Cumprimento de sentença 0003339-65.2016.8.06.0162 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003339-65.2016.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003339-65.2016.8.06.0162. APELANTE: LUIZ STENIO SOBREIRA DIAS, MARIA DO SOCORRO AUGUSTO SOBREIRA APELADO: WALTER SOBREIRA CRUZ NETO, JOAO FELIX DE ARAUJO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por João Walber Cidade Nuvens Amorim contra Maria do Socorro Augusto Sobreira, no qual afirma ser credor da quantia de R$ 7.071,20 (sete mil e setenta e um reais e vinte centavos), a título de honorários de sucumbência. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao id. 189632426, aduzindo que houve excesso, tendo em vista que a parte exequente atualizou o valor da causa desde o protocolo e, somente depois, fez incidir o percentual de 15% (quinze por cento), bem como que, em nenhum momento, a decisão judicial determinou a atualização retroativa do valor da causa desde o ajuizamento da ação. Sustenta que a base correta de cálculo dos honorários sucumbenciais limita-se ao valor da causa fixado judicialmente, sobre o qual incide o percentual definido no título executivo, sendo vedada qualquer atualização retroativa anterior ao momento em que o crédito efetivamente se constituiu, ou seja, com o trânsito em julgado. Assim, afirma que primeiro deve ser apurado o percentual de 15% e, somente após, realizada a atualização e correção a partir do trânsito em julgado, razão pela qual aduz ser devida a quantia de R$ 4.056,08 (quatro mil e cinquenta e seis reais e oito centavos). Manifestação da parte exequente ao id. 190680857. Os autos vieram conclusos para decisão. A controvérsia cinge-se à forma de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados no título executivo, especialmente quanto ao momento da atualização e incidência do percentual fixado. Sustenta a parte executada que houve excesso de execução, sob o argumento de que a parte exequente teria atualizado o valor da causa desde o ajuizamento da demanda para, somente após, aplicar o percentual de 15% (quinze por cento) fixado na decisão judicial. Defende que o correto seria, primeiramente, apurar o percentual sobre o valor da causa e, apenas posteriormente, promover a atualização monetária da verba honorária a partir do trânsito em julgado. A tese, contudo, não merece acolhida. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor da causa, a base de cálculo deve ser considerada com a devida atualização monetária desde o ajuizamento da demanda, momento em que fixado o valor atribuído à causa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas causas em que o valor dos honorários recaia em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento da demanda. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2534949 RS 2023/0394101-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também segue essa orientação, reconhecendo que, inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários podem ser fixados sobre o valor da causa, o qual deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os Embargos à Execução apresentados pela empresa apelada e extinguiu a Ação de Execução proposta pela instituição financeira, por ausência de exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (1) saber se é devida a extinção da Ação de Execução diante do enquadramento do título executivo nas Resoluções nº 4.082/2012 e nº 4.211/2013 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que determinaram a renegociação de operações de crédito rural; (2) verificar se o banco apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência; (3) analisar se os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da causa; e (4) examinar a correção dos critérios adotados para atualização do valor da causa, usado como base de cálculo dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira apelante ajuizou Ação de Execução para cobrança de débito que estava incluído nas Resoluções nº 4.082/2012 e nº 4.211/2013 do Conselho Monetário Nacional. Diante da ausência de exigibilidade do crédito, o processo executivo deve ser extinto. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. Diante do ajuizamento de Ação de Execução para cobrança de título inexigível, o apelante deu causa ao processo, logo, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar uma ordem de preferência. Em vista da ausência de valor da condenação e de proveito econômico aferível, deve ser utilizado o valor da causa. 6. O valor da causa deve ser atualizado por correção monetária a partir do ajuizamento da ação e por juros de mora a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 786 e 85. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 298/STJ. Tema Repetitivo nº 1.076/STJ. TJCE. ED nº 0005026-34.2013.8.06.0081. Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 14/08/2024; TJCE. AC nº 0137134-73.2013.8.06.0001. Rel. Des. Everardo Lucena Segundo. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 07/08/2024; STJ. AgInt no AREsp nº 1.413.948/MT. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. DJe: 1/10/2020; TJCE. AC nº 0871518-84.2014.