Procedimento Comum Cível 0204365-89.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204365-89.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUISE DE FATIMA FROTA BARROS, LUANA ELISA FROTA BARROS, SUZANA ELIZABETH MESQUITA FROTA, LEVI DE JESUS FROTA BARROS Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL, MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204365-89.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Levi de Jesus Frota Barros, representado por sua genitora, que também é parte, Suzana Elizabeth Frota Barros, Luise de Fatima Frota Barros e Luana Elisa Frota Barros em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE), pleiteando a reparação civil em decorrência do falecimento de seu genitor, Luiz Alberto do Nascimento Barros. Alegam os promoventes, em síntese, que o de cujus foi servidor da autarquia municipal requerida de 01/12/1997 até seu óbito em 16/05/2020, exercendo o cargo de Gerente de Serviços de Água. Sustentam que, muito embora integrasse o grupo de risco (portador de hipertensão arterial e obesidade), o falecido foi mantido em regime de trabalho presencial e de campo no auge da pandemia de COVID-19, vindo a contrair a infecção que causou o seu óbito. Postulam a equiparação do evento a acidente de trabalho e a consequente condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal a título de danos materiais. Regularmente citado, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE) ofereceu contestação tempestiva. Em suas razões de defesa, sustentou a total ausência de nexo de causalidade entre o óbito do servidor e o exercício de suas funções, dada a natureza de transmissão comunitária do coronavírus. Destacou que adotou todas as medidas profiláticas cabíveis à época, tais como a suspensão do atendimento presencial ao público, a instituição de teletrabalho e a distribuição sistemática de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Invocou a incidência do artigo 20, § 1º, alínea "d", da Lei nº 8.213/91 e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica à contestação. Em sede de saneamento e organização do processo, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Sobral, sendo deferida a produção de prova pericial médica. O laudo pericial médico foi acostado aos autos (id. 197584196). Intimadas as partes para se manifestarem sobre as conclusões da perícia, sobreveio pronunciamento do SAAE de Sobral e dos promoventes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para julgamento, inexistindo nulidades ou questões preliminares pendentes de apreciação. Cinge-se a controvérsia em determinar a existência de responsabilidade civil da autarquia promovida pelo óbito do ex-servidor em decorrência de infecção por COVID-19, sob o argumento de que a enfermidade se caracterizou como doença ocupacional decorrente de suposta negligência patronal. Da Responsabilidade Civil Subjetiva da Administração por Acidente de Trabalho De início, cumpre fixar a premissa de que a responsabilidade civil do Estado por acidentes de trabalho ou moléstias ocupacionais que acometam servidores públicos rege-se, em regra, pela teoria subjetiva. Sob essa ótica, para que surja o dever de indenizar, faz-se indispensável a demonstração inequívoca de três requisitos cumulativos: a conduta omissiva ou comissiva qualificada pela culpa (negligência, imprudência ou imperícia), o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade que vincule o comportamento estatal ao evento danoso. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta-se no sentido de que a pretensão reparatória lastreada na alegada omissão do ente público - caracterizada pela denominada faute du service (falta do serviço) - atrai a incidência da responsabilidade subjetiva: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AUXÍLIO EMERGENCIAL SUSPENSO. NÃO REALIZAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÃO ESTATAL. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDOS. VALOR FIXADO QUE OBEDECE A RAZOABILIDADE E NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DA EC N. 113/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Indenização que visa a condenação da edilidade ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência da mesma não ter atualizado a informação acerca do encerramento de vínculo contratual entre o autor e o ente municipal, que culminou na suspensão do pagamento do auxílio emergencial, no contexto da pandemia da Covid-19, àquele. Em sua fundamentação, o magistrado de piso entendeu presente o nexo causal entre o dano causado ao autor e conduta estatal, reconhecendo a incidência de indenização por danos morais e materiais. Em suas razões de apelo, alega o Município de Juazeiro do Norte, em síntese, que não é possível concluir pela existência de responsabilidade civil da edilidade. 