Procedimento Comum Cível 0195848-55.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0195848-55.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CRISTIANO NUNES DE ALMEIDARequerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Cuidam os presentes autos de ação de ação ordinária movida por Cristiano Nunes de Almeida, indicando como parte requerida o Estado do Ceará, com pedido de antecipação de tutela que assegure ao autor o suposto direito de continuar a participar do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de Carreira de Praças Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), mesmo tendo sido considerado inapto na terceira fase que consistia no teste físico, por ter sido eliminado na prova de flexão abdominal, devendo ter o direito de participar do restante da terceira fase, qual seja, o curso de formação profissional.Mediante despacho de ID 99293297, determinei a intimação da parte autora, mediante publicação no Diário da Justiça, pessoalmente, por mandado judicial e por edital, para informar se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Ocorre que, embora devidamente intimado através de seus patronos e por edital, a parte autora permaneceu inerte, não se manifestando nos autos.Considerando o lapso temporal (01/02/2016) desde a última manifestação do autor, resta patente o abandono da causa pela parte autora, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, §6º, do CPC/2015, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos incisos III do § 4º, I do § 3º, e I a IV do § 2º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, pois não há condenação principal ou proveito econômico mensurável, considerando, ainda, a natureza da demanda e tendo em vista o trabalho realizado pela Procuradoria Jurídica da parte demandada, embora o tempo exigido para seu serviço não possa ser considerado exaustivo. Fica, contudo, suspensa e exigibilidade da referida condenação, enquanto durar o estado de pobreza do autor, que é beneficiário da gratuidade da justiça, que ora INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Fortaleza4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0195848-55.2015.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] defiro, de modo que a obrigação ficará prescrita no prazo de cinco anos, a contar da sentença, caso a parte credora não demonstre que houve alteração na situação econômica da parte autora, nos moldes do § 3°, art. 98 do CPC/2015.Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Intimem-se a parte autora, através de seus advogados por meio de publicação no Diário da Justiça e o Município de Fortaleza, através de publicação no Portal Eletrônico.Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0195848-55.2015.8.06.0001. AUTOR: CRISTIANO NUNES DE ALMEIDA RÉU: ESTADO DO CEARA O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda INTIMAÇÃO do (a) CRISTIANO NUNES DE ALMEIDA, para, em 5 (cinco) dias, dizer se ainda há interesse no prosseguimento da ação, e de modo fundamentado comprovar a existência de tal interesse, requerendo as medidas adequadas para tal continuidade. CUMPRA-SE. Fica autorizado o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a proceder à citação/intimação/notificação com hora certa, se necessário for. Referido documento poderá ser acessado através do link: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando a chave de acesso abaixo informada: Documentos associados ao processo T�tuloTipoChave de acesso** Petição | Pág. Inicial SAJ 1 Petição (Outras) 15100116325400000000061169483 Documentação / 1 | Pág. Inicial SAJ 20 Documentos Diversos 15100116325500000000061169484 Documentação / 2 Documentos Diversos 15100116325500000000061169485 Documentação / 3 Documentos Diversos 15100116325500000000061169486 Decisões Interlocutórias | Pág. Inicial SAJ 89 Interlocutória 15100516505600000000061168490 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 15100611124000000000061168489 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 91 Certidão (Outras) 15100613110500000000061169471 Petição | Pág. Inicial SAJ 92 Petição (Outras) 15100715211900000000061169469 Documentação | Pág. Inicial SAJ 95 Documentos Diversos 15100715211900000000061169470 