA, FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A parte exequente interpôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merece acolhida a pretensão aclaratória formulada pela embargante. Isso porque a sentença embargada não incorreu em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 ou no art. 1.022 do CPC/2015, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O decisório foi claro, coerente e suficientemente fundamentado ao indicar as razões que conduziram à extinção do feito, diante da ausência de legitimidade da associação autora para demandar em sede de Juizado Especial Cível, nos termos do rol taxativo do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. O que se observa, em verdade, é que a embargante busca rediscutir o mérito da decisão e substituir a ratio decidendi por entendimento diverso, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração, instrumento destinado apenas a sanar vícios formais da decisão judicial. Eventual inconformismo deve ser veiculado mediante o recurso próprio, previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas em irresignação da parte com o desfecho adotado. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora interpostos, mantendo a sentença vergastada em todos os sentidos. Eventuais medidas de desbloqueio de valores anteriormente constritos pelo sistema SISBAJUD somente deverão ser implementadas após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000150-04.2023.8.06.0220

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03/09/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA, FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A parte exequente interpôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merece acolhida a pretensão aclaratória formulada pela embargante. Isso porque a sentença embargada não incorreu em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 ou no art. 1.022 do CPC/2015, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O decisório foi claro, coerente e suficientemente fundamentado ao indicar as razões que conduziram à extinção do feito, diante da ausência de legitimidade da associação autora para demandar em sede de Juizado Especial Cível, nos termos do rol taxativo do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. O que se observa, em verdade, é que a embargante busca rediscutir o mérito da decisão e substituir a ratio decidendi por entendimento diverso, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração, instrumento destinado apenas a sanar vícios formais da decisão judicial. Eventual inconformismo deve ser veiculado mediante o recurso próprio, previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas em irresignação da parte com o desfecho adotado. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora interpostos, mantendo a sentença vergastada em todos os sentidos. Eventuais medidas de desbloqueio de valores anteriormente constritos pelo sistema SISBAJUD somente deverão ser implementadas após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000150-04.2023.8.06.0220

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA, FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A parte exequente interpôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merece acolhida a pretensão aclaratória formulada pela embargante. Isso porque a sentença embargada não incorreu em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 ou no art. 1.022 do CPC/2015, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O decisório foi claro, coerente e suficientemente fundamentado ao indicar as razões que conduziram à extinção do feito, diante da ausência de legitimidade da associação autora para demandar em sede de Juizado Especial Cível, nos termos do rol taxativo do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. O que se observa, em verdade, é que a embargante busca rediscutir o mérito da decisão e substituir a ratio decidendi por entendimento diverso, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração, instrumento destinado apenas a sanar vícios formais da decisão judicial. Eventual inconformismo deve ser veiculado mediante o recurso próprio, previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas em irresignação da parte com o desfecho adotado. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora interpostos, mantendo a sentença vergastada em todos os sentidos. Eventuais medidas de desbloqueio de valores anteriormente constritos pelo sistema SISBAJUD somente deverão ser implementadas após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000150-04.2023.8.06.0220

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA, FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A parte exequente interpôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merece acolhida a pretensão aclaratória formulada pela embargante. Isso porque a sentença embargada não incorreu em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 ou no art. 1.022 do CPC/2015, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O decisório foi claro, coerente e suficientemente fundamentado ao indicar as razões que conduziram à extinção do feito, diante da ausência de legitimidade da associação autora para demandar em sede de Juizado Especial Cível, nos termos do rol taxativo do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. O que se observa, em verdade, é que a embargante busca rediscutir o mérito da decisão e substituir a ratio decidendi por entendimento diverso, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração, instrumento destinado apenas a sanar vícios formais da decisão judicial. Eventual inconformismo deve ser veiculado mediante o recurso próprio, previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas em irresignação da parte com o desfecho adotado. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora interpostos, mantendo a sentença vergastada em todos os sentidos. Eventuais medidas de desbloqueio de valores anteriormente constritos pelo sistema SISBAJUD somente deverão ser implementadas após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000150-04.2023.8.06.0220

