Execução de Título Extrajudicial 3000150-04.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000150-04.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: FORTLOTES LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA, FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000150-04.2023.8.06.0220 Trata-se de embargos de declaração opostos por FORTLOTES LOTEADORA IMOBILIÁRIA LTDA em face da decisão de Id. 115353929, na qual foi determinada a continuidade da execução quanto às unidades imobiliárias não contempladas no acordo homologado, bem como a manutenção da embargante no polo passivo. Nos embargos, a embargante sustenta a ocorrência de erro material e omissão na decisão embargada. Alega que já apresentou embargos à execução anteriormente (Id. 87690909) e que a decisão embargada oportunizou indevidamente nova oposição de embargos. Defende, ainda, que não há fundamentação na decisão para justificar sua permanência no polo passivo, visto que não é proprietária dos lotes e não possui vínculo jurídico com a associação exequente que justifique a cobrança das taxas associativas. A exequente, apresentou impugnação aos embargos de declaração (Id. 126221526), argumentando que a decisão embargada já havia apreciado a matéria e corretamente reconhecido a legitimidade passiva da FORTLOTES. Defende que a embargante assumiu débitos de diversos lotes em acordo homologado nos autos (Id. 102150804), o que confirmaria sua vinculação jurídica à dívida. Requer a manutenção da decisão impugnada. Registra-se, ainda, que a exequente informou não ter conseguido localizar novo endereço da empresa FORTAL CONSTRUÇÕES, alegada pela embargante como a real devedora, e requereu a realização de diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para obter informações atualizadas, além da intimação da FORTLOTES para que forneça o endereço da referida empresa. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em erro material, ao possibilitar nova oposição de embargos à execução, e em omissão, ao manter sua inclusão no polo passivo sem fundamentação adequada. No entanto, tais alegações não encontram respaldo nos autos. A questão da legitimidade passiva da FORTLOTES LOTEADORA IMOBILIÁRIA LTDA já foi devidamente analisada e decidida anteriormente, conforme decisão de Id. 782378390, na qual restou reconhecida sua vinculação jurídica aos débitos exequendos. Ademais, o próprio acordo celebrado nos autos (Id. 102150804) demonstra que a embargante assumiu débitos de diversas unidades imobiliárias, reforçando seu enquadramento como parte legítima na presente execução. No que tange ao alegado erro material, observa-se que a decisão embargada não determinou a apresentação de novos embargos à execução pela embargante, mas apenas assegurou a continuidade do processo quanto aos lotes não contemplados no acordo. Assim, não há qualquer equívoco ou contradição a ser corrigida. Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e correspondentes dispositivos da legislação processual civil. Quanto ao pleito da exequente para realização de diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD com o objetivo de localizar endereço atualizado da empresa FORTAL CONSTRUÇÕES, tal pedido deve ser indeferido. O ônus de indicar o endereço da parte executada é do próprio exequente, conforme determina o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, não competindo ao juízo suprir essa obrigação. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo a decisão vergastada em todo só seus termos. Ademais, determino o regular prosseguimento do feito, indeferindo o requerimento da exequente para a realização de diligências destinadas à localização do endereço da segunda executada, uma vez que tal ônus incumbe exclusivamente à parte demandante. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da executada FORTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171865008

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171865008

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171865008

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171865008

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171865008

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171865008

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171865008

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171865008

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171865008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171865008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171865008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171865008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171865008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171865008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171865008

Todas as movimentações(522)

Todos os documentos(61)