Decisões Interlocutórias | Pág. Inicial SAJ 96 Interlocutória 15100911281200000000061169473 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 15100918122900000000061169474 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 100 Ofício (Outros) 15101317504000000000061168488 Petição | Pág. Inicial SAJ 101 Petição (Outras) 15101410115900000000061168497 Comprovante de Envio de Malote Digital | Pág. Inicial SAJ 102 Malote Digital 15101410375600000000061168491 Ementa/Acórdão / 1 | Pág. Inicial SAJ 103 Ementa 15111315470000000000061169455 Ementa/Acórdão / 2 Ementa 15111315470000000000061169456 Ementa/Acórdão / 3 Ementa 15111315470000000000061169457 Ementa/Acórdão / 4 Ementa 15111315470000000000061169458 Ementa/Acórdão / 5 Ementa 15111315470000000000061169459 Ementa/Acórdão / 6 Ementa 15111315470000000000061169460 Ementa/Acórdão / 7 Ementa 15111315470000000000061169461 Ementa/Acórdão / 8 Ementa 15111315470000000000061169462 Ementa/Acórdão / 9 Ementa 15111315470000000000061169463 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 114 Certidão (Outras) 15111811411000000000061169487 00004 (IMPORTAÇÃO) Ata de Audiência (Outras) 15111811320100000000061168493 Audiências / 1 | Pág. Inicial SAJ 113 Ata de Audiência (Outras) 15111811320100000000061168492 Petições Intermediárias Diversas | Pág. Inicial SAJ 112 Petição Intermediária 15111811385600000000061169466 Despachos | Pág. Inicial SAJ 115 Despacho de Mero Expediente 15112010291000000000061168485 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 117 Certidão (Outras) 15112508132300000000061168486 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 121 Certidão (Outras) 15113011444800000000061168484 Mandado | Pág. Inicial SAJ 116 Mandado (Outros) 15112015040900000000061169475 Mandado de Citação / 1 | Pág. Inicial SAJ 118 Mandado de Citação (Outros) 15112517440300000000061169481 Mandado de Citação / 2 Mandado de Citação (Outros) 15112517440300000000061169482 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 120 Certidão (Outras) 15112517523100000000061169479 Petição | Pág. Inicial SAJ 122 Petição (Outras) 15120114353300000000061168494 Despachos | Pág. Inicial SAJ 124 Despacho de Mero Expediente 15120211251100000000061169468 Petições Intermediárias Diversas | Pág. Inicial SAJ 125 Petição Intermediária 15120215315700000000061169472 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 126 Certidão (Outras) 15120215555600000000061169449 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 127 Certidão (Outras) 15120815023800000000061169467 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 128 Certidão (Outras) 15120815024200000000061169465 Petição | Pág. Inicial SAJ 129 Petição (Outras) 16010817391000000000061168495 Documentação | Pág. Inicial SAJ 140 Documentos Diversos 16010817391100000000061168496 Petição | Pág. Inicial SAJ 149 Petição (Outras) 16011216320800000000061168487 Petição | Pág. Inicial SAJ 150 Petição (Outras) 16011217073500000000061169478 Justiça Gratuita | Pág. Inicial SAJ 152 Pedido de Gratuidade de Justiça 16011217073600000000061169476 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 151 Documentos Diversos 16011217073600000000061169477 Petição | Pág. Inicial SAJ 153 Petição (Outras) 16011315404000000000061169464 Documentos Diversos | Pág. Inicial SAJ 155 Documentos Diversos 16011517460700000000061169488 Decisões / 1 | Pág. Inicial SAJ 156 Documentos Diversos 16011517460700000000061169489 Decisões / 2 Documentos Diversos 16011517460700000000061169490 Decisões / 3 Documentos Diversos 16011517460700000000061169491 Decisões / 4 Documentos Diversos 16011517460700000000061169492 Certidões | Pág. Inicial SAJ 160 Certidão (Outras) 16011517460700000000061169493 Termos / 1 | Pág. Inicial SAJ 161 Documentos Diversos 16011517460700000000061169494 Termos / 2 Documentos Diversos 16011517460700000000061169495 Despachos | Pág. Inicial SAJ 163 Despacho de Mero Expediente 16011517460700000000061169496 Certidão de Realização de Expediente | Pág. Inicial SAJ 164 Certidão Judicial 16011517460800000000061169497 Petição / 1 | Pág. Inicial SAJ 165 Petição (Outras) 16011517460800000000061169498 Petição / 2 Petição (Outras) 16011517460800000000061169799 Petição / 