02. É cediço que a relação de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, ensejadora do dever de indenizar, somente se configura na hipótese de descumprimento do dever legal de impedir a ocorrência do dano no caso concreto, quando este era evitável. 03. A pretensão do reconhecimento da responsabilidade do Estado, fundamentada na faute du service, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, o que impõe ao prejudicado o ônus de demonstrar a omissão antijurídica na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade com o resultado danoso. (...) 08. Acerca dos consectários legais, ou seja, juros e correção monetária, tem-se que o Juízo a quo não os fixou em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146-MG (Tema 905), que orienta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). 09. Por outro lado, tem-se que, recentemente, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para, em relação aos consectários legais, adequar o julgado ao Tema 905, do STJ, e, ex officio, à EC nº 113/2021. Sem majoração dos honorários sucumbenciais, ante o parcial provimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de março de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00545176720208060112 Juazeiro do Norte, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2023) Do Nexo de Causalidade no Contexto Pandêmico da COVID-19 No tocante ao nexo de causalidade, elemento indispensável à configuração do dever reparatório independentemente do regime de responsabilidade aplicável, sua caracterização em casos envolvendo moléstias infecciosas de contágio comunitário generalizado impõe redobrado rigor probatório. Com efeito, as doenças pandêmicas ou endêmicas não se equiparam de forma automática a acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Conforme preconiza o artigo 20, § 1º, alínea "d", da Lei nº 8.213/91, aplicável de forma subsidiária às relações estatutárias pela similitude dos fatos, não são consideradas doenças do trabalho as endêmicas adquiridas por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, exceto quando houver comprovação cabal de que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza especial do trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionaram a Medida Provisória nº 927/2020 (ADI nº 6.342 e seguintes), embora tenha afastado o dispositivo que excluía sumariamente a COVID-19 do rol de doenças ocupacionais, não instituiu presunção de nexo de causalidade em favor do trabalhador. Ao revés, restou consolidado que a natureza laboral da enfermidade deve ser criteriosamente perquirida à luz do caso concreto, permanecendo o ônus da prova a cargo da parte que alega, nos termos descritos pela doutrina especializada: "os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Em controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo supracitado, mas, ao contrário do que prega grupo minoritário de operadores do direito, a interpretação do julgado é de que não se poderia, de plano e sem análise do nexo de causalidade, afastar a Covid-19 como doença de cunho ocupacional. Ou seja, o STF não reconheceu que a contaminação de empregado pela Covid-19 necessariamente deveria ser caracterizada como doença profissional, tendo apenas referendado o fato de que toda e qualquer doença acometida por empregados deverá ter comprovado o nexo causal com a atividade exercida para que seja reconhecida como enfermidade laboral" (Novas Fronteiras Jurídicas - 2023 Editora Lumen Juris - Gabriel Siqueira Eliazar de Carvalho) No mesmo sentido, corrobora a doutrina pátria ao pontuar que o nexo causal constitui o ponto de partida do exame de responsabilidade, não se admitindo a dispensa de sua prova mesmo sob a perspectiva da eventual distribuição do ônus probatório: "A exceção se explicava, face as inúmeras possibilidades que o empregado tinha de ser contaminado pelo vírus, inviabilizando o nexo de causalidade entre o acometimento da doença versus local de trabalho. (...) Assim, o nexo causal, é fator primordial, independentemente do tipo de responsabilidade que vamos adotar (subjetiva ou objetiva) e neste ponto, sendo incontroversa a ocorrência do acidente, os próximos passos, são os desdobramentos quanto a existência de culpa ou dolo" (Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho - 1ª Ed - 2024). Da Análise das Conclusões do Laudo Pericial Médico A prova técnica produzida sob o crivo do contraditório judicial e encartada aos autos afasta de maneira peremptória os pressupostos necessários à responsabilização do SAAE de Sobral, quais sejam, a certeza do nexo causal e a