Apelação Cível 0052744-83.2021.8.06.0101 - TJCE

Apelação Cível 0052744-83.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo nº: 0052744-83.2021.8.06.0101 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Polo ativo: ROSALBA SOUSA RIBEIRO MENDONCA Polo passivo: MANOEL CARLOS DE SOUSA RIBEIRO e outros 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião especial urbana, ajuizada por Rosalba Sousa Ribeiro Mendonça em face de Rocilda Sousa Ribeiro Chaves, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é sucessora natural dos bens deixados pelo seu falecido pai, Sr. Francisco de Sousa Maciel, morando na mesma residência desde os seus 14 anos, que mora há mais de 40 anos no mesmo local, que a requerida é irmã da autora e tem ciência da posse exercida pela autora de forma mansa e pacífica. Requer: i) justiça gratuita; ii) usucapião. Acostou documentos pessoais, procuração, certidões cartorárias, memorial descritivo, planta baixa, fotos e comprovantes de pagamento. Despacho de fl. 30 deferiu a justiça gratuita, determinou citação da requerida, confinantes, publicação de edital e intimação das Fazendas Públicas. Estado intimado à fl. 36 Município intimado à fl. 37. União intimada à fl. 54, tendo manifestado desinteresse à fl. 62. Confinante José Benito Soares citado à fl. 46. Confinante Alessandra Rousty Ribeiro Mendonça citada à fl. 49. Edital publicado à fl. 60., Despacho de fl. 86 determinou citação do confinante Cícero Luiz Pereira e da esposa do falecido José Benito Soares, Sra. Dora, bem como intimação do DNIT. Confinante Dora foi citada à fl. 95. Rocilda Sousa Ribeiro Chaves citada à fl. 99, tendo apresentado contestação às fls. 101/105, na qual alegou inadequação da via eleita, visto que deveria haver abertura de inventário, que ela residir no imóvel se trata de mera liberalidade, má-fé, existência de mais herdeiros sobre o imóvel. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 114/117. Despacho de fl. 118 determinou intimação das para produção de provas. Herdeira do confinante Cícero Luiz Pereira, Sra. Marisa Pereira, citada à fl. 144. Audiência às fls. 162/163, onde foi colhido depoimento testemunhal. No depoimento pessoal da requerente foi dito: "Que sempre morou no imóvel, que morava com os pais e os irmãos, que eram três irmãos, que o irmão foi embora, que eram dois irmãos a Rocilda e o Carlito, que ela ainda morou 10 com os pais, mas depois foi morar fora com o marido que ela arranjou, que o irmão como bebia e dirigia a noite deixaram na rodoviária, que depois disso não apareceu mais, que quem sabe é ela que foi deixar, que não sabe se ele é vivo, se é morto, que sua mãe já faleceu faz mãe, que a mãe faleceu primeiro que o pai, que depois que o pai faleceu ela ficou morando sozinha na casa, que já era casada e continuou morando, que os irmãos nunca apareceram querendo nada, que a irmã já tinha pegado a parte dela, que o pai ainda era vivo e lúcido, que a parte dela era o mesmo lado do terreno que o pai dela tinha comprado, que era mora vizinho a ela, que perdeu contato com Manoel depois que ele foi embora, que sabia mais ou menos onde ele morava, que ele disse que morava em Santos, que não tinha como entrar em contato com ele, que não tinha telefone, que não tinha nada, que pagou todas as despesas referentes a casa, que uma vez pediu ajuda de sua irmã e ela disse que não era da alçada dela, que a mãe dela pediu pra irmã fazer uma carta pra Manoel pedindo endereço, mas não mandou, pois não apareceu resposta, que tem comprovante de despesas, que o pai faleceu e ela que levou o caixão tudo por conta dela." No depoimento pessoal da requerida foi dito: "Que a casa é do pai dela, que ela acredita que é a casa do pai onde ela mora, que é herança, que morou nessa casa, que morou casada e já tinha 4 filhos quando saiu de lá e ela também, todos juntos, que o irmão também morou lá, que ela saiu de lá tem 41 anos, que não sabe se seu irmão é vivo, que não sabe onde ele se encontra, que o nome completo dele é Manoel Carlos de Sousa Ribeiro, que depois que os pais faleceram Rosalba ficou morando na casa, que mora lá até hoje, que nunca reclamou a casa, que nunca propôs vender ou dividir a herança, que nunca foi atrás, que ela que tinha um terreno vizinho e ela cedeu pra filha dela, que agora ela tem interesse, que agora ela quer, porque ela entrou na justiça, que ela já muita coisa na casa que ela mora depois que ele mora, que ela via essas obras, que nunca falou nada, que ela fazia por conta própria, que não chegou pra falar nada, que ela nunca pediu autorização nem opinião, que ela nunca teve interesse, que o interesse é dela, mas que ela vai querer o que for de direito, que acha que o faleceu em 22/10/2012, que a autora fez obras sem autorização, mas que ela nunca falou nada." No depoimento de Elton José de Sousa Bezerra foi dito: "Que mora vizinho aspartes desde quando nasceu, que conhece o imóvel em discussão, que é a casa dos pais dela, que quando nasceu eles já estavam lá, que conheceu os pais, que já faleceram há muitos anos, que não sabe a data, que são 3, que tem um irmão que foi embora há muitos anos atrás, que dizem que mora em São Paulo, que autora sempre morou com os pais, que Rocilda morou e depois construiu casa do lado, que as irmãs se cumprimentam, que ele vê de passagem e vê as duas conversando e batendo papo, mas ele só vê de passagem, que ele saiba não tem outro imóvel de herança, só essa casa e um curral, que não sabe que a autora adquiriu os direitos hereditários, que nunca ouviu falar, que só da pra ver um muro, que foi construído um muro elevado na frente, que o pai sempre viveu nessa casa até seu falecimento, que Rocilda morava lá e construiu casa ao lado, que a autora sempre morou na casa, que a família da Rosalba depois foi feito uma casa vizinha a dela, das filhas dela." No depoimento de Maria Dejane de Souza foi dito: "Que morou vizinha