Monitória 0841292-96.2014.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0841292-96.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: K & K TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA, MARIA ALICE MOREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0841292-96.2014.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Ao sanear o feito, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, de sorte que inexistem, até o momento, vícios a sanar. Portanto, passo a análise do pedido de gratuidade de justiça e das preliminares ventiladas pela embargante. Ab initio, a embargante, pessoa jurídica, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando ser "momentaneamente desprovida de condições financeiras para arcar com as despesas do Poder Judiciário". Nesse ponto, destaco que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, a mera alegação de insuficiência de recursos não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. É necessário que a parte comprove sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos que demonstrem sua renda e seus gastos. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, a qual dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". In casu, a embargante não apresentou qualquer documento que comprove sua alegada hipossuficiência financeira. Limita-se a afirmar, de forma genérica, que não possue condições (ainda que momentâneas) de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem apresentar qualquer comprovação de sua renda ou de seus gastos. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante. Quanto à preliminar de carência da ação, a embargante alega que a ação monitória é carente, por falta de interesse de agir, uma vez que o banco embargado não comprovou a existência do débito, tendo se limitado a apresentar documentação produzida unilateralmente, sem força probante para demonstrar a existência do débito e muito menos sua exigibilidade. Ocorre que, conforme se infere dos autos, o Banco embargado instruiu a inicial com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, bem como com o demonstrativo atualizado do débito, documentos estes que, por si só, são suficientes para instruir a presente ação. Se o débito for ilegítimo ou faltar-lhe alguma outra condição, essa situação confunde-se com o mérito e deverá ser objeto de análise no momento da prolação de sentença. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Por fim, a embargante ainda alega que a pretensão do banco embargado está prescrita, tendo em vista que sua citação ocorreu mais de 10 (dez) anos após a propositura da ação. O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como na legislação especial, aplicando-se como sanção à negligência do titular do direito que deixou de acionar a justiça por tempo preconizado em Lei. Sobre o instituto da prescrição leciona Yussef Said Cahali: Embora continuamente discutido o tema do fundamento jurídico do instituto da prescrição, "há de se reconhecer que ele encerra, sempre, a ideia de inércia; inércia que, por sua vez, acarreta a perda do direito que devia ter sido exercido em tempo certo, mas não o foi. Na verdade, a situação jurídica não pode ficar à mercê das partes indefinidamente distinguindo a lei inter desides et vigilantes (Código, 7, 40, 2, Imp. Justiniano, 531, A.D.)" (Prescrição e Decadência. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 22-23.) O Prof. Arruda Alvim destaca que, enquanto os atos processuais são praticados no andamento do processo, renova-se o estado de prescrição interrompida. Portanto, existe permanente ônus sobre o autor, de maneira que deve sempre diligenciar em busca do término do processo. (Da Prescrição Intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Org.). Prescrição no novo Código Civil: Uma análise interdisciplinar. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 27, 30 e 31). Conquanto previsto expressamente somente no CPC de 2015, o instituto da prescrição intercorrente já se encontrava em aplicação sob a vigência do antigo Código Processual (CPC/73). Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação desse instituto na prática, de modo que identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia, nos autos do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. Eis a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Decidiu-se que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Destaco, ainda, recente julgado do STJ sobre a temática: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1424951/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019). Com efeito, a prescrição não é um fenômeno que se opera automaticamente, como a mera passagem das horas. Exige, para sua configuração, a inércia injustificada do titular do direito que permita ao tempo corroer a pretensão. No caso em apreço, o banco embargado, longe de se entregar à inação, demonstrou uma busca incessante pela citação válida da embargante, enfrentando obstáculos e entraves que impediram a tempestiva fluência do prazo prescricional. A odisseia processual, marcada por inúmeras tentativas de citação em endereços diversos, esbarra na realidade de um país onde a mudança de domicílio, muitas vezes, não é acompanhada da devida atualização cadastral. O autor embargado, diante dessa dificuldade, recorreu aos meios eletrônicos disponibilizados pelo Judiciário, de modo a buscar diligentemente a localização da promovida embargante. Ademais disso, é fato incontroverso que a paralisação que o feito sofreu também fora ocasionada por parte de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, principalmente pelas demora reiterada nas tentativas de citação nos antigos endereços da parte promovida via carta precatória, além da própria demora do Judiciário em apreciar os pedidos de renovação de citação feitos pelo embargado. Assim, a prescrição intercorrente não se consumou, pois a demora no trâmite processual decorreu de fatores alheios à vontade do embargado. Rejeitar a prescrição, neste caso, é reconhecer o esforço do banco em perseguir seu direito, mesmo diante das adversidades encontradas ao longo do processo. Desse modo, o embargado não pode ser responsabilizado pela inércia processual, porquanto a demora na citação da embargante decorreu por fatores alheios à sua vontade. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inocorrência do decurso da prescrição intercorrente porque somente a inércia injustificada do credor possibilita o transcurso da referida prescrição. Esta pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, mantém-se inerte, hipótese não verificada nos autos processuais. 2. O que ocorreu na realidade foi a inércia do Poder Judiciário, pois o processo ficou paralisado por 07 (sete) anos posto que o juízo de primeiro grau demorou para proceder com a movimentação do processo de execução e deixou os pedidos da exequente sem resposta. Portanto, a responsabilidade pela paralisação processual não pode ser imputada à apelante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido que apenas a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente no processo de execução, situação que não se configura quando a demora na tramitação do feito deriva de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 4. Recurso provido a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular prosseguimento da Ação de Cumprimento de Sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - AC: 06054303920008060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). Em sendo assim, na hipótese dos autos, não se cogita em ocorrência de prescrição intercorrente. Portanto, com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ (v.g., AgInt no AREsp: 2214056 SP 2022/0303237-5, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 13/06/2023), hei por bem rejeitar a preliminar suscitada, porquanto não vejo a incidência de prescrição intercorrente. As partes informem se há interesse na autocomposição da lide, lançando nos autos proposta que possa viabilizar o término da lide pelo instituto da transação. Havendo desinteresse das partes em conciliar, informem, outrossim, se desejam a produção de outras provas que não as constantes nos autos, justificando sua finalidade. Fica de logo esclarecido que a falta de manifestação ocasionará o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 3 de fevereiro de 2025 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154917744

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154917744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154917744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154917744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154917744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154917744

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/03/2025 23:59.

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