conduta culposa/negligente da autarquia promovida. A análise pormenorizada do laudo pericial, subscrito pelo perito médico Dr. Rafael Lopes Carneiro (ID 197584196), demonstra a ausência de certeza técnica quanto ao local de contágio do de cujus. Ao responder ao Quesito 14 formulado pela ré, no qual se questionava se havia prova de que a contaminação ocorrera especificamente no ambiente laboral, o expert pontuou: "embora a contaminação em ambiente domiciliar por assintomáticos fosse possível, o fato de a família estar em isolamento e apenas Luiz Alberto manter atividades habituais gera uma 'maior probabilidade' de ter contraído a doença no exercício da função, embora não se possa afirmar categoricamente ser a única possibilidade." (id. 197584196, p. 04) No direito da responsabilidade civil, o nexo de causalidade apto a gerar o dever de indenizar não pode fundar-se em ilações, suposições ou graus de probabilidade, especialmente em se tratando de vírus com altíssimo índice de transmissibilidade comunitária que assolou a população global no período em referência. A ausência de comprovação inequívoca do local de contágio impede a atribuição de causalidade material à atividade desempenhada perante o SAAE. Ainda que se superasse a fragilidade do nexo de causalidade, o laudo pericial afasta de forma peremptória qualquer alegação de negligência imputável à autarquia requerida. Ao responder de forma direta e inequívoca ao Quesito 16 elaborado pela ré, que indagava se a infecção poderia ser decorrente de comportamento negligente ou imprudente da promovida, o perito declarou: "Não, excetuando-se a possibilidade de trabalho remoto (teletrabalho), todas as outras medidas de segurança foram adotadas pela empresa." (id. 197584196, p. 04) Verifica-se que a autarquia municipal não incorreu em omissão culposa. Ao revés, o réu demonstrou de forma substancial que cumpriu os protocolos sanitários vigentes à época (notadamente por meio de regulamentação interna como a Portaria nº 011/2020), fornecendo os Equipamentos de Proteção Individual pertinentes e suspendendo o atendimento presencial ao público. No que tange à menção pericial à não concessão de teletrabalho, cumpre salientar que a organização administrativa do regime de labor, diante de uma autarquia responsável pela prestação de serviço público essencial e ininterrupto de saneamento básico e abastecimento de água, submete-se ao juízo de conveniência, oportunidade e viabilidade prática da Administração. A manutenção de atividades operacionais de campo por parte de gerentes de serviços de água, no bojo de uma crise sanitária de contornos inéditos, não consubstancia ato ilícito ou negligência apta a caracterizar a culpa subjetiva do Estado, mormente quando implementadas todas as demais salvaguardas e EPIs recomendados pelas autoridades de saúde pública. Ausência dos Pressupostos de Responsabilização e Ônus da Prova À míngua de demonstração de negligência por parte do SAAE e de certeza científica quanto ao nexo causal de contágio em ambiente de trabalho, resta obstada a pretensão de indenização por danos materiais e morais, eis que inocorrente ato ilícito atribuível à Administração Pública. Incumbindo à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a insuficiência do acervo probatório em demonstrar a conduta culposa do réu impõe o julgamento de total improcedência do pedido. Em hipóteses análogas envolvendo pleitos de indenização por óbitos em decorrência da pandemia da COVID-19, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará rechaçou a atribuição de responsabilidade estatal pela ausência de nexo causal indene de dúvidas e pela não configuração de omissão: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE EX-PRESIDIÁRIO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO DO CEARÁ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, I, DO CPC). SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0225136-04.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 30/01/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE LEITOS VAGOS. COVID-19. INSERÇÃO NA CENTRAL DE LEITOS. COMPROVAÇÃO DA BUSCA POR LEITO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCABIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 02529081020208060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 19/10/2022) Destarte, a rejeição dos pleitos reparatórios de danos materiais e morais revela-se medida imperativa de direito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo legal, por ser a parte promovente beneficiária da gratuidade da justiça, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sobral/CE, 12 de junho de 2026 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:16