a Rocilda quase 30 anos, que conhece o imóvel em discussão, que pertencia aos pais da requerida, que são falecidos, que chegou aconhecer o pai dela, mas a mãe não conheceu, que não tem informação se a autora comprou o imóvel, que nunca ouviu falar nessa história, que não conheceu o irmão que foi embora para São Paulo, que a requerida permitiu que a irmã morasse lá pois ela não tinha o imóvel, mas que nunca soube que ela tinha comprado, que os pais não tinham outro imóvel, que a autora mora no imóvel hoje, que Rocilda morou no imóvel, que conheceu Rocilda morando vizinho na casa dos pais." Em audiência foi falando acerca da existência de terceiro irmão que teria interesse na ação, Sr. Manoel Carlos Sousa Ribeiro, falecido, conforme certidão de óbito de fl. 165, mas verificou-se existência de herdeiros e determinou a citação destes em despacho de fl. 167. Caio Guttermberg dos Santos Ribeiro, Talita dos Santos Ribeiro, Katia Lucia dos Santos Ribeiro e Lucas dos Santos Ribeiros, herdeiros de Manoel Carlos Sousa Ribeiro, se habilitaram nos autos às fls. 181/182 e apresentaram contestação às fls. 206/216, na qual alegaram ausência de requisitos de usucapião, inexistência de animus domini. Requereram a improcedência da ação. Réplica às fls. 242/246. Decisão de fl. 253 rejeitou a preliminar levantada e determinou intimação das partes para produção de provas. Audiência de instrução às fls. 266/267 onde foi colhido depoimento testemunhal. Alegações finais da autora em Id 128161439. Alegações finais do espólio de Manoel Carlos de Souza Ribeiro em Id 142363905. Despacho de Id 154870103 anunciou julgamento do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Usucapião através da qual o(a) autor(a) pretende ver reconhecida sua propriedade sobre o imóvel descrito na inicial. O procedimento obedeceu ao rito estabelecido no Código de Processo Civil, conforme relatado acima. Consiste a Ação de Usucapião numa ação declaratória, no bojo da qual o(a) autor(a) deseja obter uma declaração judicial de que se tornou proprietário(a) do bem por acreditar ter preenchido os requisitos legais. Para tanto, deverá demonstrar a satisfação desses requisitos, um a um, sem o que não poderá obter a declaração pretendida. Mister destacar que no momento da propositura da ação devem estar presentes todos os requisitos da ação: posse prolongada no tempo, o que, no caso da usucapião extraordinária, é de 15 anos, nos termos do art. 1.238, caput, do CC-2002, e posse de forma mansa, pacífica, sem interrupção e com animus domini. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se um dos herdeiros residir no imóvel, de forma exclusiva, por 15 anos, sem interferência dos demais, a transferência da propriedade pode sim, ser plenamente feita, judicialmente, por se adequar às disposições da Usucapião Extraordinária. O STJ entendeu ao avaliar o REsp - Recurso Especial 1.631.859/SP ser plenamente cabível que, se um dos herdeiros já residir no imóvel, sem objeções dos demais, por mais de 15 anos ininterruptos, tem pleno direito a adquirir Usucapião Extraordinária. Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 - o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros. Vejamos entendimento jurisprudencial acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1. Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02). 5. A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. 6. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. 7. Sob essa ótica, tem-se, assim, que é possível à recorrente pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão - o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem. 8. A presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1631859 SP 2016/0072937-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2018). Conforme afirmado pela própria requerida Rocilda Sousa Ribeiro Chaves em depoimento pessoal, a parte autora reside há vários anos no imóvel, como se dela fosse, realizando diversas obras e melhorias na residência sem nenhuma oposição dos requeridos. Ressalte-se que o pai dos herdeiros, último ascendente a falecer, veio a óbito em 22/10/2002, há mais de 20 anos, o que completa o período necessário para a parte autora exercer posse manda, pacífica e ininterrupta sem oposição de Rocilda Sousa Ribeiro Chaves ou de Manoel Carlos de Souza Ribeiro ou seus herdeiros. Sendo assim, diante dos requisitos atendidos, a procedência do pedido é medida que impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Usucapião e, em consequência, DECLARO o domínio da parte autora Rosalba Sousa ribeiro Mendonça sobre o imóvel usucapiendo, descrito na inicial, memorial descritivo juntado aos autos (Id 113261616 - fl. 5//6), tudo de conformidade com o preceito do art. 1.238, caput, do CC-2002. Defiro a justiça gratuita aos promovidos e os condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Determino, ainda, que após o trânsito em julgado da presente sentença e, satisfeitas as obrigações fiscais, seja expedido o competente mandado para inscrição do domínio ora reconhecido no registro imobiliário de Itapipoca, com observância das determinações legais e nos termos do art. 167, inciso I, n. 28, da Lei de Registros Públicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0052744-83.2021.8.06.0101 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] DESTINATÁRIO(S): DOUGLAS CARVALHO JARDIM - OAB SP379057 - JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO - OAB CE6252-A -MIKHAIL GOMES LE SUEUR - OAB CE20064-A FINALIDADE: Intimação acerca do(a) despacho de ID nº 154870103, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: X dias. TEOR DO ATO: " OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itapipoca, 19 de maio de 2025. (assinatura digital) 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Não-Provimento

Mérito

Confirmada

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