Apelação / Remessa Necessária 3001308-85.2025.8.06.0071 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3001308-85.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/03/2026, 11:06

Trânsito em julgado

18/03/2026, 11:05

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:08

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 14:02

Expedida/Certificada

29/01/2026, 13:37

Expedida/Certificada

29/01/2026, 13:35

Não Conhecimento de recurso

29/01/2026, 09:47

Retificação de Classe Processual

28/01/2026, 16:20

Recebimento

13/01/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001308-85.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] POLO ATIVO: ANTONIA PEREIRA HONORATO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se o(a) apelado(a) ANTONIA PEREIRA HONORATO, através do seu advogado(a), via DJe, para responder a apelação, apresentando as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de subida sem estas (art.1.003, §5º, do CPC). Expedientes necessários. Crato/CE, 10 de dezembro de 2025. Juiz de Direito - Resp.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001308-85.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] POLO ATIVO: ANTONIA PEREIRA HONORATO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Antônia Pereira Honorato em face da sentença de Id 170365249, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que a decisão proferida reconheceu o direito da autora à progressão funcional e às diferenças remuneratórias decorrentes, porém deixou de se manifestar sobre o marco prescricional aplicável e incorreu em contradição entre a fundamentação e o dispositivo, além de erro material na delimitação temporal dos efeitos da condenação, restringindo-os sem fundamento legal ao período de outubro de 2023, em afronta ao prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Sustenta ainda que, nos termos da lei e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, de modo que as diferenças salariais deveriam retroagir a março de 2020, e não a outubro de 2023, como determinado. Por fim, requereu o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar a contradição interna da sentença e corrigir o erro material, com a consequente retificação do decisum para reconhecer que faz jus às diferenças salariais desde março de 2020, em observância ao prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932 e pela Súmula 85 do STJ. O Município de Crato foi intimado e apresentou contrarrazões aos embargos. Inicialmente, não arguiu preliminares. No mérito, sustentou a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, afirmando que não houve omissão quanto ao termo inicial das diferenças, já que a sentença fixou expressamente os efeitos financeiros a partir de outubro de 2023; que não se verifica contradição entre o reconhecimento do direito à progressão funcional e a delimitação temporal dos efeitos; e que tampouco há erro material, pois a fixação de outubro de 2023 decorreu de fundamentação jurídica consciente e, inclusive, em consonância com os limites indicados pela própria autora em réplica, sendo indevida a pretensão de retroação até março de 2020. Defendeu, ainda, que os embargos configuram nítida tentativa de rediscutir o mérito e de atribuir-lhes efeitos infringentes, o que é vedado pela jurisprudência do STJ. Por fim, requereu o conhecimento da manifestação para que sejam integralmente rejeitados os embargos de declaração, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, especialmente quanto ao marco temporal fixado, e, subsidiariamente, caso reconhecido caráter protelatório, a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o Relatório. Decido. É cediço que a prestação jurisdicional se encerra com a sentença devidamente publicada, podendo o juiz alterar a decisão apenas para corrigir erro material ou de cálculo ou por meio de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão legal abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, a interposição de embargos de declaração encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado, conforme precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível utilizar os Embargos de Declaração para reexame da matéria julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007697436, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/09/2018). No caso, verifica-se que a sentença, em sua fundamentação, reconheceu expressamente que a progressão funcional por antiguidade constitui direito subjetivo da servidora e que as diferenças salariais estariam resguardadas pela prescrição quinquenal, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 85). Todavia, no dispositivo, restringiu os efeitos financeiros a partir de outubro de 2023, sem apresentar justificativa clara para afastar o período compreendido entre março de 2020 e setembro de 2023. Portanto, entendo que existe contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, o que torna cabível o manejo dos embargos para adequação do julgado. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a prescrição em relações de trato sucessivo atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devendo as posteriores ser adimplidas (AgRg no REsp 1.269.658/SP; Súmula 85/STJ). Embora o Município sustente a impossibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos, a jurisprudência admite tal hipótese quando a correção de vício de contradição conduz inevitavelmente à alteração do resultado. Assim, a modificação aqui não configura inovação de mérito, mas mero ajuste técnico para compatibilizar a fundamentação com o dispositivo. Quanto à alegada limitação do pedido pela própria autora, observa-se que, na petição inicial, houve expressa formulação para pagamento das diferenças nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Id 142602381), de modo que o acolhimento dos embargos não viola o princípio da congruência. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição e corrigir o erro material existente na sentença, a fim de determinar que os efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional reconhecida retroajam a março de 2020, observando-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Crato/CE, 18 de setembro de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001308-85.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] POLO ATIVO: ANTONIA PEREIRA HONORATO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Antônia Pereira Honorato em face do Município de Crato/CE, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde, no Município de Crato, desde 02/09/2008 e, ao longo dos quase 17 anos de serviço, não foi corretamente enquadrada na referência funcional correspondente ao seu tempo de serviço, em razão de reiterados equívocos administrativos cometidos pela municipalidade. Alega que deveria ter progredido na carreira funcional em conformidade com o Plano de Cargos e Carreiras, o qual prevê progressão por antiguidade a cada três anos, de modo que, em setembro de 2023, deveria estar enquadrada na referência 06, mas permanece na referência 05, percebendo vencimentos inferiores ao devido, com prejuízos financeiros que repercutem sobre o adicional de insalubridade, 13º salários, férias e gratificação por incentivo de ações. Sustenta ainda que tal situação configura afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa (art. 37, CF), além de violar as normas municipais que regulam o desenvolvimento funcional dos servidores, e que o direito às diferenças salariais está resguardado pela Súmula 85 do STJ, aplicando-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça e o julgamento procedente da ação para condenar o Município a realizar o seu correto enquadramento funcional na referência 06 com o pagamento das diferenças salariais devidas nos últimos cinco anos e vincendas, com reflexos sobre verbas correlatas e aplicação de juros e correção monetária (Id 142602381). Juntou os documentos de Id 142603326 a 142603348. Concedida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a citação do promovido (Id 142789275). O Município do Crato foi citado e apresentou contestação (Id 154677352). Inicialmente, arguiu preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, sustentando que a parte autora, servidora pública municipal com remuneração líquida superior a R$ 3.030,28(três mil, trinta reais e trinta centavos), fato que afasta a presunção de hipossuficiência, sendo possível ao menos o pagamento parcelado ou com redução percentual das custas, conforme prevê o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. No mérito, sustentou que a progressão funcional pleiteada pela autora não ocorre de forma automática, sendo necessária a conjugação dos critérios de antiguidade e desempenho, conforme prevê o art. 17, inciso I, da Lei Municipal nº 2.061/2001, sendo a concessão do benefício um ato administrativo discricionário, dependente de avaliação subjetiva da administração quanto à conveniência e oportunidade. Alegou, ainda, que eventual inércia do Poder Público não autoriza a intervenção do Judiciário no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, e invocou jurisprudência do TJCE e do STJ no sentido de que a progressão depende de regulamentação específica e avaliação por comissão designada. Por fim, requereu a revogação do benefício da justiça gratuita e a total improcedência dos pedidos formulados. Juntou portarias com nomeações de procuradores (Id 154677358). A autora apresentou réplica à contestação (Id 157589858). Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 159180617). O município informou que não pretende produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado de mérito (Id 160431561). A autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre o anúncio de julgamento antecipado e intenção de produção de provas (Id 163429443). É o Relatório. Decido. Antes de analisar a questão de mérito, passo à análise do pedido de impugnação da gratuidade da justiça. Impugnação - Gratuidade da Justiça Defende o município que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, sobo argumento de que adeclaração de pobreza gera apenas preseunção relativa de hipossuficiência que não resotu confirmada nos autos pelo fato da requerente receber uma remuneração líquida mensal superior a R$ 3.030,28(três mil, trinta reais e trinta centavos), o que evidencia capacidade de arcar com as custas do processo. Quando se trata do direito fundamental ao acesso à justiça, é preciso ter em mente que não só os miseráveis, mas, também os hipossuficientes precisam do benefício da gratuidade da justiça para efetivação desase direito. Com essa remuneração mensal um pouco superior a dois salários-mínimos, a autora não chega a ser miserável, mas, hipossuficiente, com certeza. Nesse contexto, o TJSP tem decidido de forma reiterada que são merecedoras da gratuidade da justiça pessoas físicas com rendimento mensal inferior a três salários mínimos, como mostram os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça da demandante. Inconformismo. Com razão. Autora atualmente desempregada. Ausência de declaração do IRPF nos exercícios de 2019, 2020 e 2021. Indícios de renda mensal inferior a três salários mínimos, patamar aqui adotado como referência. Benefício concedido. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21117146220228260000 SP 2111714-62.2022.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS -DEFERIMENTO - Se a parte prova a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, há de ser deferida a justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP 22130181720168260000 SP 2213018-17.2016.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 29/06/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018). Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Renda mensal inferior a três salários-mínimos. Situação apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01000115320228269027 SP 0100011-53.2022.8.26.9027, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 24/03/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2022). Assim sendo, não há como negar à autora o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual REJEITO a impugnação em apuro. Julgamento Antecipado No caso em apuro, a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, prescinde da produção de provas em audiência. Isso porque as provas já produzidas nos autos são por demais suficiente para decisão de mérito, inclusive, o réu requereu o julgamento antecipado e a autora silenciou quando intimada para manifestar interesse na produção de outras provas. Neste contexto, destaco que o cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à verificação do direito da autora à progressão funcional por antiguidade, com base no tempo de efetivo exercício e o correspondente reenquadramento na referência 06 da tabela de vencimentos da carreira de Agente Comunitário de Saúde, nos termos da legislação municipal. Pois bem. A uma análise percuciente dos autos, verifico que a autora é servidora pública deste município, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), portanto, a sua progressão funcional por antiguidade ocorre de conformidade com a Lei Municipal nº 2.061/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores deste município, especialmente nos seguintes artigos: Art. 17. O desenvolvimento funcional do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional, nas modalidades de Progressão Promoção a seguir definidas: I - PROGRESSÃO: É a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade; e II - PROMOÇÃO: É a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade. Art.18. A Progressão e a Promoção dar-se-ão nas seguintes formas: I - por merecimento; e II - por antiguidade. Art. 19. A progressão e/ou a promoção por merecimento dar-se-ão anualmente. § 1º Será de 1 (um) ano e de efetivo exercício na referência, o interstício para a concessão de Promoção e Progressão por merecimento. § 2º A Promoção e Progressão por antiguidade ocorrerá de 3 (três) em 3 (três) anos, para a referência imediatamente superior àquela em que o servidor se encontra, iniciando a contagem do prazo a partir da data da vigência desta Lei. § 3º No ano em que ocorrer, coincidentemente, ascensão funcional por merecimento e antiguidade, o servidor poderá ascender em até 2 (duas) referências. Art. 20. Após a avaliação de desempenho, terão direito à progressão ou promoção por merecimento, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos servidores ocupantes de cargos do mesmo Grupo Operacional. (grifei) Infere-se disso que o ordenamento jurídico local garante aos servidores deste município a progressão funcional, tanto por merecimento, com base na avaliação por desempenho, como por antiguidade, tendo, neste caso, como único requisito o lapso temporal de 03 (três) anos. A progressão funcional por antiguidade é direito subjetivo dos servidores públicos, e como tal, uma vez satisfeitos os requisitos legais, deve ser concretizado através de ato vinculado - e não discricionário - da Administração Pública. Como ato vinculado que é, essa modalidade de progressão não se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Por isso, no caso, ao contrário do alegado pelo município promovido, a progressão por antiguidade da autora está sujeita à análise de sua legalidade pelo Poder Judiciário sem violação do princípio da separação dos poderes positivado no artigo 2º da Constituição Federal. Nessa direção, oportuna é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem: "O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade, artigo 5º, inciso LXXIII e 37"[1] O Superior Tribunal de Justiça comunga com esse entendimento, como mostra o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. PORTARIA 184 DO COMANDANTE DA MARIANHA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A promoção do militar é ato administrativo vinculado, e está atrelada única e exclusivamente ao critério de antiguidade na graduação, consoante disposto nos arts. 17 da Lei 6.880/80 e 24 do Decreto 4034/01. 