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 16/05/2023; STJ. AgInt no AREsp nº 2.264.386/SC. Rel. Min. Humberto Martins. Terceira Turma. DJe: 18/9/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00065731220138060081 Granja, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 08/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) Dessa forma, mostra-se correta a metodologia de cálculo adotada pela parte exequente, consistente na atualização do valor da causa desde o ajuizamento da demanda para, posteriormente, aplicar-se o percentual de honorários fixado no título executivo. Ante o exposto, não acolho a impugnação apresentada pela parte executada. Para o prosseguimento do feito e em virtude da omissão da parte executada na realização do pagamento, defiro o pedido da parte exequente, determinando, pois, a penhora on line - via SISBAJUD dos ativos financeiros do executado, limitados ao valor indicado no cumprimento de sentença de id. 185639762 de R$ 7.071,20, acrescido de multa de 10% (R$ 707,12) e honorários advocatícios, também de 10% (R$ 707,12), totalizando a quantia de R$ 8.485,44 (oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Havendo bloqueio de valores pelo SISBAJUD, a minuta de bloqueio terá força de Termo de Penhora, dispensando-se, pois, a lavratura do mencionado ato, bem assim a nomeação de depositário fiel, já que o quantum bloqueado ficará à disposição deste juízo em instituição bancária. Ademais, decreto o segredo de justiça a partir da utilização do SISBAJUD em razão da quebra do sigilo bancário. Com a juntada da minuta de bloqueio nos autos e havendo bloqueio de valores, independentemente de novo despacho, intime-se o(a) devedor(a), via DJ, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar as arguições do § 3° do art. 854 do CPC. Não havendo bloqueios, intime-se o exequente, via DJ, para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Registro que eventual pedido de levantamento de quantias antes da preclusão da presente decisão ficará condicionado ao valor incontroverso, assim entendido como aquele reconhecido pela própria parte executada como devido. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Após a Secretaria promover a evolução da classe processual e a intimação das partes acerca da presente decisão, remetam-se os autos ao gabinete para cumprimento da penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD. Expedientes necessários. Intimem-se ambas as partes para ciência, via DJ. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003339-65.2016.8.06.0162. APELANTE: LUIZ STENIO SOBREIRA DIAS, MARIA DO SOCORRO AUGUSTO SOBREIRA APELADO: WALTER SOBREIRA CRUZ NETO, JOAO FELIX DE ARAUJO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Diante do requerimento de id n.º 185639762, desarquivem-se e reativem-se os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por João Walber Cidade Nuvens Amorim em face de Maria do Socorro Augusto Sobreira, neste ato representada por sua curadora, a Sra. Samara Augusto Sobreira, requerendo o pagamento do valor de R$ 7.071,20 (sete mil e setenta e um reais e vinte centavos), referentes à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Memorial discriminado de cálculo ao id n.º 185639764 (CPC, art. 524). Ab initio, conforme é cediço, houve recente alteração legislativa, introduzida pela Lei º 15.109/25, de 13 de março de 2025, a qual modificou o artigo 82 do Código de Processo Civil de 2015, especialmente com o acréscimo do § 3º, que assim dispõe: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) De acordo com a Lei n.º 15.109/25, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais. No entanto, a referida lei NÃO trata da isenção dessas custas, mas tão somente de adiamento do pagamento. Com efeito, o novo § 3º do art. 82 do CPC dispensa o adiantamento das custas processuais pelo advogado em demandas de cobrança de honorários advocatícios, permitindo o recolhimento ao final da ação, caso reste demonstrado que o réu deu causa à propositura da demanda. No caso, tratando-se a presente demanda de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, esta encontra-se inserida no contexto do § 3º do art. 82 do CPC, motivo pelo qual DISPENSO o advogado exequente em relação ao adiantamento das custas processuais, as quais deverão ser devidamente recolhidas ao final, eventualmente pela executada, caso reste demonstrado que de fato deu causa à execução. Assim, para o regular processamento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - Diante do trânsito em julgado do pronunciamento judicial (id n.º 162502772), intime-se a executada, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s), para pagar a quantia indicada no pedido de cumprimento de sentença (id n.º 185639762), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, CPC; II - Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios sobre o valor restante; III - Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença; IV - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado no item I, retornem os autos conclusos. Por fim, proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003339-65.2016.8.06.0162. APELANTES: LUIZ STENIO SOBREIRA DIAS e MARIA DO SOCORRO AUGUSTO SOBREIRA APELADOS: WÁLTER SOBREIRA CRUZ NETO e JOÃO FÉLIX DE ARAÚJO Ementa: Direito civil. Recurso de apelação cível. Ação de oposição em ação de usucapião. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Impugnação ao valor da causa alegada em sede de preliminar de contestação. Omissão reconhecida em sentença proferida nos embargos de declaração. Valor da causa alterado para R$ 25.000,00, que fora atribuído na Ação de usucapião. Preliminar de não conhecimento da impugnação. Rejeição. Teses não formuladas em réplica. Preclusão. Ademais, quando ofertada a contestação, já vigorava o atual cpc, não havendo exigência de que a impugnação fosse apreciada em autos apartados. Aplicabilidade imediata das normas processuais. Valor da causa da ação de oposição que deve refletir o direito perseguido na ação principal. Recurso conhecido, todavia, desprovido. Sentença mantida na íntegra. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DO SOCORRO AUGUSTO SOBREIRA e LUIZ STÊNIO SOBREIRA DIAS, adversando sentença proferida pelo Juízo de Vara Única da Comarca de Santana do Cariri, que, nos autos da ação de Oposição manejada pelos ora recorrentes em desfavor de WÁLTER SOBREIRA CRUZ NETO, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (id. 16521458). Opostos Embargos de Declaração pela parte promovida, foram acolhidos parcialmente, sanando "a omissão existente na sentença de fls. 226/228, corrigindo de ofício o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)" (id. 16521474). Irresignados, os autores-recorrentes apelaram, aduzindo que: i) "quando da propositura da presente ação, ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973"; ii) "De acordo com o art. 261 do CPC/73, o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor" iii) "A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias". Salientam que o réu apresentou a impugnação ao valor da causa no corpo da própria contestação, em sede de preliminar, não seguindo ao que determinava o art. 261 do CPC/73; que "Como não foi observado o dispositivo legal supra, percebe-se que a via eleita foi inadequada, trazendo a invalidade da referida impugnação". Sustentam que os apelados afirmaram que foi feita uma avaliação informal no imóvel, tendo chegado ao valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), há oito anos; que nem mesmo a parte adversa sabe o valor correto do imóvel. Pugnam pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença proferida nos embargos de declaração, de modo a que o valor da causa retorne ao quantum indicado na exordial. Contrarrazões acostadas (id. 16521485) Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça acostado ao id. 18283008. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cuida-se na origem de Ação de Oposição ajuizada por Maria do Socorro Augusto Sobreira e Luiz Stênio Sobreira Dias, na qual vêm os opoentes contradizer a posse exercida pelos opostos Wálter Sobreira Cruz Neto e João Félix de Araújo sobre o imóvel, objeto da ação de usucapião nº 0002377-76.2015.8.06.0162, localizado na Rua 11 de janeiro, 150, Centro, Santana do Cariri. Após regular trâmite processual, foi a ação julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no porcentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC, nos seguintes fundamentos (id. 16521458): "[…] Inicialmente para analisar o cabimento da presente oposição em ação de usucapião, o que levaria, em caso negativo, a desnecessidade e mesmo impossibilidade de avaliação meritória do pedido inicial e da contestação, o que seria realizado nos autos da ação de usucapião. A oposição é regulamentada pelo art. 682, do CPC, o qual dispõe: "Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos." Todavia, independente das alegações e possíveis divergências existentes nas certidões cartorárias referentes ao imóvel, o que poderia levar a oponente a figurar no polo passivo da ação de usucapião, a questão prejudicial desta ação, como já dito, é referente ao cabimento da oposição em ação de usucapião, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso especial nº 1.726.292 - CE (2018/0041033-5), decidido pelo não cabimento, diante das razões expostas na EMENTA abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. NULIDADE. CITAÇÃO. VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião e (ii) se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e proprietária do bem usucapiendo. 3. A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento. 4. Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. 5. O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação. 6. A previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integremo polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. 7. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que (i) nenhum dos imóveis objeto da lide se encontra registrado no nome da recorrente e (ii) não há nos autos nenhum lastro probatório que demonstre a posição de confinante da recorrente, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.292 - CE(2018/0041033-5). Outrossim, possível alegação de nulidade na citação da requerida é irrelevante tendo em vista que, conforme trecho do julgado acima: " [...] a previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem eliminaria a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião". […]" Manejados Embargos de Declaração pelos promovidos (id. 16521463), sustentaram omissão na sentença, no que tange à ausência de manifestação acerca da impugnação ao valor da causa, oferecida em preliminar de contestação, consoante previsto no art. 293 do CPC. Após a ouvida da parte embargada, foi proferida sentença nos aclaratórios (id. 16521474), reconhecendo a omissão apontada, julgando-oslos parcialmente procedentes, nos seguintes termos: "[…] 3. Da Impugnação ao Valor da Causa No mérito, ao analisar os argumentos do embargante e as circunstâncias fáticas do processo, é razoável admitir que o valor atribuído à causa pela embargada, de R$ 500,00, não reflete de forma adequada o valor econômico do imóvel objeto da demanda. Conforme alegado, trata-se de um imóvel utilizado comercialmente, com área construída de 80,90m² e área total de 218,05m², o que, de fato, demonstra um valor econômico consideravelmente superior ao montante inicialmente atribuído. Embora a avaliação apresentada pelo embargante tenha sido informal, o valor de R$ 25.000,00, indicado como referência para o imóvel em 2015, parece mais adequado à realidade do que os R$ 500,00 (fl. 08) fixados na inicial. Ademais, o artigo 292, III, do CPC exige que, em ações que envolvam a reivindicação de imóveis, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do bem. Logo, o valor da causa deve