Procedimento Comum Cível 0204365-89.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204365-89.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUISE DE FATIMA FROTA BARROS, LUANA ELISA FROTA BARROS, SUZANA ELIZABETH MESQUITA FROTA, L. D. J. F. B. REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL, MUNICIPIO DE SOBRAL Inicialmente, arbitro o valor dos honorários em R$ 2.250,00 (dois mil e quinhentos reais), majorados em 3 (três) vezes o valor fixado na Portaria nº 320/2024, qual seja R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), observando o disposto no art. 16, §1º da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 07/2024, haja vista o tempo que será demandado para a prestação do serviço, bem como o histórico médico do Sr. Luiz Laberto do Nascimento Barros e à avaliação dos laudos médicos relacionados ao caso. Cumpre ressaltar que o ônus pela realização da prova pericial recai sobre a parte autora, conforme já estabelecido na decisão de id nº 70346041. Nomeio o perito ANTÔNIO JOSÉ DE MIRANDA DANTAS TERCEIRO (sorteado pelo SIPER sob n. 121128 neste ato), com endereço na Rua Vereador Raimundo nonato Pimentel Gomes, nº 1635, casa 26, Dr. Juvêncio de Andrade, Sobral, Ceará, e-mail: [email protected], devendo a secretaria INTIMAR as partes do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, opor impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e exercer a faculdade do art. 471 do CPC. Não havendo oposição de impedimento e/ou suspeição do perito nomeado, NOTIFIQUE-SE o perito para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, data da perícia, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, PROMOVA-SE o encerramento da perícia no SIPER, iniciando o procedimento de pagamento. Por fim, no que tange ao pedido de produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal da autora), formulado pela parte promovida sob o id nº 78506669, reservo a apreciação de referido pedido para momento posterior, após a conclusão da prova pericial, a fim de garantir que a produção de outras provas seja realizada de forma mais eficiente e adequada, à luz dos esclarecimentos que possam ser obtidos com a perícia. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0204365-89.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

08/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026. Documento: 197686790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197686790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197686790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de laudo pericial

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026. Documento: 193862530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193862530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193862530

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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