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA, FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 d Lei n. 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000150-04.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO RESERVA CAMARÁ, ente despersonalizado, representado por seu síndico FRANCISCO EDER DA SILVA PEREIRA, em face de FORTLOTES LOTEADORA IMOBILIÁRIA LTDA, visando a cobrança de valores referentes a cotas condominiais inadimplidas, no importe de R$ 42.537,95 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Em síntese, consta dos autos que houve acordo parcial entre as partes, restando a execução prosseguir quanto às unidades não contempladas no ajuste. A executada opôs embargos de declaração contra decisão que manteve sua inclusão no polo passivo e determinou o prosseguimento da execução, os quais foram rejeitados. A priori, antes do prosseguimento da ação, impõe-se exame da competência deste Juizado Especial Cível, por se tratar de execução promovida por associação civil de direito privado sem fins econômicos. Em análise aprofundada acerca da legitimidade ativa, verifica-se que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 8º, § 1º, estabelece rol taxativo das pessoas que podem figurar no polo ativo das demandas submetidas ao rito sumaríssimo: pessoas físicas capazes; microempreendedor individual; microempresa e empresa de pequeno porte; pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e sociedade de crédito ao microempreendedor. A associação civil autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nesse rol, razão pela qual não detém legitimidade para propor demanda no rito sumaríssimo. A incompetência em razão da pessoa configura ausência de uma das condições da ação, que pode ser reconhecida de ofício, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA, FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 d Lei n. 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000150-04.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO RESERVA CAMARÁ, ente despersonalizado, representado por seu síndico FRANCISCO EDER DA SILVA PEREIRA, em face de FORTLOTES LOTEADORA IMOBILIÁRIA LTDA, visando a cobrança de valores referentes a cotas condominiais inadimplidas, no importe de R$ 42.537,95 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Em síntese, consta dos autos que houve acordo parcial entre as partes, restando a execução prosseguir quanto às unidades não contempladas no ajuste. A executada opôs embargos de declaração contra decisão que manteve sua inclusão no polo passivo e determinou o prosseguimento da execução, os quais foram rejeitados. A priori, antes do prosseguimento da ação, impõe-se exame da competência deste Juizado Especial Cível, por se tratar de execução promovida por associação civil de direito privado sem fins econômicos. Em análise aprofundada acerca da legitimidade ativa, verifica-se que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 8º, § 1º, estabelece rol taxativo das pessoas que podem figurar no polo ativo das demandas submetidas ao rito sumaríssimo: pessoas físicas capazes; microempreendedor individual; microempresa e empresa de pequeno porte; pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e sociedade de crédito ao microempreendedor. A associação civil autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nesse rol, razão pela qual não detém legitimidade para propor demanda no rito sumaríssimo. A incompetência em razão da pessoa configura ausência de uma das condições da ação, que pode ser reconhecida de ofício, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA, FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 d Lei n. 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000150-04.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO RESERVA CAMARÁ, ente despersonalizado, representado por seu síndico FRANCISCO EDER DA SILVA PEREIRA, em face de FORTLOTES LOTEADORA IMOBILIÁRIA LTDA, visando a cobrança de valores referentes a cotas condominiais inadimplidas, no importe de R$ 42.537,95 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Em síntese, consta dos autos que houve acordo parcial entre as partes, restando a execução prosseguir quanto às unidades não contempladas no ajuste. A executada opôs embargos de declaração contra decisão que manteve sua inclusão no polo passivo e determinou o prosseguimento da execução, os quais foram rejeitados. A priori, antes do prosseguimento da ação, impõe-se exame da competência deste Juizado Especial Cível, por se tratar de execução promovida por associação civil de direito privado sem fins econômicos. Em