ser corrigido para melhor refletir o interesse econômico em jogo. Nesse sentido, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor mais próximo do efetivo interesse patrimonial envolvido na demanda. […] 5. Conclusão Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão existente na sentença de fls. 226/228, corrigindo de ofício o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos". O recurso dos autores vem impugnar a decisão prolatada nos Embargos de Declaração. Preliminar de não conhecimento da Impugnação ao valor da Causa Como relatado, os apelantes sustentam, inicialmente, a preliminar de não conhecimento da Impugnação ao valor da causa, posto que deveria ter sido em autos apartados, como determinava o art. 261, do CPC/731, vigente à época do ajuizamento da ação de oposição. Não prospera. Primeiramente, deveriam os opoentes/apelantes ter arguido tal preliminar em sede de réplica, no entanto, se limitaram a defender, no tocante ao aludido tópico, que: i) "na ação de oposição, peça autônoma, o valor da causa não é obrigatoriamente o mesmo atribuído à causa principal"; ii) "trata-se de uma ação incidental aos autos principais e que não em seu pedido propriamente um proveito econômico. No caso da presente ação, o Código silencia a respeito do valor da causa. Nessas situações, costuma-se atribuir à causa um valor genérico". Do mesmo modo, não se insurgiram, em réplica, sobre o valor em específico, vindo somente, em sede de contrarrazões aos aclaratórios, fazê-lo. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça "é uníssona no sentido de que se sujeitam à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.504.053/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020). A despeito de operada a preclusão, ressalto que o novo CPC trouxe notável simplificação à sistemática processual de ajuste do valor da causa. Foi superada a antiga concepção do art. 261 do CPC/1973 de que a impugnação pertinente deveria ser suscitada pela parte e autuada como incidente em autos apartados. É o que veicula o artigo 293 do CPC vigente, in verbis: Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Com o advento do neo CPC, não subsiste a necessidade de instauração de qualquer incidente em apenso. Em prol da simplicidade e da efetividade, o valor da causa agora pode ser corrigido de ofício e eventuais impugnações devem ser feitas como preliminares da contestação. Por se tratar de normas processuais de julgamento, a aplicabilidade da nova normativa é imediata, conforme dispõe o art. 14 do CPC e é ratificado pela jurisprudência recente do STJ: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. "À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC". (STJ. AgInt no AREsp 1000715/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017 - (Excerto) Detendo-me na peça contestatória, tem-se que foi oferecida em 04/05/2016, quando vigorava o novo CPC (18/03/2016), assim, as normas processuais contidas no novo diploma processual civil, a teor do que dispõe o art. 14, já incidiam aos processos em curso. Destarte, a impugnação ao valor da causa suscitada como preliminar de contestação foi medida acertada e sua ausência caracterizaria preclusão (art. 293, CPC). Em sendo assim, em qualquer ângulo que se analise, a preliminar levantada não subsiste. Quanto ao valor da causa, agiu acertadamente o magistrado a quo, posto que, na ação de Oposição, seu valor deve corresponder ao indicado na ação principal dada a identidade de conteúdo econômico. De fato, o melhor parâmetro a ser utilizado no procedimento de oposição é o valor da causa da ação principal, in casu, a ação de usucapião nº 0002377-76.2015.8.06.0162 - que apontou o quantum de R$ 25.000,00 - sem qualquer questionamento à época - vez que se pressupõe que deve guardar correspondência ao conteúdo da pretensão deduzida na ação principal, isto é, o imóvel cuja prescrição aquisitiva e domínio eram visados pelos autores (opostos). Para fins persuasivos, colaciono precedentes dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - HONORÁRIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - VALOR DA CAUSA - SEMELHANTE AO VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO. O valor da causa da ação de oposição deve ser o mesmo valor da ação principal. (TJ-MS - AC: 00004809120218120014 Maracaju, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO OPOENTE. UTILIZAÇÃO DO INDICADO NA AÇÃO PRINCIPAL COMO PARÂMETRO. IMPOSIÇÃO. - A pretensão deduzida somente em sede de cumprimento de sentença de utilização do proveito econômico pretendido, sequer controvertido durante a fase de conhecimento, como base de cálculo da verba honorária resta preclusa, porquanto operou-se a coisa julgada sobre a sentença, ainda que em erro de julgamento ante a ausência de indicação na exordial da oposição.- O valor da causa da ação principal revela-se o parâmetro adequado a ser utilizado como valor da causa da oposição, considerando que o procedimento especial tem o escopo de possibilitar ao terceiro opoente deduzir para si o direito controvertido entre autor e réu naquela.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034286-51.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.08.2021) (TJ-PR - AI: 00342865120218160000 Irati 0034286-51.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 30/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021). Diante do exposto, pelas razões acima delineadas, conheço do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Majora-se em 5% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator 1 Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

02/06/2025, 00:00

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