Procedimento Comum Cível 0200502-74.2023.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200502-74.2023.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Processo n°: 0200502-74.2023.8.06.0108 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Tratam os fólios processuais de Ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Tutela de Urgência intentada por Antônio Pereira da Costa em face de Fernando Antônio da Costa. Em termo de acordo realizado em audiência de instrução (id 195854925) as partes formularam acordo e requereram a homologação, nos seguintes termos: 1 - O bem, a cerâmica descrita na inicial (6 hectáres) será dividido em metades iguais entre a parte autora e a parte requerida; 2 - Havendo a possibilidade de arrendamento, os lucros serão divididos igualmente entre as partes; 3 - Em caso de venda do imóvel, o valor será dividido igualmente entre as partes, bem como eventuais dívidas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados, o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acostado o termo de acordo realizado em audiência de instrução pelas partes - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (id 195854925). Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e, após, arquive-se. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Processo n°: 0200502-74.2023.8.06.0108 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Tratam os fólios processuais de Ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Tutela de Urgência intentada por Antônio Pereira da Costa em face de Fernando Antônio da Costa. Em termo de acordo realizado em audiência de instrução (id 195854925) as partes formularam acordo e requereram a homologação, nos seguintes termos: 1 - O bem, a cerâmica descrita na inicial (6 hectáres) será dividido em metades iguais entre a parte autora e a parte requerida; 2 - Havendo a possibilidade de arrendamento, os lucros serão divididos igualmente entre as partes; 3 - Em caso de venda do imóvel, o valor será dividido igualmente entre as partes, bem como eventuais dívidas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados, o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acostado o termo de acordo realizado em audiência de instrução pelas partes - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (id 195854925). Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e, após, arquive-se. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro. CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345 E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0200502-74.2023.8.06.0108 Promovente: ANTONIO PEREIRA DA COSTA Promovido(a): FERNANDO ANTONIO DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a determinação de ID 154819114, procedo ao agendamento da audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 11/03/2026 às 11h00min, a ser realizada na sala de audiências do Fórum da Comarca e cidade de Jaguaruana, sito na Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, bairro Juazeiro, Jaguaruana/CE. Em caso de impossibilidade do comparecimento de forma presencial, segue link para acesso a sala de audiência por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQyMWUyYTYtYjdkOS00NTcxLTkxNzAtNTI3ZGJkNzJmNmJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be17c2cf-4761-4029-aefa-7206c167b1bd%22%7d LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/15c16f QR CODE: Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paula Inês Moreira de Sousa À Disposição Provimento n.º 02/2021 da CGJ

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro. CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345 E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0200502-74.2023.8.06.0108 Promovente: ANTONIO PEREIRA DA COSTA Promovido(a): FERNANDO ANTONIO DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a determinação de ID 154819114, procedo ao agendamento da audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 11/03/2026 às 11h00min, a ser realizada na sala de audiências do Fórum da Comarca e cidade de Jaguaruana, sito na Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, bairro Juazeiro, Jaguaruana/CE. Em caso de impossibilidade do comparecimento de forma presencial, segue link para acesso a sala de audiência por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQyMWUyYTYtYjdkOS00NTcxLTkxNzAtNTI3ZGJkNzJmNmJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be17c2cf-4761-4029-aefa-7206c167b1bd%22%7d LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/15c16f QR CODE: Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paula Inês Moreira de Sousa À Disposição Provimento n.º 02/2021 da CGJ

15/12/2025, 00:00

Audiência (prevenção; designada; Conciliador(a))

12/08/2025, 14:05

Documento

12/08/2025, 14:05

Decurso de Prazo

28/05/2025, 05:51

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:14

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200502-74.2023.8.06.0108. AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA COSTA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 Endereço: AV. SIM+O DE GËES, 1776, 00, CENTRO, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000 REU: FERNANDO ANTONIO DA COSTA Advogado: MICARTON ANTONIO PEREIRA BARBOSA OAB: CE24328 Endereço: RUA SAMUEL UCHOA, 190, 00, MONTESE, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 DESPACHO Conclusos, etc. Tendo em vista manifestações de ID. 137614812 e ID. 133096961, determino o prosseguimento do feito com a produção de prova oral, em audiência de instrução a ser realizada em data e horário aprazados pela Secretaria deste Juízo, na qual serão colhidas as declarações das partes e oitiva das testemunhas arroladas. Devendo a Secretaria providenciar a respectiva intimação/requisição das testemunhas arroladas tão somente nas hipóteses dos incisos I a V do § 4º do art. 455 do CPC, se for o caso, os advogados das partes deverão comprovar nos autos o cumprimento do disposto no § 1º do art. 455 do CPC pelo menos 5 dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes acerca da audiência. Advertências de praxe e expedientes necessários. Cumpra-se. Jaguaruana, data da assinatura eletrônica no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo]

19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 13:25

Expedida/Certificada

16/05/2025, 13:25

Mero expediente

16/05/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 08:16

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Processo n°: 0200502-74.2023.8.06.0108 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Tratam os fólios processuais de Ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Tutela de Urgência intentada por Antônio Pereira da Costa em face de Fernando Antônio da Costa. Em termo de acordo realizado em audiência de instrução (id 195854925) as partes formularam acordo e requereram a homologação, nos seguintes termos: 1 - O bem, a cerâmica descrita na inicial (6 hectáres) será dividido em metades iguais entre a parte autora e a parte requerida; 2 - Havendo a possibilidade de arrendamento, os lucros serão divididos igualmente entre as partes; 3 - Em caso de venda do imóvel, o valor será dividido igualmente entre as partes, bem como eventuais dívidas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados, o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acostado o termo de acordo realizado em audiência de instrução pelas partes - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (id 195854925). Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e, após, arquive-se. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

—

Audiência (prevenção; designada; Conciliador(a))

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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