análise aprofundada acerca da legitimidade ativa, verifica-se que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 8º, § 1º, estabelece rol taxativo das pessoas que podem figurar no polo ativo das demandas submetidas ao rito sumaríssimo: pessoas físicas capazes; microempreendedor individual; microempresa e empresa de pequeno porte; pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e sociedade de crédito ao microempreendedor. A associação civil autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nesse rol, razão pela qual não detém legitimidade para propor demanda no rito sumaríssimo. A incompetência em razão da pessoa configura ausência de uma das condições da ação, que pode ser reconhecida de ofício, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA, FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 d Lei n. 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000150-04.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO RESERVA CAMARÁ, ente despersonalizado, representado por seu síndico FRANCISCO EDER DA SILVA PEREIRA, em face de FORTLOTES LOTEADORA IMOBILIÁRIA LTDA, visando a cobrança de valores referentes a cotas condominiais inadimplidas, no importe de R$ 42.537,95 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Em síntese, consta dos autos que houve acordo parcial entre as partes, restando a execução prosseguir quanto às unidades não contempladas no ajuste. A executada opôs embargos de declaração contra decisão que manteve sua inclusão no polo passivo e determinou o prosseguimento da execução, os quais foram rejeitados. A priori, antes do prosseguimento da ação, impõe-se exame da competência deste Juizado Especial Cível, por se tratar de execução promovida por associação civil de direito privado sem fins econômicos. Em análise aprofundada acerca da legitimidade ativa, verifica-se que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 8º, § 1º, estabelece rol taxativo das pessoas que podem figurar no polo ativo das demandas submetidas ao rito sumaríssimo: pessoas físicas capazes; microempreendedor individual; microempresa e empresa de pequeno porte; pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e sociedade de crédito ao microempreendedor. A associação civil autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nesse rol, razão pela qual não detém legitimidade para propor demanda no rito sumaríssimo. A incompetência em razão da pessoa configura ausência de uma das condições da ação, que pode ser reconhecida de ofício, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA, FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 d Lei n. 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000150-04.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO RESERVA CAMARÁ, ente despersonalizado, representado por seu síndico FRANCISCO EDER DA SILVA PEREIRA, em face de FORTLOTES LOTEADORA IMOBILIÁRIA LTDA, visando a cobrança de valores referentes a cotas condominiais inadimplidas, no importe de R$ 42.537,95 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Em síntese, consta dos autos que houve acordo parcial entre as partes, restando a execução prosseguir quanto às unidades não contempladas no ajuste. A executada opôs embargos de declaração contra decisão que manteve sua inclusão no polo passivo e determinou o prosseguimento da execução, os quais foram rejeitados. A priori, antes do prosseguimento da ação, impõe-se exame da competência deste Juizado Especial Cível, por se tratar de execução promovida por associação civil de direito privado sem fins econômicos. Em análise aprofundada acerca da legitimidade ativa, verifica-se que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 8º, § 1º, estabelece rol taxativo das pessoas que podem figurar no polo ativo das demandas submetidas ao rito sumaríssimo: pessoas físicas capazes; microempreendedor individual; microempresa e empresa de pequeno porte; pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e sociedade de crédito ao microempreendedor. A associação civil autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nesse rol, razão pela qual não detém legitimidade para propor demanda no rito sumaríssimo. A incompetência em razão da pessoa configura ausência de uma das condições da ação, que pode ser reconhecida de ofício, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA, FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000150-04.2023.8.06.0220 Trata-se de embargos de declaração opostos por FORTLOTES LOTEADORA IMOBILIÁRIA LTDA em face da decisão de Id. 115353929, na qual foi determinada a continuidade da execução quanto às unidades imobiliárias não contempladas no acordo homologado, bem como a manutenção da embargante no polo passivo. Nos embargos, a embargante sustenta a ocorrência de erro material e omissão na decisão embargada. Alega que já apresentou embargos à execução anteriormente (Id. 87690909) e que a decisão embargada oportunizou indevidamente nova oposição de embargos. Defende, ainda, que não há fundamentação na decisão para justificar sua permanência no polo passivo, visto que não é proprietária dos lotes e não possui vínculo jurídico com a associação exequente que justifique a cobrança das taxas associativas. A exequente, apresentou impugnação aos embargos de declaração (Id. 126221526), argumentando que a decisão embargada já havia apreciado a matéria e corretamente reconhecido a legitimidade passiva da FORTLOTES. Defende que a embargante assumiu débitos de diversos lotes em acordo homologado nos autos (Id. 102150804), o que confirmaria sua vinculação jurídica à dívida. Requer a manutenção da decisão impugnada. Registra-se, ainda, que a exequente informou não ter conseguido localizar novo endereço da empresa FORTAL CONSTRUÇÕES, alegada pela embargante como a real devedora, e requereu a realização de diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para obter informações atualizadas, além da intimação da FORTLOTES para que forneça o endereço da referida empresa. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em erro material, ao possibilitar nova oposição de embargos à execução, e em omissão, ao manter sua inclusão no polo passivo sem fundamentação adequada. No entanto, tais alegações não encontram respaldo nos autos. A questão da legitimidade passiva da FORTLOTES LOTEADORA IMOBILIÁRIA LTDA já foi devidamente analisada e decidida anteriormente, conforme decisão de Id. 782378390, na qual restou reconhecida sua vinculação jurídica aos débitos exequendos. Ademais, o próprio acordo celebrado nos autos (Id. 102150804) demonstra que a embargante assumiu débitos de diversas unidades imobiliárias, reforçando seu enquadramento como parte legítima na presente execução. No que tange ao alegado erro material, observa-se que a decisão embargada não determinou a apresentação de novos embargos à execução pela embargante, mas apenas assegurou a continuidade do processo quanto aos lotes não contemplados no acordo. Assim, não há qualquer equívoco ou contradição a ser corrigida. Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e correspondentes dispositivos da legislação processual civil. Quanto ao pleito da exequente para realização de diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD com o objetivo de localizar endereço atualizado da empresa FORTAL CONSTRUÇÕES, tal pedido deve ser indeferido. O ônus de indicar o endereço da parte executada é do próprio exequente, conforme determina o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, não competindo ao juízo suprir essa obrigação. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo a decisão vergastada em todo só seus termos. Ademais, determino o regular prosseguimento do feito, indeferindo o requerimento da exequente para a realização de diligências destinadas à localização do endereço da segunda executada, uma vez que tal ônus incumbe exclusivamente à parte demandante. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da executada FORTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A executada FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA opôs embargos de declaração (ID 65059432) em face de despacho deste Juízo, suscitando a existência de contradição na manifestação, alegando, em suma, que teria constato a expressão "não restou claro nos autos" quanto a sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido, defende que havendo dúvida quanto a legitimidade para figurar no polo passivo, deve ser realizado o desbloqueio dos valores pelo Sisbajud. Por derradeiro, requer o acolhimento dos aclaratórios. Em Impugnação (ID 71388213), a parte exequente, ora embargada, defendeu que os aclaratórios são manifestamente protelatórios, sustentando que já acostou aos autos a documentação comprobatória da propriedade das unidades. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não merece acolhimento os aclaratórios propostos pela embargante. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão da manifestação judicial. Não houve nenhum desacerto na fundamentação do Despacho vergastado, pois foram analisados os fundamentos e documentos apresentados para análise sobretudo da legitimidade passiva da ora embargante. É divisada uma manifestação clara e precisa sobre as questões colocadas a julgamento, não obstante o entendimento em sentido contrário ao posicionamento defendido pela parte recorrente. Por demais, não pode a parte querer impor seu entendimento ao órgão jurisdicional. In casu, o entendimento deste juízo é no sentido de que "com aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece que "conquanto a cobrança de cotas condominiais instituídas por condomínio formal não se confunda com a cobrança de taxas de manutenção de áreas comuns instituídas por associação de proprietários de loteamento fechado, ambas as hipóteses apresentam semelhança tal a exigir a aplicação da mesma razão de decidir quanto à fixação, em abstrato, da competência."" Além disso, o próprio executado realizou o adimplemento parcial da dívida, comprovante a sua legitimidade passiva. No mais, registre-se que a parte exequente já colacionou aos autos as matrículas dos imóveis. Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e correspondentes dispositivos da legislação processual civil. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente para negar acolhimentos aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo-se o Despacho de ID nº 64722224, em todos termos. Cumpridas todas as determinações do despacho supra, voltem-me os autos a conclusão. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Icléa Aguiar Araújo Rolim JUÍZA DE DIREITO, em respondência INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000150-04.2023.8.06.0220

30/01/2024, 00:00

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