Apelação Cível 0050835-87.2021.8.06.0171 - TJCE

Apelação Cível 0050835-87.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050835-87.2021.8.06.0171 Parte Promovente: RENATA GOMES ARRUDA Parte Promovida: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Em face do retorno dos autos, manifestem-se as partes no prazo de10 (dez) dias. Em eventual inércia, arquive-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050835-87.2021.8.06.0171 Parte Promovente: RENATA GOMES ARRUDA Parte Promovida: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Em face do retorno dos autos, manifestem-se as partes no prazo de10 (dez) dias. Em eventual inércia, arquive-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz

11/03/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Petição

10/12/2025, 12:40

Confirmada

10/12/2025, 12:38

Expedida/Certificada

10/12/2025, 11:39

Petição

03/12/2025, 11:06

Provimento

02/12/2025, 09:45

Mérito

01/12/2025, 16:31

Confirmada

29/11/2025, 01:02

Publicação

21/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 15:59

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATA GOMES ARRUDAREU: ESTADO DO CEARA e outros PROCESSO Nº: 0050835-87.2021.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais ajuizada por RENATA GOMES ARRUDA, determinando que o ESTADO DO CEARÁ e o INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ providenciem a realização do procedimento de radioiodoterapia à autora e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O embargante sustenta a existência de contradição na sentença, argumentando que não possui responsabilidade e obrigação sobre os fatos narrados, sendo entidade privada filantrópica que atua apenas como auxiliar na execução de políticas públicas na área oncológica, sem autonomia para gerenciar o SUS. Alega ainda omissão quanto aos argumentos de mérito trazidos em sua defesa e premissa equivocada ao equipará-lo ao Estado. Ao final, requer que sejam acolhidos os embargos com efeitos infringentes para determinar a improcedência da ação em relação ao embargante. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (id 166036923), pugnando pela rejeição dos embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos, passo à análise do mérito. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material, aspectos que devem ser analisados intrinsecamente ao que restou decidido: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da análise dos autos, em que pese os argumentos do embargante, não vislumbro quaisquer omissões, obscuridades ou contradições na decisão objurgada que justifiquem o acolhimento dos embargos declaratórios. A sentença embargada analisou detidamente a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto do Câncer do Ceará, reconhecendo expressamente sua natureza de entidade privada conveniada com o Estado do Ceará, mas concluindo por sua legitimidade. Não há contradição na fundamentação, pois a sentença é clara ao estabelecer que, embora o ICC seja entidade privada, sua integração ao SUS como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e sua condição de prestador do serviço específico no Estado justificam sua responsabilização solidária para o fornecimento do tratamento. Quanto à alegada omissão sobre os argumentos de mérito, verifica-se que a sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, fundamentando a legitimidade do ICC com base na jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Ceará, que reconheceu estar o instituto integrado ao SUS e legitimado para responder ao pedido inicial, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0628487-54.2021.8.06.0000. A alegação de premissa equivocada também não prospera, pois a sentença não equiparou o ICC ao Estado, mas reconheceu sua responsabilidade específica na prestação do serviço de radioiodoterapia, considerando sua condição de instituição credenciada para tal procedimento no Estado do Ceará. Destarte, no caso, ausente qualquer das possibilidades de acolhimento dos embargos, a rejeição é medida que se impõe. A insurgência manifestada pelo embargante revela-se uma mera pretensão de rediscussão da matéria já apreciada, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, mas os REJEITO pelos fatos e fundamentos acima expostos. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo, retornem ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0628487-54.2021.8.06.0000. AUTOR: RENATA GOMES ARRUDAREU: ESTADO DO CEARA e outros I - RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0050835-87.2021.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por RENATA GOMES ARRUDA contra o ESTADO DO CEARÁ e o INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC. Conforme narrado na inicial, a "Sra. Renata, requerente, foi diagnosticada com tumor de tireoide metastático (CID 10 - C73), o que ensejou a realização de procedimento cirúrgico em dezembro/2020. Em decorrência da enfermidade acima mencionada, a Promovente necessita realizar radio iodoterapia, com a máxima urgência, a fim de evitar a evolução da doença e eliminar as células cancerígenas provenientes da tireoide. Ocorre que, o tratamento não é realizado no município de Tauá/CE, o que ensejou o contato com a Unidade de Referência do Estado do Ceará - Instituto do Câncer do Ceará (ICC), ora Primeiro Promovido, porém, a Promovente fora informada pelo referido Instituto que 'não há oferta para o procedimento solicitado". Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com base na urgência que o caso exige, a realização do procedimento de radio iodoterapia, indicado nos relatórios médicos anexos à inicial, a ser custeado pelo Estado do Ceará, bem como a condenação do ICC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de id. 47449556 a 47449565. Decisão de id. 47449533 recebeu a inicial, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a adoção das diligências de praxe. O requerido, Instituto do Câncer do Ceará, apresentou contestação (id. 47449542), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido. Interpôs também embargos de declaração com efeitos infringentes e agravo de instrumento, sendo-lhe concedido efeito suspensivo. O Estado do Ceará, apesar de citado, não contestou o feito. Decisão de id. 132287151 anuncia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De pronto, decreta-se a revelia do Estado do Ceará para que incidam seus efeitos unicamente formais, com fundamento nos arts. 344 e 345, inciso II, do CPC, vez que deixou de apresentar contestação. Assim, analisa-se a causa sem a presunção de veracidade, em prol da autora. II. 1 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do ICC - Instituto do Câncer do Ceará Em sede de preliminar de contestação, bem como através da oposição de embargos de declaração, o Instituto do Câncer do Ceará - ICC suscitou sua ilegitimidade, argumentando fazer parte da iniciativa privada e não integrar o SUS, funcionando apenas como auxiliar na prestação de saúde, complementando os serviços, não podendo responder pela obrigação constitucional imputada aos entes federados. O ICC sustenta que é entidade filantrópica, beneficente e assistencial privada, sem qualquer vínculo com o Poder Público no que se refere à sua constituição, apenas auxiliando na execução de políticas públicas na área oncológica, mediante credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde - SUS. Afirma também que se encontrava impedido temporariamente, por determinação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), de realizar o procedimento de radio iodoterapia de que a autora necessitava. Analisando os autos do Agravo de Instrumento interposto pelo instituto, tem-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL,ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. TRATAMENTO RADIOIODOTERAPIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. UNIDADE DE SAÚDE PROIBIDA TEMPORARIAMENTE DE OFERTAR OS SERVIÇOS DE MEDICINA NUCLEAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O cerne da controvérsia reside em aferir a legitimidade passiva do Instituto do Câncer do Ceará no cumprimento da tutela antecipada deferida pelo juízo de primeiro em favor da agravada, no sentido de obrigar a agravante a fornecer o tratamento de radio iodo terapia à agravada. Isso, comungado com o fato de que houve suspensão das atividades de iodoterapia da unidade de saúde pelo Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).2. O requisito da probabilidade do direito encontra-se parcialmente preenchido, tendo em vista que o Instituto do Câncer do Ceará, conquanto seja unidade categorizada como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e, portanto, de algum modo integrada ao SUS e legitimada para responder ao pedido inicial, encontra-se, salvo melhor juízo, com os seus serviços de radioiodoterapia suspensos, por decisão do órgão regulador 3. O perigo de dano restou demonstrado, diante do risco à vida da própria paciente, já que a instituição agravante encontra-se proibida temporariamente de ofertar os serviços de medicina nuclear, em razão do não atendimento dos requisitos normativos da CNEN.4. Ademais, a situação traz grave risco de insegurança jurídica à recorrente, ao obrigá-la a assumir a responsabilidade por danos decorrente de erro ou de ineficácia de tratamento que, desde o princípio, sabe-se que ela não estava autorizada a oferecer.5. Recurso conhecido e provido. ( - Agravo de Instrumento) Conforme evidenciado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0628487-54.2021.8.06.0000, o próprio Tribunal reconheceu que o Instituto do Câncer do Ceará, "enquanto unidade categorizada como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), ao auxiliar na execução de políticas públicas na área de oncologia, está de algum modo integrado ao SUS e é legitimado para responder ao pedido inicial." Ressalte-se que, embora o Tribunal tenha dado provimento ao Agravo de Instrumento, o fez apenas em razão da suspensão temporária imposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) aos serviços de radioiodoterapia oferecidos pelo ICC à época da concessão da tutela. Esta suspensão temporária, contudo, não afasta a legitimidade do Instituto para figurar no polo passivo da demanda, nem sua responsabilidade em prestar o serviço à população uma vez superada a restrição imposta pelo órgão regulado Não obstante tais argumentos, analisando detidamente os documentos constantes dos autos, verifica-se que o ICC é entidade privada conveniada com o Estado do Ceará que presta serviços à população. Ademais, conforme