Apelação Cível 0009559-37.2017.8.06.0100 - TJCE

Apelação Cível 0009559-37.2017.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009559-37.2017.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: SONIA BEATRIZ COELHO CARDOSO Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios da sentença de ID 85553632, cujo dispositivo determinou que o Estado do Ceará implemente, imediatamente, a aposentadoria da autora com base em 40 (quarenta) horais semanais, conforme informação que deve ser tomada do setor de Folha de Pagamento da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, bem como a pagar a diferença dos valores, que devem ser com base em 40 (quarenta) horais semanais, que deixaram de ser pagos desde o ato de sua aposentadoria ocorrido em 10/11/2014 (fl. 154) até o presente momento, tendo em vista que aquela passou a receber seus proventos com base em 20 (vinte) horas semanais, apenas. O embargante deseja o suprimento de omissão e contradição que entende existente na Sentença deste Juízo. Alega que, ao adotar entendimento diametralmente oposto ao do STF, embora cite a própria repercussão geral que está a contrariar, pois desconsiderando os termos do precendente vinculante Tema 445 -, perpetrou violação direta e frontal aos arts. 71, III e 75 da CF/88, pois anula a atuação do Tribunal de Contas Estadual, ao aplicar o prazo decadencial, desconsiderando a data de chegada do processo na Corte de Contas, em entendimento contrário a expressa determinação da Corte Suprema em que não se se aplica os termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, julgando pela decadência em razão do afastamento da autora de suas funções. Por este motivo, requer que os presentes embargos de declaração sejam recebidos no duplo efeito, para que sejam sanadas as omissões apontadas, conferindo-se efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para reformar a sentença para se julgar totalmente improcedente a demanda. É o sucinto relato. Passo a decidir. O embargo de declaração encontra seus pressupostos no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como se lê no dispositivo acima, o recurso em tela não se destina a modificar a decisão quando o fundamento da irresignação for outro que não a contradição, obscuridade ou omissão da Sentença. Por essa razão, Fredie Didier, em seu Curso de Direito Processual Civil(v.3. 5ed. Juspodvm: Salvador, 2008, p. 179), diz que essa espécie recursal exige fundamentação vinculada. Caso a parte suscite eventual error in iudicando do Juízo, ou seja, alegue que o magistrado realizou uma equivocada apreciação da questão de direito, não será caso de embargos declaratórios, mas sim de outras espécies recursais (apelação ou agravo, a depender da situação fática). O mesmo pode ser dito quanto ao error in procedendo, o que ocorre quando "o juiz desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte" (Didier, op. Cit., p. 70). Nos embargos dos autos, é notória a intenção do recorrente em ver modificada a sentença com base em um alegado erro do magistrado na apreciação de repercussão geral do STF. Em sendo procedente essa alegação, não se trataria de reconhecer e corrigir uma omissão do decisum, como equivocadamente supõe o recorrente, mas sim o saneamento de um error in iudicando, o que, à evidência, é impossível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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