Apelação Cível 0014335-72.2018.8.06.0156 - TJCE

Apelação Cível 0014335-72.2018.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051087-50.2021.8.06.0055. EXEQUENTE: A Fazenda Publica Estadual EXECUTADO: Carlos Antonio Pinheiro da Silva SENTENÇA I - Relatório Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0014335-72.2018.8.06.0156 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Ceará em desfavor de Carlos Antônio Pinheiro da Silva, partes qualificadas nos autos. A fazenda pública estadual executou a penalidade de multa aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no valor de R$ 10.031,28 (dez mil trinta e um reais e vinte e oito centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa (fl. 04). Às fls. 45, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pela extinção da execução fiscal, argumentando para tanto a ilegitimidade ativa do ente estadual para cobrança das dívidas. Intimado para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade formulada nos autos, o ente fazendário também requereu a extinção, sem resolução do mérito, da ação executiva, sem, contudo, a condenação em honorários advocatícios (art. 26 da LEF) ou, caso houvesse a condenação, a incidência do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, redução pela metade da condenação em honorários. É o relatório. Decido. II - Fundamentação É cediço que a exceção de pré-executividade embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Aquelas dispõem que seu cabimento deve ser admitido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória. Considerando que o art. 485, inciso VI, do CPC c/c §3º do mesmo artigo dispõem que a ausência de legitimidade e interesse processual devem ser reconhecidos de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Sendo assim, reconheço a viabilidade da exceção de pré-executividade eis que a temática da legitimidade é matéria de ordem pública. In casu, o excipiente pretende a extinção da execução face a ilegitimidade do exequente para cobrar a dívida. Como cediço, legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. A Constituição Federal dá eficácia de título executivo extrajudicial às decisões das Cortes de Contas que aplicam multa aos gestores públicos. Tal determinação inerente ao Tribunal de Contas da União se estende aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, conforme comando constitucional: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Inegável, pois, a possibilidade de se ajuizar execução para cobrar as multas aplicadas pelo TCM-CE, que teve sua extinção decretada através da edição da Emenda Constitucional nº 62/2017. Por outro lado, no que concerne à legitimidade ativa, anteriormente adotava-se o entendimento, até então pacífico no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará, no sentido de reconhecer que somente o Estado do Ceará teria legitimidade ativa para propor a execução, e não os municípios lesados, considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios era órgão que integrava o Estado do Ceará. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.003.433/RJ, sob o regime de repercussão geral, em caso paradigma semelhante à hipótese destes autos, definiu que nessas hipóteses o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas é do ente prejudicado, fixando a seguinte tese de repercussão geral (Tema 642): "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Convém assinalar, outrossim, que a matéria sob análise já foi objeto de decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, após fixação do Tema 642/STF, obtendo-se o citado entendimento, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO COM BASE EM MULTA APLICADA PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1003.433. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL QUE SOFREU O RESPECTIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 926 E 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Canindé, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé-CE, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Antonio Cardoso de Lima, na qual extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do ente público municipal. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, em sede de Repercussão Geral no RE nº 1.003.433, apreciou o Tema nº 642, fixando a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" 3. Com o fim de uniformização da jurisprudência, o posicionamento desta egrégia Corte de Justiça se amoldou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em consonância com os arts. 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, resta reformada a sentença de primeiro grau, para a reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Município de Canindé/CE, para executar os débitos constantes da CDA's da Ação de Execução Fiscal. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. Apelação Cível - , Rel. Desembargador (a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023). Sendo assim, no caso em tela, depreende-se que somente o Município prejudicado em decorrência dos danos causados ao erário municipal por agentes públicos, teria legitimidade ativa para propor a ação de execução fiscal, e não o Estado do Ceará. Insta salientar que as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia, ex vi do disposto nos art. 926 e 927, III, ambos do CPC. Com efeito, cabe aos juízes e desembargadores respeitarem a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. Considerando que o Município de Acarape/CE foi o ente prejudicado, detém a ele legitimidade para a cobrança da presente dívida ativa. Portanto, falta ao exequente (Estado do Ceará) uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade de agir, o que enseja a extinção do processo. Quanto aos honorários sucumbenciais, consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade." (TEMA 421). Mutatis mutandis, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, MAS APÓS EFETIVADAS A CITAÇÃO E A PENHORA ONLINE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS EXECUTADOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte (REsp. 1.719.335/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.4.2018). 2. Efetivamente, já tendo ocorrido a citação do executado, é cabível a condenação da Fazenda Pública, em honorários advocatícios na hipótese de desistência da Execução Fiscal, ainda que anterior à apresentação de defesa. Nesse sentido: REsp. 1.648.213/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 963.782/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2008. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao - a despeito de os executados terem sido citados e suas contas bancárias sofrido penhora online, após o deferimento do pedido de redirecionamento feito pela exequente - não condenar a Fazenda Nacional em honorários de Advogado, ao fundamento de que a extinção da Execução Fiscal não decorreu da defesa, mas da desistência da União anterior à apresentação da Exceção de Pré-Executividade. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.1 (negritei) Assim sendo, no caso, tendo a execução fiscal sido extinta, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa ad causam do exequente - consoante Tema 642/STF, após a executada ter constituído advogado para apresentação de defesa (exceção de pré-executividade - que restou acolhida), impõe-se a condenação do ente público estadual ao pagamento dos honorários de sucumbência, não havendo que se falar na isenção prevista no art. 26 da LEF. Contudo, assiste razão o exequente quanto a redução pela metade dos honorários arbitrados. Estabelece o art. 90, caput, do CPC, que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.". Todavia, o § 4º do mesmo dispositivo excepciona que: § 4 - Se o réu reconhece a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2043818/DF afirma que a intenção do legislador na redação do supracitado artigo é "incentivar a rápida solução dos litígios, concedendo benefício de ordem processual ao réu que, de pronto, reconhece e satisfaz a pretensão deduzida pela parte autora, mediante redução pela metade da verba honorária devida, o que, sob a ótica do advogado, é plenamente justificado em razão de, com a concordância do demandado, o sucesso na causa exigir menor esforço.". Assim, torna-se necessário averiguar se esse benefício tem aplicação no presente caso, no qual houve o reconhecimento do pedido formulado em exceção de pré-executividade. Cediço que o pedido formulado em exceção de pré- executividade compartilha a mesma finalidade dos embargos do devedor: invalidar a pretensão que embasa o título executivo. Nos embargos, o credor assume o papel de réu, sem restrição para reconhecer de imediato a procedência do pedido do embargante (autor) e satisfazer sua demanda, cessando a cobrança contestada. Portanto, é plenamente viável a redução dos honorários, alinhada ao propósito de agilizar os litígios. No caso da exceção de pré-executividade, as partes desempenham papéis análogos aos dos embargos, com o executado atuando como autor do incidente (excipiente) e o exequente como réu (excepto). Assim, é igualmente possível que o credor, na qualidade de réu no incidente, reconheça prontamente o pedido do devedor. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido.3 (negritei) Dessa forma, frente ao reconhecimento da procedência do pedido pelo exequente/excepto, de forma clara e expressa, há de se entender pela aplicação da regra do § 4º do art. 90 do CPC/2015, devendo os honorários ser reduzidos pela metade. III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de uma das condições da ação (legitimidade de agir ativa), nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem incidência de custas, haja vista a natureza jurídica do ente. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência, quando extinta a Execução Fiscal pelo acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, condeno o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído da execução, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, contudo, reduzidos pela metade na forma do §4º do art. 90 do CPC. Desconstituam-se eventuais restrições patrimoniais decretadas nestes autos em face da executada, certificando a respeito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com o subsequente arquivamento dos autos. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

20/05/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Petição (Resposta)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Provimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Confirmada

Mero expediente

Recebimento

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