Procedimento Comum Cível 0050596-44.2020.8.06.0066 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050596-44.2020.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA 1. Relatório MARIA EDGLEUMA COLASSO MARINHO MATOS ajuizou a presente demanda contra o MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, na qual alega que trabalha em condições insalubres que se enquadram na norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego. Afirma que é servidora pública do município requerido e exerce seus serviços no cargo de ATENDENTE DE MÉDICO perante o PSF do Alto do Padeiro, nesta urbe e, até o presente momento, o adicional de insalubridade não lhe foi concedido, apesar de preencher os requisitos para sua percepção, haja vista que existe previsão do adicional no Regime Jurídico dos Servidores e que exerce suas atividades em condições insalubres. Assim, requer a condenação do requerido para que implemente o referido adicional, no importe de 40% do salário mínimo. Com a inicial de ID 47192586, juntou os documentos de praxe. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação (ID 47191866), na qual pugnou pela improcedência da demanda, apontando o limite prudencial como óbice ao pagamento do adicional pleiteado. Aduz que a Secretaria de Saúde fornece aos seus servidores todo o aparato de proteção individual, inexistindo qualquer risco que justifique o deferimento dos pedidos em inicial. Réplica em ID 47191871. Em decisão de ID 47192582, foi designada a realização de perícia, e tendo o perito solicitando como honorários o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cuja decisão de ID 80177978 foi determinado seu bloqueio, haja vista o não pagamento voluntário por parte do requerido. Laudo pericial acostado em ID 131429819. As partes foram intimadas acerca do laudo, todavia, permaneceram inertes, conforme ID 137169623. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Fundamentação No presente caso, o pedido comporta julgamento antecipado, tendo em vista que não há necessidade de dilação probatória para produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC/2015). De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Nesse contexto, menciona-se que o adicional de insalubridade é assegurado aos servidores que desempenham atividades insalubres, assim consideradas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham esses servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. No tocante ao adicional de insalubridade, há previsão dentre os direitos sociais do trabalhador, art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, todavia não está incluído no rol dos direitos que são extensíveis automaticamente aos servidores ocupantes de cargos públicos, consoante previsão do art. 39, §3º, da CF/1988. Dentro desta normativa legal, a atividade da administração está vinculada estritamente ao princípio da legalidade; conclui-se que tal direito social somente pode ser alcançado aos servidores se houver Lei Municipal que preveja a atividade como insalubre. Note-se que há previsão legal expressa e clara acerca do adicional de insalubridade e de periculosidade e sua base de cálculo devida aos servidores municipais de Cedro/CE, conforme se observa na leitura do artigo 82 e seguintes da Lei Municipal 090/2000, in verbis: Art. 80. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. (...) Art. 82. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional de insalubridade. §1°. O adicional a que se refere o "Caput" deste Artigo se classifica segundo os graus: máximo, médio e mínimo, com valores de 40%, 20 % e 10% do salário mínimo vigente, respectivamente. §2°. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 30% sobre o vencimento base, proibida a acumulação. Art. 83. O direito do servidor à gratificação de insalubridade, periculosidade ou risco de vida, cessará com a eliminação do risco a sua saúde ou integridade física. Art. 84. O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade, periculosidade ou risco de vida, vedada a acumulação. Art. 85. Haverá permanente controle da atividade e servidor em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste Artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso e não penoso. (...) É incontestável que a Administração Pública é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade, não podendo conceder qualquer vantagem não prevista expressamente em lei. E como visto acima, o adicional pleiteado é previsto, de forma expressa, inclusive com percentuais definidos, para os servidores que trabalham em condições de insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Nessa direção, analisando-se os preceitos legislativos, pode-se auferir que, no caso concreto, não necessita de regulamentação para a sua aplicabilidade, pois, além do Regime Jurídico Único reconhecer o direito pleiteado, especificando os percentuais para sua aplicação nos graus máximo, médio e mínimo, a demandante foi submetido à perícia médica que constatou os requisitos necessários à concessão do adicional vindicado. De fato, o laudo pericial de ID 131429819 comprovou que a servidora requerente faz jus à percepção de adicional de insalubridade de grau médio, tendo o Perito Médico concluído o seguinte: "A reclamante executa suas funções de auxiliar de serviços gerais em: • contato permanente com objetos contaminados por agentes biológicos (vírus, fungos, bactérias, protozoários e outros) e material perfuro-cortante; • estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana (PSF); • serviço de saúde não é exclusivo para tratamento de doenças infectocontagiosas ou pacientes em isolamento. Em função do exposto no presente laudo pericial, a constatação do ponto de vista técnico é no sentido de que, durante o período em que a reclamante exerceu a ocupação de auxiliar de serviços gerais a mesma, exercia atividade COMPATÍVEL com a situação INSALUBRE de grau médio (adicional de 20%), tendo em vista a área de atuação da reclamante." Com efeito, a realização de perícia médica é, pois, imprescindível à aferição da insalubridade e ao consequente pagamento do respectivo adicional, sendo este devido a partir do reconhecimento da insalubridade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir ilustrada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/9/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1400637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1648791/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1606212/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/09/2016). Anota-se, por oportuno, que não cabe aos peritos determinar, no caso dos servidores estatutários, o percentual, que já foi fixado em lei. Cabe a eles somente analisar se o grau de insalubridade é mínimo, máximo ou médio. No caso em questão, a requerente está exposto a grau médio de insalubridade, de modo que, nos termos da lei municipal, deve receber o respectivo adicional. Desse modo, prestigiando o princípio da legalidade, é inequívoco que o adicional de insalubridade foi regulado pelo município em grau máximo, médio e mínimo nos percentuais, respectivamente, de 40%, 20% e 10%, de modo que, em estrita obediência ao previsto no artigo 82, §1°, da Lei Municipal 090/2000, o percentual de 20% deve ser implantado. Ressalte-se, por fim, que o salário mínimo não poderá ser adotado como base de cálculo, e sim o vencimento base. De fato, nos termos da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial. Importante destacar que o Município de Cedro permanece inerte em realizar, periodicamente, a avaliação ambiental do local de trabalho, mediante a emissão de Laudo Pericial Ocupacional assinado por profissionais especialistas em Medicina do Trabalho ou Engenharia do Trabalho, razão pela qual será expedido ofício ao Ministério Público. 3. Dispositivo Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da requerente ao recebimento mensal do adicional de insalubridade, no percentual 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo (art. 82, §1°, da Lei Municipal 090/2000 c/c a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal), devendo o MUNICÍPIO DE CEDRO realizar a implantação em folha de pagamento; o adicional não será pago cumulativamente com outro de igual denominação ou que tenha a mesma finalidade. b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CEDRO/CE ao pagamento das prestações vencidas, devidas a partir do reconhecimento da insalubridade, qual seja, data do laudo médico pericial (02/10/2019); cada parcela será corrigida monetariamente a partir de cada vencimento, acrescidas de juros de mora, na forma simples, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Deixo de conceder a tutela antecipada, haja vista que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado (art. 2º-B da Lei 9.494/1997). Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento dos honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Tendo em conta o ajuizamento de várias demandas pelos servidores municipais pleiteando a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, oficie-se ao Ministério Público para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva, com fulcro no art. 139, X, do CPC/2015. Providencie ainda o pagamento do perito, no importe de R$ 3.500,00, devidamente bloqueado em ID 88375887, autorizando desde logo a expedição de alvará físico em caso de dificuldade no sistema. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivo. Cedro/CE, 12 de março de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199303655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199303655

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199303655

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025. Documento: 154366936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154366936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154366936

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