Procedimento Comum Cível 0195848-55.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0195848-55.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CRISTIANO NUNES DE ALMEIDARequerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Cuidam os presentes autos de ação de ação ordinária movida por Cristiano Nunes de Almeida, indicando como parte requerida o Estado do Ceará, com pedido de antecipação de tutela que assegure ao autor o suposto direito de continuar a participar do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de Carreira de Praças Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), mesmo tendo sido considerado inapto na terceira fase que consistia no teste físico, por ter sido eliminado na prova de flexão abdominal, devendo ter o direito de participar do restante da terceira fase, qual seja, o curso de formação profissional.Mediante despacho de ID 99293297, determinei a intimação da parte autora, mediante publicação no Diário da Justiça, pessoalmente, por mandado judicial e por edital, para informar se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Ocorre que, embora devidamente intimado através de seus patronos e por edital, a parte autora permaneceu inerte, não se manifestando nos autos.Considerando o lapso temporal (01/02/2016) desde a última manifestação do autor, resta patente o abandono da causa pela parte autora, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, §6º, do CPC/2015, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos incisos III do § 4º, I do § 3º, e I a IV do § 2º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, pois não há condenação principal ou proveito econômico mensurável, considerando, ainda, a natureza da demanda e tendo em vista o trabalho realizado pela Procuradoria Jurídica da parte demandada, embora o tempo exigido para seu serviço não possa ser considerado exaustivo. Fica, contudo, suspensa e exigibilidade da referida condenação, enquanto durar o estado de pobreza do autor, que é beneficiário da gratuidade da justiça, que ora INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Fortaleza4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0195848-55.2015.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] defiro, de modo que a obrigação ficará prescrita no prazo de cinco anos, a contar da sentença, caso a parte credora não demonstre que houve alteração na situação econômica da parte autora, nos moldes do § 3°, art. 98 do CPC/2015.Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Intimem-se a parte autora, através de seus advogados por meio de publicação no Diário da Justiça e o Município de Fortaleza, através de publicação no Portal Eletrônico.Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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