3 Petição (Outras) 16011517460800000000061169800 Petição / 4 Petição (Outras) 16011517460800000000061169801 Petição / 5 Petição (Outras) 16011517460800000000061169802 Petição / 6 Petição (Outras) 16011517460800000000061169803 Petição / 7 Petição (Outras) 16011517460800000000061169804 Petição / 1 | Pág. Inicial SAJ 172 Petição (Outras) 16011517460800000000061169805 Petição / 2 Petição (Outras) 16011517460800000000061169806 Petição / 3 Petição (Outras) 16011517460800000000061169807 Informações da Sejud | Pág. Inicial SAJ 175 Informação Processual 16011517460800000000061169808 Termos | Pág. Inicial SAJ 176 Documentos Diversos 16011517460800000000061169809 Despachos / 1 | Pág. Inicial SAJ 177 Despacho de Mero Expediente 16011517460800000000061169810 Despachos / 2 Despacho de Mero Expediente 16011517460800000000061169811 Despachos / 3 Despacho de Mero Expediente 16011517460800000000061169812 Termos / 1 | Pág. Inicial SAJ 180 Documentos Diversos 16011517460800000000061169813 Termos / 2 Documentos Diversos 16011517460800000000061169814 Certidão de Realização de Expediente | Pág. Inicial SAJ 182 Certidão Judicial 16011517460800000000061169815 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 183 Ato Ordinatório 16011517460800000000061169816 Ementa/Acórdão / 1 | Pág. Inicial SAJ 184 Ementa 16011517460900000000061169817 Ementa/Acórdão / 2 Ementa 16011517460900000000061169818 Ementa/Acórdão / 3 Ementa 16011517460900000000061169819 Ementa/Acórdão / 4 Ementa 16011517460900000000061169820 Ementa/Acórdão / 5 Ementa 16011517460900000000061169821 Ementa/Acórdão / 6 Ementa 16011517460900000000061169822 Ementa/Acórdão / 7 Ementa 16011517460900000000061169823 Ementa/Acórdão / 8 Ementa 16011517460900000000061169824 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 192 Ofício (Outros) 16011517460900000000061169825 Ofícios | Pág. Inicial SAJ 193 Ofício (Outros) 16011517460900000000061169826 Comprovante de Envio de Malote Digital | Pág. Inicial SAJ 194 Malote Digital 16011517460900000000061169827 Comprovante de Envio de Malote Digital | Pág. Inicial SAJ 195 Malote Digital 16011517460900000000061169828 Certidão de Realização de Expediente | Pág. Inicial SAJ 196 Certidão Judicial 16011517460900000000061169829 Certidão de Realização de Expediente | Pág. Inicial SAJ 197 Certidão Judicial 16011517460900000000061169830 Certidão de Intimação Pessoal do Ministério Público | Pág. Inicial SAJ 198 Certidão de Intimação (Outros) 16011517460900000000061169831 Certidão de Realização de Expediente | Pág. Inicial SAJ 199 Certidão Judicial 16011517460900000000061169832 Termos | Pág. Inicial SAJ 200 Documentos Diversos 16011517461000000000061169833 Petição | Pág. Inicial SAJ 201 Petição (Outras) 16020122263400000000061168498 Decisões Interlocutórias | Pág. Inicial SAJ 202 Interlocutória 16042615452900000000061169452 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 16042618413600000000061169454 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 205 Certidão (Outras) 16042907371300000000061169451 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 206 Certidão (Outras) 16050313160900000000061169453 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 16042907334800000000061169450 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 207 Certidão (Outras) 16081110341500000000061168483 Documento Relatório de Migração Relatório Informativo 23061818175200000000061169480 Despacho Despacho 24090321544021200000097100256 Fortaleza/Ce, 10 de setembro de 2024. SERVIDOR SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaRua Des Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP 60.811-690 MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154330755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154330755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154330755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENNAY GOMES ALVES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FREITAS GADELHA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FREITAS GADELHA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENNAY GOMES ALVES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE em 28/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(37)