evidenciado nos documentos juntados aos autos, o ICC é a única instituição no Estado do Ceará que presta o serviço de radioiodoterapia com altas doses de Iodo, sendo a entidade responsável por oferecer este tratamento pelo Sistema Único de Saúde. Neste contexto, considerando que a autora realizou o cadastro na lista de espera e recebeu como resposta às suas constantes ligações em busca de informações que não havia previsão para o fornecimento do tratamento, o qual jamais foi prestado dentro do prazo adequado, resta evidenciada a legitimidade do Instituto do Câncer do Ceará para figurar no polo passivo da demanda. Superada esta questão preliminar, passo à análise do mérito. II.2 Do Mérito Verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), oportunidade em que se promove o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ressaltando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). A Constituição Federal determina que é competência comum dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" (CF, art. 23, II). O direito à vida, em sua acepção mais ampla, está assegurado no caput do art. 5º da Carta Magna, o qual determina que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". A tese n° 793 firmada em repercussão geral pelo STF, entende que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (STF - STP: 798 ES 0057114-70.2021.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 19/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/10/2021). Este entendimento não acarreta a formação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto levaria a um prolongamento da marcha processual, em flagrante desrespeito aos princípios da celeridade, efetividade e razoável duração do processo, bem como desnaturaria a regra da responsabilidade solidária, sendo assegurado, apenas, o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (STJ - CC: 185269 SC 2021/0404459-6, Relator: Ministro Gurgel De Faria, Data de Publicação: DJ 09/02/2022). O cerne da controvérsia consiste em avaliar se o Estado do Ceará e o ICC possuem obrigação de realizar o procedimento de radio iodoterapia solicitado pela parte autora, bem como se há direito à indenização por danos morais. Tem-se que o direito à saúde vem assentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, podendo ser determinado a entes públicos o fornecimento de tratamentos e procedimentos que se fizerem necessários, especialmente em face do princípio da dignidade da pessoa humana. O art. 196 da Carta Magna dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Conforme regra constitucional, todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia, o que o obriga a prestar o atendimento médico-hospitalar na forma em que o cidadão necessita, sem limitações provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. Tal norma se refere à efetivação de políticas públicas que se dirigem à população como um todo, assegurando o acesso universal. Importante consignar que o direito aqui pleiteado gira em torno não apenas do direito à saúde, mas do próprio direito fundamental à vida, que não pode ser inviabilizado pela alegação de impossibilidade financeira e falta de dotação orçamentária, mormente quando o Estado Promovido não traz comprovação objetiva de que não possui condições de cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Não se pode olvidar que a situação orçamentária das edilidades é de constante escassez, o que leva a "escolhas trágicas", porém, esta opção deve estar firmada na ideia de proteger a intangibilidade do mínimo existencial, sob pena de malferir o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, porquanto eventuais questões orçamentárias não podem inviabilizar o exercício do direito fundamental à saúde e à vida pela parte autora, mormente quando é de conhecimento notório de que as despesas com saúde já integram os orçamentos públicos (art. 195, §2º, da CF). Neste sentido, acaso haja desrespeito ao direito fundamental do indivíduo, o Poder Judiciário não apenas pode, como deve, controlar a legalidade da atuação do ente público, com vista a conferir máxima efetividade às normas constitucionais. Além disso, a parte é hipossuficiente, sem condições de arcar com o procedimento, devendo ser custeado pelo sistema de saúde pública. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que para sua configuração é necessária a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivamente sofrido e do nexo causal entre ambos, conforme preconiza o art. 37, §6º da Constituição Federal. Para o direito à indenização por danos morais em decorrência da demora ou omissão do poder público em fornecer exames, é crucial que fique comprovada a culpa, bem como o dano causado. Não é qualquer dano capaz de ensejar prejuízo moral, mas apenas aquele que cause situação aflitiva significativa, conforme a jurisprudência: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. INFANTE ACOMETIDA DE ESCOLIOSE. PACIENTE QUE NECESSITA REALIZAR CIRURGIA DE CORREÇÃO DA COLUNA SOB PENA DE DANOS IRREVERSÍVEIS. LAUDO MÉDICO CATEGÓRICO. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM PRESTAREM A ASSISTÊNCIA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADA (ART. 37, § 6º, CF). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 6º, 23, INCISO II, 196 E 198 DA CF E DA LEI Nº 8080/90. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) IX. Por último, no tocante aos supostos abalos emocionais e psicológicos sofridos pela infante, não há qualquer prova que confirme o transtorno suportado pela autora e, mesmo se houvesse conjunto probatório categórico nesse sentido, caberia diferenciar o dano moral do mero aborrecimento da vida cotidiana, a que todos os indivíduos estão sujeitos, conforme o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Entende-se por dano moral tudo que, em razão de uma conduta ilícita, tenha gerado um dano psicológico e violado, pelo menos, à um dos direitos de personalidade da vítima, ou seja, tudo aquilo que ultrapasse a esfera patrimonial. Para sua configuração, não sendo situação de dano presumido (in re ipsa), imperioso que o prejuízo seja demonstrado e efetivamente sofrido. A apelante alega que teve seus direitos violados, em razão da omissão do Poder Público, contudo, não provou os fatos que constituem o seu direito, visto que não há qualquer prova que corrobore com as suas afirmações, sendo injustificável, portanto, responsabilizar o Ente Estatal pelo fato da infante realizar acompanhamento psicológico e psiquiátrico. X. É sabido que, para o direito à indenização por danos morais em decorrência da demora ou omissão do poder público em fornecer exames, é crucial que fique comprovada a culpa, bem como o dano causado, o que não restou demonstrado. Assim, não é qualquer dano capaz de ensejar prejuízo moral, mas apenas aquele que cause situação aflitiva significativa, sendo que meros dissabores diários não têm o condão de impor a fixação de indenização a esse título. Vale salientar esse entendimento para que o dano moral não seja banalizado, tornando-se um instituto de enriquecimento sem causa. Ademais, incumbia a parte autora demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), de modo que efetivasse dano extrapatrimonial. XI. No mais, vislumbro equivocada a sentença proferida pelo juízo de 1º grau que decidiu pela improcedência do pedido autoral. Ressalto a incumbência da prestação de saúde adequada ao paciente pelo Poder Público, sob pena de afronta aos princípios constitucionais, não podendo alegar reserva do possível no que se refere à satisfação do fornecimento da cirurgia, necessária ao direito à vida. Além disso, uma vez demonstrado o acometimento de enfermidade com complexidade grave, a ausência de uma intervenção causará danos irreparáveis à saúde da paciente. XII. Desse modo, a situação da apelante, pessoa adolescente na forma da lei, restou comprovada pelo laudo médico, que retratou a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico, ainda mais pelo seu estado de infante, o que incide maior vulnerabilidade à sua saúde. Por fim, os documentos acostados nos autos se encontram devidamente assinados por médicos especialistas, responsáveis por aquilo que recomendam e prescrevem. XIII. Com efeito, conforme já afirmado, levando em consideração o entendimento jurisprudencial apresentado, demonstrada a imprescindibilidade do tratamento de saúde reclamado na exordial em favor da autora, ora apelante, deverá ser-lhe fornecida a cirurgia imediatamente pelo Município de Fortaleza e pelo Estado do Ceará. Outrossim, não se trata aqui de privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da isonomia, por se tratar de dever estatal a garantia da efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando assim o direito à saúde e a proteção da criança e do adolescente, corolário do direito à vida digna, independentemente de o indivíduo estar ou não diante de condição em que existe iminência de morte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02112341320248060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2024) Embora a autora alegue ter sofrido transtornos emocionais em decorrência da demora na realização do procedimento de radioiodoterapia, não foram trazidos aos autos elementos probatórios suficientes que comprovem efetivamente o dano extrapatrimonial alegado. Vale salientar esse entendimento para que o dano moral não seja banalizado, tornando-se um instituto de enriquecimento sem causa. Incumbia à parte autora demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), de modo que efetivasse o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu. Levando-se em consideração, portanto, o grau da enfermidade que acomete a requerente e, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da dignidade da pessoa, a parcial procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela antecipada já concedida, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida anteriormente (id. 47449533), a fim de determinar que o ESTADO DO CEARÁ e o INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ providenciem a realização do procedimento de RADIO IODOTERAPIA, à senhora RENATA GOMES ARRUDA, observada em todo o caso a prescrição médica, a ser realizada em Hospital conveniado ao SUS, ou em hospital particular; Sem custas, em razão da isenção legal. Condeno os requeridos em honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (§8º do art. 85 do CPC), os quais se fixam em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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