Petição

25/05/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 22:07

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 22:04

Confirmada

10/04/2026, 01:03

Confirmada

10/04/2026, 01:03

Publicação

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 19:30

Expedida/Certificada

30/03/2026, 19:07

Expedida/Certificada

30/03/2026, 19:07

Ato ordinatório

30/03/2026, 19:06

Documento

24/03/2026, 19:52

Confirmada

11/03/2026, 01:01

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUISE DE FATIMA FROTA BARROS, LUANA ELISA FROTA BARROS, SUZANA ELIZABETH MESQUITA FROTA, L. D. J. F. B. REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL, MUNICIPIO DE SOBRAL Inicialmente, arbitro o valor dos honorários em R$ 2.250,00 (dois mil e quinhentos reais), majorados em 3 (três) vezes o valor fixado na Portaria nº 320/2024, qual seja R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), observando o disposto no art. 16, §1º da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 07/2024, haja vista o tempo que será demandado para a prestação do serviço, bem como o histórico médico do Sr. Luiz Laberto do Nascimento Barros e à avaliação dos laudos médicos relacionados ao caso. Cumpre ressaltar que o ônus pela realização da prova pericial recai sobre a parte autora, conforme já estabelecido na decisão de id nº 70346041. Nomeio o perito ANTÔNIO JOSÉ DE MIRANDA DANTAS TERCEIRO (sorteado pelo SIPER sob n. 121128 neste ato), com endereço na Rua Vereador Raimundo nonato Pimentel Gomes, nº 1635, casa 26, Dr. Juvêncio de Andrade, Sobral, Ceará, e-mail: [email protected], devendo a secretaria INTIMAR as partes do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, opor impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e exercer a faculdade do art. 471 do CPC. Não havendo oposição de impedimento e/ou suspeição do perito nomeado, NOTIFIQUE-SE o perito para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, data da perícia, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, PROMOVA-SE o encerramento da perícia no SIPER, iniciando o procedimento de pagamento. Por fim, no que tange ao pedido de produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal da autora), formulado pela parte promovida sob o id nº 78506669, reservo a apreciação de referido pedido para momento posterior, após a conclusão da prova pericial, a fim de garantir que a produção de outras provas seja realizada de forma mais eficiente e adequada, à luz dos esclarecimentos que possam ser obtidos com a perícia. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0204365-89.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUISE DE FATIMA FROTA BARROS, LUANA ELISA FROTA BARROS, SUZANA ELIZABETH MESQUITA FROTA, L. D. J. F. B. REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL, MUNICIPIO DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204365-89.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pelos herdeiros de Luiz Alberto do Nascimento Barros, em face de SAAE e Município de Sobral, todos qualificados nos autos. Em suma, os promoventes objetivam reparar danos suportados em decorrência do falecimento do Sr. Luiz Alberto, que era Gerente dos Serviços de Água junto ao SAAE e foi vítima de COVID-19. Nesse desiderato, sustentam que o falecimento ocorreu devido o servidor não ter sido afastado de suas atribuições durante a pandemia, permanecendo exposto diariamente à contaminação, embora pertencesse a grupo de risco (portador de hipertensão arterial e obesidade). Formação processual integralizada, tendo sido apresentadas contestações ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. De início, passo às providências preliminares, nos termos do art. 351 do CPC. No presente caso, ambas as promovidas impugnaram à assistência judiciária gratuita conferida aos autores. Contudo, tal impugnação não merece acolhimento. Isso porque, o ônus da prova incumbe a quem alega e, apesar disso, as requeridas não conseguiram demonstrar que os autores possuem capacidade financeira para suportar as custas e despesas processuais, trazendo elementos aos autos capazes de refutar a concessão do benefício. Nessa toada, faz-se interessante ressaltar que o artigo 99, § 2º a 4º, do Código de Processo Civil, confere presunção de veracidade para declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que é o caso dos autos. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. De igual forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que houve a delimitação adequada do pedido (indenização) e da causa de pedir (danos suportados por falecimento de servidor público do SAAE, alegadamente por doença contraída no exercício da função), bem assim, as partes têm o direito de, no decorrer do processo, utilizarem-se de todos os meios legais admitidos para demonstrar as suas alegações. De outro giro, assinalo que assiste razão ao Município de Sobral quanto à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em verdade, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral- SAAE, criado pela Lei Municipal nº 88/61, constitui autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público e dispondo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Desse modo, possui a Autarquia Municipal personalidade jurídica própria distinta do estado-membro da federação (Município), além de capacidade processual, sendo passível de responder por seus atos. Por conseguinte, tem-se que na situação em comento eventual responsabilidade da Administração Pública Direta não será solidária, o que ensejaria a formação de litisconsórcio necessário, mas apenas subsidiária, depois de esgotadas as forças da autarquia municipal. Nesse sentido, jurisprudência advinda do TJCE e de outros Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEILÃO DE VEÍCULO. CREDOR FIDUCIÁRIO. ESTADO DO CEARÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN/CE. AUTARQUIA ESTADUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA ILEGITIMIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da controvérsia consiste na análise da legitimidade passiva do Estado do Ceará em ação de ressarcimento, proposta pelo Banco Volkswagen S/A, credor fiduciário do veículo GOL CITY 1.0MI, cujo leilão foi realizado pelo DETRAN/CE. 2. Inicialmente, destaco que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo Poder Judiciário em qualquer grau de jurisdição, não sendo abarcada pela preclusão consumativa. 3. Pontuo, em continuidade, que o DETRAN/CE é autarquia estadual com personalidade jurídica própria, criada pela Lei nº 9.450/1971, distinta do estado-membro da federação, dispondo de patrimônio e receita próprios, bem como, in casu, competente administrativamente pela realização da venda extrajudicial, não tendo o Estado do Ceará ingerência sobre os atos praticados. 4. Ademais, entendo que a Administração Direta responde subsidiariamente depois de esgotadas as forças das autarquias e não solidariamente, como bem pontuou o juízo de piso. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer o Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 06 de março de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0881966-19.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 07/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTARQUIA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se a autarquia possui autonomia financeira e administrativa, bem como possuindo patrimônio próprio, patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória, devendo responder por todos os atos por ela praticados. Enquanto o Município de Rondonópolis somente responderá em caso de exauridas todas as hipóteses de responsabilidade da autarquia. O fornecimento de água é um serviço público essencial, prestado pela concessionária, que deve ser oferecido adequadamente, de forma eficiente e continua apenas podendo ser interrompido nos termos previstos na legislação. Ocorrida a falha na prestação do serviço, nasce o dever de indenizar. Não comprovada a contratação do débito, que deu origem a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, o pagamento realizado pela autora para fins de exclusão da negativação, deve ser restituído em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMT - N.U 0014056-32.2012.8.11.0003, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 28/06/2018) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUTARQUIA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. - Não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o autor pleiteia a concessão de adicional por tempo de serviço - quinquênio de Município, quando se constata que o servidor é integrante dos quadros de autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0704.10.001464-3/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 12/06/2018) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito quanto ao promovido Município de Sobral, por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). O ponto central da controvérsia está em aferir a responsabilidade civil do requerido em reparar danos materiais e morais suportados pelos autores ante o falecimento de servidor público, que alegadamente se deu em decorrência de enfermidade (COVID- 19) contraída durante o exercício de seu labor, sendo essa a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória. A demonstração do alegado pelas partes deve se dar mediante a produção da prova pericial, desnecessária a produção de prova oral, cujo ônus cabe à parte autora, por ser fato constitutivo do direito a comprovação do nexo de causalidade entre o exercício da atividade laboral e a aquisição da doença causadora da morte do trabalhador, bem como à parte promovida demonstrar que observou todos os protocolos de segurança (instruções normativas, normas regulamentadores etc). INTIME-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação das partes, Realize-se sorteio no SIPER dentre os peritos cadastrados no TJCE e voltem os autos para análise da nomeação, indicando o respectivo número de indicação. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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