2. As Portarias da Marinha do Brasil, ao fixarem critérios diversos para a promoção a Sargento, quais sejam, a antiguidade no serviço público, independentemente da antiguidade na graduação, e a contagem de 22 anos de tempo de serviço militar, excederam os limites legais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.219.806/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 26/8/2013). Nessa mesma linha, o nosso Tribunal de Justiça assim julgou um caso bastante similar ao tratado nos presentes autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2001 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRATO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se a autora, servidora pública efetiva, faz jus à progressão funcional por antiguidade com efeitos financeiros retroativos (pagamento das diferenças vencimentais), nos termos da Lei Municipal nº 2.061/2001, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras Geral dos Servidores Públicos Efetivos do Município do Crato. 2. A sobredita legislação municipal garante a progressão funcional aos servidores públicos do Município do Crato, que pode ocorrer mediante merecimento, com base em avaliação de desempenho, ou por antiguidade, modalidade que leva em consideração o tempo de serviço do servidor, ocorrendo a cada 03 (três) anos. 3. A progressão por antiguidade não deve deixar de ser concedida pela inércia da Administração em realizar avaliação de desempenho, pois cumpridos os requisitos objetivos dispostos em lei, a progressão por antiguidade configura-se ato vinculado, devendo a Administração Pública atuar conforme determina a lei, não havendo que se falar em discricionariedade quando presentes todos os elementos legais para sua concessão. Precedentes STJ e TJCE. 4. Nesse contexto, não merece reforma a sentença que concedeu a progressão por antiguidade à promovente, ora apelada, bem como condenou a edilidade ao adimplemento dos valores devidos, observando-se a prescrição quinquenal, pois, com fulcro no art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 2.061/2001, atendeu ao requisito temporal delineado, de sorte que compete ao demandado proceder a evolução funcional, em estrita observância ao princípio da legalidade. 5. Apelação conhecida e desprovida. Considerando a iliquidez da sentença, o percentual dos honorários será definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, reformando de ofício a sentença apenas para determinar que o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela edilidade promovida seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de julho de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00047072320188060071 Crato, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 04/07/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2022). No caso concreto, vemos que a promovente ingressou no serviço público, no dia 02/09/2008, mediante nomeação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, contando, atualmente, com quase 17(dezessete) anos de tempo de serviço (Id 142603337 e 142603338. Com isso, e com base na fundamentação supra, forçoso reconhecer que ela implementou o direito de obtenção de 05(cinco) progressões por antiguidade: Referência 02 em 09/2011 (1ª promoção); Referência 03 em 09/2014 (2ª promoção); Referência 04 em 09/2017 (3ª promoção); Referência 05 em 09/2020 (4ª promoção) e Referência 06 em 09/2023 (5ª promoção). Entretanto, a sua ficha funcional e contracheque de 2025 (Id 142603337 e 142603338) comprovam que, em fevereiro de 2025, ela figurava na Classe e Referência UNICAACS 05 de sua categoria funcional, com salário base de R$ 2.904,36(dois mil, novecentos e quatro reais e trinta e seis centavos). Portanto, forçoso concluir que a autora faz jus à progressão funcional por antiguidade, com base no tempo de efetivo exercício, e o correspondente reenquadramento na referência 06 da tabela de vencimentos da carreira de Agente Comunitário de Saúde, nos termos da legislação municipal, passando a figurar na Classe e Referência UNICAACS 06 de sua categoria funcional. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Reconhecer o direito da autora à progressão funcional por antiguidade, e condenar o Município de Crato a realizar seu reenquadramento funcional na referência 06 da tabela de vencimentos prevista nas Leis Municipais nº 4.029/2023, 4.133/2024 e 4.265/2025; b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas desde outubro de 2023, com reflexos sobre o adicional de insalubridade, 13º salários e férias, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos moldes do Tema 905/STJ e do art. 3º da EC nº 113/2021. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários deverá ocorrer quando liquidado o julgado, a teor do disposto no inc. II, §4º do art.85 do Código de Processo Civil. P. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo os autos subirem ao TJCE para confirmação ou reforma, após decorrido o prazo de recurso voluntário. Crato/CE, 15 de agosto de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular [1]DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2014, pag. 61. 2TJAM - APC nº. 0617512-05.2013.8.04.0001 - Relatora Desdora. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 27/07/2020.

19/08/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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