Monitória 0841292-96.2014.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0841292-96.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 11:52

Documento (Certidão)

11/06/2025, 10:56

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:26

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:26

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: K & K TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA, MARIA ALICE MOREIRA DE SOUZA SENTENÇA I -RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A por seu representante legal, promoveu a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de KELBER LOPES RODRIGUES FILHO (K&K TRANSPORTES), todos qualificados nos autos, aduzindo que firmou com o promovido CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR nº 182.2011.779.2928 (doc. 03), um limite rotativo na importância de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), o qual foi efetivamente disponibilizado na conta-corrente nº 43.819-8 (ag. 182 - BNB Fortaleza Bezerra de Menezes), de titularidade do primeiro promovido. Assegura que o crédito disponibilizado o requerido foi utilizado e se encontra vencido e não pago, consoante demonstram e comprovam os extratos de conta corrente anexos, tendo o débito, no período de 30/05/2011 a 20/12/2013, atingido a quantia de R$ 267.144,07 (duzentos e sessenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e sete centavos), posição em 20/12/2013, conforme demonstrativo sintético de débito em anexo (doc. 04). Requer a procedência da ação com a expedição do mandado de pagamento no valor já descrito. Petição inicial, id 116270148, id 116270146/116270151. Citado, o demandado ofereceu embargos monitórios, id 11670143, pugnando pela gratuidade de justiça e a aplicação do CDC, em face da relação de consumo firmada entre as partes e a inversão do ônus da prova em seu favor. Alega a carência de ação, a ocorrência da prescrição intercorrente. O autor questiona a base de cálculos para composição do suposto valor devido, aduzindo que a planilha de débitos foi elaborada unilateralmente, com juros, encargos e correção monetária antes desconhecidas. O Banco autor impugnou os embargos aduzindo que não foi observado os requisitos do art. 700, § 2º, sustentando ainda a legitimidade do débito cobrado, id 132840134. Decisão de saneamento do feito indeferindo a gratuidade de justiça e rejeitando a ocorrência da prescrição intercorrente, id 134487255. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasado em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, nos termos do enunciado de súmula 247: o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001 p. 132) O autor colacionou com a petição inicial o contrato firmado, no caso Contrato de Abertura de Crédito, id 116270150, com o valor do crédito disponibilizado em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), no qual a promovida figurou como creditado, por tanto devedora, constando ainda assinatura do representante legal. Apresentou ainda o demonstrativo do débito, id 116270150, com a previsão expressa dos encargos cobrados da normalidade e encargos no período da inadimplência, no caso, comissão de permanência. Pretende a empresa promovida, no entanto não indica o valor que entende devido, conforme determina o art. 702, § 2º do CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Registre-se que as demandadas pugnaram pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova em seu favor, entretanto a natureza do contrato firmado entre as partes, contrato de abertura de crédito e capital de giro ofertado a uma sociedade empresária, indica na verdade que o empréstimo tomado foi utilizado pelas requeridas como um elemento na atividade empresarial realizada pela ré, e não na condição de consumidora final. Ademais, mesmo com a aplicação do CDC na presente relação, com a mitigação da Teoria Finalista, caberiam ainda às partes impugnarem de forma específica as cláusulas contratuais que reputam indevidas. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381/STJ; Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 36). Sob essas razões, não há como acolher os embargos propostos pelos demandados. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DOS DEVEDORES, e com amparo no art. 702, § 8º, do CPC, tenho por constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 267.144,07 (duzentos e sessenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e sete centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, considerando a relação contratual entre as partes, pela Taxa Selic deduzido o IPCA, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da dívida Prossiga-se o feito na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0841292-96.2014.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário]

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 16:54

Expedida/Certificada

16/05/2025, 16:54

Procedência

16/05/2025, 11:04

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 11:52

Decurso de Prazo

13/03/2025, 04:47

Decurso de Prazo

13/03/2025, 04:47

Petição

21/02/2025, 13:00

Publicação

14/02/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: K & K TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA, MARIA ALICE MOREIRA DE SOUZA SENTENÇA I -RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A por seu representante legal, promoveu a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de KELBER LOPES RODRIGUES FILHO (K&K TRANSPORTES), todos qualificados nos autos, aduzindo que firmou com o promovido CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR nº 182.2011.779.2928 (doc. 03), um limite rotativo na importância de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), o qual foi efetivamente disponibilizado na conta-corrente nº 43.819-8 (ag. 182 - BNB Fortaleza Bezerra de Menezes), de titularidade do primeiro promovido. Assegura que o crédito disponibilizado o requerido foi utilizado e se encontra vencido e não pago, consoante demonstram e comprovam os extratos de conta corrente anexos, tendo o débito, no período de 30/05/2011 a 20/12/2013, atingido a quantia de R$ 267.144,07 (duzentos e sessenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e sete centavos), posição em 20/12/2013, conforme demonstrativo sintético de débito em anexo (doc. 04). Requer a procedência da ação com a expedição do mandado de pagamento no valor já descrito. Petição inicial, id 116270148, id 116270146/116270151. Citado, o demandado ofereceu embargos monitórios, id 11670143, pugnando pela gratuidade de justiça e a aplicação do CDC, em face da relação de consumo firmada entre as partes e a inversão do ônus da prova em seu favor. Alega a carência de ação, a ocorrência da prescrição intercorrente. O autor questiona a base de cálculos para composição do suposto valor devido, aduzindo que a planilha de débitos foi elaborada unilateralmente, com juros, encargos e correção monetária antes desconhecidas. O Banco autor impugnou os embargos aduzindo que não foi observado os requisitos do art. 700, § 2º, sustentando ainda a legitimidade do débito cobrado, id 132840134. Decisão de saneamento do feito indeferindo a gratuidade de justiça e rejeitando a ocorrência da prescrição intercorrente, id 134487255. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasado em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, nos termos do enunciado de súmula 247: o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001 p. 132) O autor colacionou com a petição inicial o contrato firmado, no caso Contrato de Abertura de Crédito, id 116270150, com o valor do crédito disponibilizado em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), no qual a promovida figurou como creditado, por tanto devedora, constando ainda assinatura do representante legal. Apresentou ainda o demonstrativo do débito, id 116270150, com a previsão expressa dos encargos cobrados da normalidade e encargos no período da inadimplência, no caso, comissão de permanência. Pretende a empresa promovida, no entanto não indica o valor que entende devido, conforme determina o art. 702, § 2º do CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Registre-se que as demandadas pugnaram pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova em seu favor, entretanto a natureza do contrato firmado entre as partes, contrato de abertura de crédito e capital de giro ofertado a uma sociedade empresária, indica na verdade que o empréstimo tomado foi utilizado pelas requeridas como um elemento na atividade empresarial realizada pela ré, e não na condição de consumidora final. Ademais, mesmo com a aplicação do CDC na presente relação, com a mitigação da Teoria Finalista, caberiam ainda às partes impugnarem de forma específica as cláusulas contratuais que reputam indevidas. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381/STJ; Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 36). Sob essas razões, não há como acolher os embargos propostos pelos demandados. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DOS DEVEDORES, e com amparo no art. 702, § 8º, do CPC, tenho por constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 267.144,07 (duzentos e sessenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e sete centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, considerando a relação contratual entre as partes, pela Taxa Selic deduzido o IPCA, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da dívida Prossiga-se o feito na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0841292-96.2014.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário]

19/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Todas as movimentações(235)